Publicação de Nutrilite

Você sabe o que diz a Lei de Igualdade Salarial? #AGUexplica

Descubra como a Lei de Igualdade Salarial está impactando o mercado de trabalho brasileiro! Saiba mais sobre as mudanças para os RHs, transparência salarial, fiscalização reforçada e muito mais. 🤩 📚 Acesse nosso blog e leia a matéria completa: https://lnkd.in/dEq3XTyg #BlogWeDo #RH #IgualdadeSalarial

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 18 de setembro de 2024, a Instrução Normativa nº 6, para disciplinar a execução de pontos que ainda eram controvertidos na Lei Federal nº 12.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O ato normativo dispõe sobre a necessidade das empresas com mais de 100 empregados divulgarem seus Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios duas vezes ao ano e também sobre terem um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial caso uma fiscalização constate a existência de diferenças salariais injustificadas entre mulheres e homens. A norma dispõe ainda sobre a confidencialidade das informações dos empregados. Veja em nosso legal update os principais pontos da Instrução Normativa: https://lnkd.in/deZAEYc6 Autores: Aline Fidelis e Daniel Landim #IgualdadeSalarial #EquidadeDeGênero #TransparênciaSalarial #RemuneraçãoJusta #DireitosTrabalhistas The Ministry of Labor and Employment (MTE) published, on September 18th, 2024, Normative Instruction No. 6 to regulate the implementation of points that were still controversial in Federal Law No. 12.611/2023, which addresses salary equality and remuneration criteria between women and men. The regulatory act establishes the requirement for companies with more than 100 employees to submit a Salary Transparency and Remuneration Criteria Report twice a year, which must be widely disclosed. It also mandates the creation of an Action Plan for Mitigating Salary Inequality if a fiscal audit identifies unjustified salary differences between women and men. The regulation also addresses the confidentiality of employee information. Read our legal update for the main points of the Normative Instruction: https://lnkd.in/dp-Ecesz Authors: Aline Fidelis and Daniel Landim #EqualPay #GenderEquity #PayTransparency #FairCompensation #LaborRights