Projeto de lei do PT vai contra Marco Civil e liberdade de expressão

A proposta de lei do PT para responsabiliza plataformas por conteúdos antidemocráticos é virtualmente uma proposta de censura prévia.

As redes passam a ATIVAMENTE (e não após denúncia) a remover conteúdo. Isso nos leva a uma situação e que, podendo sofrer pesados processos, as redes irão se defender exercendo censura prévia via possivelmente filtros de upload e moderação ativa de discursos.

Alguns filtros até existem - e levam à censura, como o uso de certas palavras. Há denuncias de ativistas LGBTs, por exemplo, que não podem usar certas expressões nem pra se referir a si mesmos ou a outros de sua comunidade porque as expressões ou palavras foram blacklisted.

Sim, senhoras e senhores, isso é censura. Não há debate aqui. Estamos vislumbrando um futuro em que as redes se parecerão com o WeChat Chinês que “pelo bem da sociedade” censura tudo que incomoda ao Partido?

É preciso regular melhor as redes sociais. A moderação delas é horrorosa. Os moderadores são mal pagos, mal treinados, etc. Quando usam IA é ainda pior, não conseguem separar uma ameaça de uma piada ou ironia. Mas o caminho AINDA é o da moderação, de melhorar o serviço (não sei, talvez se a preocupação fosse menos com censurar peitos e mais com fazer um trabalho decente a coisa mudaria).

Só que com o Estado repassando o papel de polícia e justiça para as big tech (tem quem ache que Elon Musk tem condições de decidir que discursos devem ou não serem proferidos, pasmem), o caminho natural é que passem a moderar tudo ANTES de ser postado ou que a moderação simplesmente opte por impedir qualquer tipo de discussão com base em certas palavras-chave.

O problema aqui é que não cabe ao Facebook ou ao Twitter definir o que são evidências reais de ódio e ataques. Não são polícia. Tem que obedecer as leis do país, não SER a lei.

Hoje as redes só podem ser responsabilizadas se não retirarem conteúdo após decisão judicial, ou seja, é preciso que haja uma denúncia e então as redes devem agir. Existe um processo legal. O que o PT propõe é passar por cima do Marco Civil e responsabilizar as redes pelo que NÓS postamos a qualquer momento. Isso cria insegurança jurídica para as big tech que vão se proteger da melhor (sic) forma possível.

Claro, as redes têm também seus próprios sistemas de verificação. Instagram e Facebook vetam pesadamente imagens que contenham nudez - ao ponto de censurar até joelhos confundidos com seios -, mas uma coisa é um sistema (ruim) pra imagens, outra muito diferente é um sistema pra discursos.

Só existem dois caminhos: IA ou moderação humana. Imaginem que CADA post ou comentário seu aqui tenha que, antes de aparecer na TL, ser verificado por alguém? Imaginem um trabalhador mal pago nas Filipinas tendo que ler TUDO que você posta antes de ser liberado. Você vai ter um comentário liberado a cada semana. E como o filipino dificilmente fala português.... Nem preciso dizer nada.

O outro método é a verificação por IA que até já existe, mas como eu já comentei, é falho. Só que além de ser uma moderação por palavras-chave, teria de existir uma moderação sobre o conteúdo total E intenção.

Porque é lógico que eu falar hipoteticamente sobre algo não quer dizer que eu defenda ou vá fazer algo. Mas a IA é incapaz de diferenciar o que é um discurso de ódio do que é uma piada, um comentário ou até mesmo uma crítica ao discurso de ódio. Eu já tive tuítes deletados e fui suspenso no Twitter mais de uma vez por tuítes em que eu CRITICAVA discursos, mas a IA do Twitter era incapaz de entender.

Ou seja, além do absurdo em si que é repassar a responsabilidade de polícia e justiça pras big tech, cria-se o problema da censura prévia sobre discursos.

Tem gente que ainda assim vai achar lindo porque "ah, mas vai pegar Bolsominion". É amigo, sinto lhe dizer, mas teu amigo defendendo "revolução" pegando em armas pra derrubar a burguesia, que tem que matar burguês e etc também vai ser pego nos filtros. Você desejando que Bolsonaro morra também vai cair no filtro.

Não há nada mais estúpido que defender censura político-ideológica achando que só o teu lado é o bonzão e vai sair ileso.

Não vai.

Eu vejo no Brasil o pessoal mais afim ao campo progressista achando tudo isso lindo... Parece que acham que Janones não é loroteiro, que Brasil 171 e DCM são jornalismo e que não vão ser vítimas das mesmas políticas pró-censura que defendem.

A gente passou anos lutando pelo Marco Civil pra ter gente até ligado a movimentos que estavam nessa luta defendendo paquidermicamente um projeto de lei que é apenas um projeto de censura ideológica que vai backfire lindamente.

Um adendo: Me assustou, em um grupo com pessoas que em tese são especialistas em tecnologia, ver muita gente DEFENDENDO esse projeto absurdo na base do "precisamos defender a democracia" mesmo sabendo que esse projeto é exatamente o oposto disso e passa por cima de tudo que lutamos por anos. Ou na base do "Não podemos deixar como estar", abrindo espaço pra ampliação de Estado Policial com a desculpa esfarrapada de evitar "discurso de ódio".

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