Legal Stuff

IMPORTANT NOTE: The English version of this document will govern our relationship - this translated version is provided for convenience only and will not be interpreted to modify the English version. For the English version, please see the HubSpot Legal Stuff page.

Última modificação: 5º de março de 2024

Este Acordo é fornecido apenas para sua conveniência. A versão em inglês deste Acordo terá precedência sobre outras, e em hipótese alguma a versão em português deverá ser interpretada para modificar a versão em inglês ou de outra forma reger o relacionamento entre as partes.

LEIA ESTE ACORDO DO PROGRAMA DE PARCEIROS DE APLICATIVOS COM ATENÇÃO.

Isto é um contrato entre você (o Empresa) e nós (HubSpot). Ele descreve como trabalharemos juntos e outros aspectos das nossas relações comerciais. É um documento jurídico e, por isso, parte da linguagem está necessariamente em “juridiquês”, mas tentamos facilitar a leitura dele ao máximo. No entanto, os termos são tão importantes que é preciso que você concorde com eles para poder participar do nosso Programa de Parceiros de Aplicativos. Ao participar do nosso Programa de Parceiros de Aplicativos, você concorda com estes termos, bem como concorda e aceita: os nossos Termos de Desenvolvedores, nossa Política para Desenvolvedores (em conjunto, nossa “Política da Plataforma”) e nosso ATD de Parceiros de Negócios. Em caso de conflito entre os Termos de Desenvolvedores e o Acordo do Programa de Parceiros de Aplicativos, o Acordo do Programa de Parceiros de Aplicativos prevalecerá.

Atualizamos este termos periodicamente e disponibilizamos a versão mais recente aqui.

1. Definições

“Acordo” refere-se a este Acordo do Programa de Parceiros de Aplicativos e a todo o material referido ou anexado aqui. 

“Marketplace de Aplicativos” refere-se ao Marketplace de Aplicativos da HubSpot disponível em: https://ecosystem.hubspot.com/marketplace/apps

“Parceiro de Aplicativos” refere-se aos participantes do Programa de Parceiros de Aplicativos, inclusive a Empresa.

“Programa de Parceiros de Aplicativos” refere-se ao Programa de Parceiros de Aplicativos descrito neste Acordo.

“Parceiro Certificado” refere-se a uma pessoa jurídica que preencheu os requisitos adicionais descritos aqui. 

“Empresa” ou “você” referem-se à parte, além da HubSpot, que compõe este Acordo e participa do Programa de Parceiros de Aplicativos.

“Produtos da Empresa” refere-se à sua Solução (conforme descrita nos Termos de Desenvolvedores) e seus produtos e serviços.

“Cliente” refere-se ao usuário realmente autorizado a utilizar os Produtos da HubSpot.

“Conteúdo HubSpot” refere-se a todas as informações, dados, textos, mensagens, softwares, sons, músicas, vídeos, fotografias, gráficos, imagens e tags que forem incorporados aos nossos produtos e serviços.

“Produtos da HubSpot” refere-se a todos os aplicativos, ferramentas e plataformas Web de inbound marketing e vendas.

“Instalações” refere-se a uma integração ativa entre o Produto da Empresa e os Produtos da HubSpot.

“Integrador Listado” refere-se a uma pessoa física ou jurídica que concluiu os requisitos disponíveis em https://br.developers.hubspot.com/docs/api/app-marketplace-listing-requirements e aparece na lista do Marketplace de Aplicativos (conforme definido abaixo).

“Políticas do Programa” refere-se às políticas aplicáveis ao Programa de Parceiros de Aplicativos, inclusive a Política para Desenvolvedores da HubSpot que estiver eventualmente em vigor e disponível em https://www.hubspot.com/partners/app/program-policies ou outro site que escolhermos. 

“Nós”, “nosso”, “nossa” e “HubSpot” referem-se à HubSpot, Inc.

2. Aceitação da Empresa

Após você se candidatar para participar do Programa de Parceiros de Aplicativos, analisaremos sua candidatura e informaremos se ela foi aceita ou não.  Antes da aceitação, poderemos entrar em contato para falar da sua candidatura. Podemos exigir o cumprimento de determinados requisitos (além daqueles listados), questionários, avaliações ou certificações para aceitarmos sua candidatura. Se não informarmos você de que você foi aceito para participar no Programa de Parceiros de Aplicativos no prazo de 60 (sessenta) dias, sua inscrição será considerada rejeitada.

Caso aceitemos que você participe do Programa de Parceiros de Aplicativos, a notificação da sua aceitação fará os termos e condições deste Acordo e a Política da Plataforma entrarem em pleno vigor até serem rescindidos conforme os termos estabelecidos a seguir.

O Programa de Parceiros de Aplicativos contém duas categorias de Parceiros de Aplicativos: (1) Integradores Listados; e (2) Parceiros Certificados. Caso você seja aceito, especificaremos sua categoria inicial no momento da sua aceitação. As Políticas do Programa podem incluir critérios e/ou requisitos que você deverá preencher para se qualificar para uma determinada categoria de Parceiro de Aplicativos. Podemos ajustar sua categoria com base no preenchimento dos critérios que disponibilizamos a você (seja neste ou comunicado em outro lugar). Calcularemos a quantidade de Instalações com base nos nossos registros e envidaremos esforços razoáveis para compartilhar os dados de instalação com você.

3. Produtos da empresa

a. Certificação dos Produtos da Empresa. O Programa de Parceiros de Aplicativos oferece aos Parceiros de Aplicativos uma oportunidade de se tornar um Parceiro Certificado e ter o produto da sua Empresa listado como um “Aplicativo Certificado”.  Certificaremos seu Produto da Empresa caso você se qualifique para a certificação com base no preenchimento dos requisitos de Parceiro Certificado e se decidirmos, em boa-fé e a nosso exclusivo critério, que o Produto da Empresa: (i) oferece benefícios significativos aos nossos Clientes; (ii) protege os dados de seus usuários; (iii) alcançou um nível mínimo de adoção entre os nossos Clientes; (iv) cumpre a nossa Políticas da Plataforma; e (iv) preenche os requisitos de interoperabilidade, suporte, uso e outros requisitos estabelecidos neste Acordo, nas Políticas do Programa e na Política da Plataforma.

b. Direitos aos Produtos da Empresa. Sujeito aos termos e condições deste Acordo, você nos concede uma licença intransferível, não exclusiva e gratuita para usar internamente os Produtos da Empresa, apenas para (i) fins de teste e certificação da interoperabilidade entre o Produto da Empresa e os Produtos da HubSpot; e (ii) prestar suporte de manutenção aos nossos Clientes.  Se salvo as partes acordarem em contrário por escrito, em nenhum caso nós: (a) modificaremos, aprimoraremos, traduziremos, complementaremos, criaremos obras derivadas a partir de engenharia reversa, compilação reversa ou, de outra forma, reduziremos os Produtos da Empresa a um formato legível para seres humanos; (b) venderemos, alugaremos, transferiremos nem sublicenciaremos os Produtos da Empresa a terceiros; (c) divulgaremos ou, de outra forma, forneceremos os Produtos da Empresa, no todo ou em parte, a terceiros ou (d) usaremos os Produtos da Empresa ou qualquer de seus componentes em um modo de produção comercial.  A titularidade e a propriedade dos Produtos da Empresa, e todas as patentes, direitos autorais e direitos de propriedade aplicáveis a eles, pertencerão de forma exclusiva sempre a você.

c. Teste. Podemos, a qualquer tempo, oferecer um pacote de teste para que você extraia arquivos de log que deverão ser enviados para nós para análise.  Podemos analisar os arquivos de log de saída ou testar a operação dos Produtos da Empresa a fim de determinar, em boa-fé e a nosso exclusivo critério, se há interoperabilidade suficiente entre os Produtos da Empresa e os Produtos da HubSpot e se os Produtos da Empresa atendem aos nossos padrões de segurança descritos na Política da Plataforma. Podemos dar sugestões e/ou recomendações para você modificar os Produtos da Empresa a fim de auxiliar a garantir a interoperabilidade e/ou a segurança e você pode implementar tais sugestões e/ou recomendações ou encerrar sua participação no Programa de Parceiros de Aplicativos.

Além disso, podemos usar ferramentas ou aplicativos de terceiros para testar sua Solução ou qualquer outro ativo disponível ao público (incluindo, sem restrição, seu site ou páginas de produtos). Podemos solicitar que você faça modificações ou correções na sua Solução ou ativo disponível ao público com base nos resultados desses testes. A omissão em fazer tais correções ou modificações poderá levar à rescisão do Acordo ou remoção do Programa de Parceiros de Aplicativos.

d. Questionários. Podemos, a qualquer tempo, enviar a você questionários, avaliações ou pesquisas sobre os Produtos da Empresa. A omissão em responder os questionários ou pesquisas podem resultar na extinção da sua participação no Programa de Parceiros de Aplicativos. Com base nas suas respostas, podemos dar sugestões e/ou recomendações para você modificar os Produtos da Empresa e você pode implementar tais sugestões e/ou recomendações ou encerrar sua participação no Programa de Parceiros de Aplicativos.

e. Modificações. Reservamo-nos o direito de modificar, cancelar e/ou cobrar pelos Produtos da HubSpot, e você se reserva o direito de modificar, cancelar e/ou cobrar pelos Produtos da Empresa, conforme cada parte considerar adequado, inclusive novas versões ou atualizações (cada uma, uma “Modificação”). Cada uma das partes concorda em dar acesso à outra parte, conforme o caso, a cópias de todas tais Modificações que afetam a interoperabilidade entre os Produtos da Empresa e os Produtos da HubSpot, gratuitamente apenas para os fins de teste da interoperabilidade, durante o prazo deste Acordo.

Caso alguma Modificação afete o cumprimento da nossa Política da Plataforma ou a interoperabilidade entre um dos Produtos da Empresa e os Produtos da HubSpot, podemos, por meio de uma notificação a você (a “Notificação de Reenvio”): (i) solicitar outra demonstração completa dos Produto da Empresa interagindo com os Produtos da HubSpot conforme descrito acima; (ii) oferecer sugestões razoáveis a você caso sejam necessárias Modificações no Produto da Empresa para garantir a interoperabilidade entre ele e os Produtos da HubSpot; e (iii) considerando que você opte por manter o status da certificação de interoperabilidade do Produto da Empresa, você concorda em reenviar o Produto da Empresa no prazo de 30 dias após a Notificação de Reenvio, com eventuais Modificações e, se for o caso, um guia de interoperabilidade atualizado, para nossa análise da sua recertificação.  Caso você opte por não ter o Produto da Empresa recertificado ou caso o Produto da Empresa seja reprovado no teste de interoperabilidade no prazo de 30 dias após a Notificação de Reenvio, sua certificação de interoperabilidade ficará limitada às versões do Produto da Empresa e do Produto da HubSpot anteriores às Modificações.

f. Conformidade com as políticas do programa. Você concorda em sempre cumprir os termos e condições da Política da Plataforma, inclusive as Políticas do Programa de Parceiros de Aplicativos em vigor, que estão aqui incorporadas por referência. As Políticas do Programa podem incluir requisitos que você deverá preencher para se qualificar para os benefícios do Programa de Parceiros de Aplicativos. As Políticas do Programa de Parceiros de Aplicativos estão disponíveis em: https://developers.hubspot.com/docs/api/app-marketplace-listing-requirements e https://developers.hubspot.com/docs/api/certification-requirements

Ao usar o Marketplace de Aplicativos da HubSpot, você concorda em cumprir com os Termos de Uso do Marketplace da HubSpot, disponíveis em http://legal.hubspot.com/marketplace-tou.  Ao usar produtos da HubSpot, você concorda com os Termos de Serviço ao Cliente da HubSpot, disponíveis em https://legal.hubspot.com/br/terms-of-service.

4. Direitos de auditoria.

Além dos termos da Política da Plataforma, podemos solicitar que você nos auxilie a determinar o seu cumprimento deste Acordo e/ou as nossas Políticas da Plataforma. Você deverá envidar esforços razoáveis para nos auxiliar nisso, incluindo, sem restrição, nos permitindo analisar seus Produtos da Empresa, seus logs de acesso, seus sistemas ou indicando uma parte independente para conduzir uma auditoria.

5. Não exclusividade

Este Acordo não estabelece nenhuma exclusividade entre nós e você. Ambas as partes têm o direito de recomendar produtos e serviços similares de terceiros e colaborar com outras pessoas físicas ou jurídicas quanto ao design, venda, instalação, implementação e uso de serviços e produtos similares. Outros Parceiros de Aplicativos e/ou a HubSpot podem desenvolver novos recursos ou produtos similares ou que concorram com os Produtos da Empresa.

6. Gratuidade

Nenhuma taxa, comissão ou outro tipo de pagamento será devido nos termos deste Acordo. Cada uma das partes é responsável por seus próprios custos e despesas relacionados a este Acordo e seus respectivos produtos e serviços.

7. Suas obrigações e restrições

Durante a vigência deste Acordo, você concorda em (a) disponibilizar comercialmente os Produtos da Empresa para os nossos Clientes; (b) oferecer a seus Clientes vendas qualificadas, instalação, treinamento, suporte e atendimento para o uso dos Produtos da Empresa com os Produtos da HubSpot; (c) oferecer aos Clientes um Contrato de Nível de Serviço; (d) nos apresentar prontamente todas as informações razoavelmente solicitadas sobre o uso dos Produtos da Empresa com os Produtos da HubSpot, incluindo uma documentação adequada sobre a instalação e configuração dos Produtos da Empresa com os Produtos da HubSpot; (e) cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis; e (f) nos apresentar uma notificação por escrito em 24 (vinte e quatro) horas após a identificação do problema descrevendo eventuais problemas técnicos que possam afetar o desempenho dos Produtos da Empresa quando usados com os Produtos da HubSpot.  

Você usará os Produtos da HubSpot para fins comerciais internos e não irá: (i) intencionalmente adulterar a segurança dos Produtos da HubSpot ou adulterar as nossas contas de cliente; (ii) acessar dados dos Produtos da HubSpot não destinados a você; (iii) fazer logon em um servidor ou conta nos Produtos da HubSpot que você não está autorizado a acessar; (iv) tentar sondar, examinar ou testar a vulnerabilidade de nenhum Produto da HubSpot ou violar as medidas de segurança ou autenticação sem a devida autorização; (v) propositadamente tornar inutilizável qualquer parte dos Produtos da HubSpot; (vi) arrendar, distribuir, licenciar, vender ou de outra maneira explorar comercialmente ou disponibilizar os Produtos da HubSpot a terceiros de qualquer maneira que não esteja contemplada neste Acordo; (vii) usar os Produtos da HubSpot para fins de tempo compartilhado ou agência de serviços ou de outra forma em benefício de terceiros; ou (viii) fornecer a terceiros qualquer versão de avaliação dos Produtos da HubSpot sem nosso consentimento prévio por escrito.

8. Treinamento e Suporte

Nós podemos disponibilizar para você, sem custo, webinars, materiais de marketing e outros recursos em https://www.hubspot.com/partners/app ou https://www.hubspot.com/partners/app/marketing-resources, conforme o caso. Solicitamos que você incentive seus representantes de vendas e a equipe relevante a participar do nosso treinamento online para usuário final e do programa “Certificação de Inbound Marketing”, assim como de quaisquer treinamentos sobre novos recursos ou atualizações que possamos oferecer. Caso seja um Parceiro Certificado, você poderá se qualificar para algumas ofertas de suporte técnico como descrito nas Políticas do Programa. Tais ofertas de programa de suporte técnico seguem nossas políticas de suporte técnico em vigor no momento em que o suporte é fornecido. Nós também podemos optar por disponibilizar benefícios ou ofertas dependendo da sua categoria e status como Parceiro de Aplicativos, ficando estabelecido que tais benefícios ou ofertas poderão exigir a anuência a termos e condições adicionais. Podemos alterar ou descontinuar esses benefícios ou ofertas a qualquer momento, sem aviso prévio.

9. Programas Opcionais para Participantes

Podemos eventualmente e a nosso exclusivo critério oferecer a você a oportunidade de participar de programas promocionais (os “Programas Opcionais para Participantes”). A participação em tais programas é opcional. Para participar, podemos solicitar a sua anuência a termos e condições adicionais. Caso opte por participar de qualquer Programa Opcional para Participantes, você nos concede todos os direitos e permissões para tomarmos as medidas razoavelmente necessárias para efetivar o fim de tal programa (por exemplo, promover seus produtos para os nossos prospects e clientes). Podemos descontinuar os Programas Opcionais para Participantes a qualquer tempo e sem aviso prévio.

10. Marcas registradas; inviolabilidade de uso

Você nos concede o direito não exclusivo, intransferível e gratuito para usar e exibir suas marcas registradas, marcas de serviço e logotipos (“Marcas da Empresa”) juntamente com o Programa de Parceiros de Aplicativos e este Acordo. Não adquiriremos nenhum interesse, direito ou título em nenhuma das suas marcas registradas, direitos autorais ou conteúdos, de modo que todos os aviamentos pertinentes pertencerão a você.

Durante a vigência deste Acordo, você pode usar nossas marcas registradas desde que siga as diretrizes de uso contidas nesta seção.  Você deve: (i) usar apenas as imagens da nossa marca registrada que disponibilizamos para você (nossas diretrizes de marca estão disponíveis aqui), sem alterá-las de modo algum; (ii) usar nossas marcas registradas apenas em relação ao Programa de Parceiros de Aplicativos e este Acordo; e (iii) imediatamente obedecer caso seja solicitado que interrompa o uso. Você não deve: (i) usar nossa marca registrada de forma enganosa; (ii) usar nossa marca registrada de forma que pareça que endossamos, patrocinamos ou aprovamos os seus serviços ou produtos; ou (iii) usar nossa marca registrada desrespeitando a lei ou junto a assuntos ou materiais obscenos, indecentes ou contra a lei.  Além disso, é proibido fazer qualquer declaração ou sugestão implícita ou explícita, ou usar nossa marca registrada de maneira que nos diminua, manche, degrade, deprecie ou, de outra forma, prejudique a HubSpot, o nosso negócio ou nossos produtos ou serviços. A disposição acima não se aplica às atividades normais concorrenciais que você pode empreender.  

Caso seu Produto da Empresa passe no processo de certificação de interoperabilidade, você poderá criar um link para o nosso site e, a seu critério, poderá usar a marca “Certificado pela HubSpot”, de acordo com esta seção, no seu site e em materiais de marketing relativos ao Produto da Empresa.

11. Direitos de propriedade da HubSpot

Este Acordo não concede licença de nenhum software. Os Produtos da HubSpot são protegidos por leis de propriedade intelectual. Os Produtos da HubSpot nos pertencem e são de nossa propriedade ou de nossos eventuais licenciadores. Todos os direitos de propriedade dos Produtos da HubSpot permanecem nossos. Você concorda em não copiar, alugar, arrendar, vender, distribuir ou criar trabalhos baseados totalmente ou em parte no Conteúdo HubSpot ou nos Produtos da HubSpot, de modo algum, a não ser que tenhamos autorizado expressamente por escrito. A HubSpot, o Sprocket Design, os logotipos da HubSpot e outras marcas que usamos de tempos em tempos são registradas e você não pode utilizá-las sem nossa prévia autorização por escrito, exceto em casos determinados neste Acordo.

Incentivamos todos os clientes e parceiros a comentar sobre os Produtos da HubSpot, dar sugestões de melhorias e votar nas ideias que gostarem. Você concorda que tais comentários não serão confidenciais e que nós temos o direito de usá-los e incorporá-los aos Produtos da HubSpot, sem que tenhamos que pagar por isso.

12. Confidencialidade

Conforme usado neste Acordo, “Informação Confidencial” refere-se a toda informação confidencial divulgada por uma parte ou afiliados (“Parte Divulgadora”) a outra parte (“Parte Receptora”), oralmente ou por escrito e que seja classificada como confidencial. Estejam ou não identificadas como confidenciais, as Informações Confidenciais incluirão todas as informações sobre: (a) clientes e prospects da Parte Divulgadora, incluindo Dados do Cliente e Materiais do Cliente, conforme definições nos Termos de Serviço ao Cliente; ou (b) produtos antigos, atuais ou propostos, planos de marketing, projetos de engenharia e de outras naturezas, dados técnicos, planos de negócios, oportunidades comerciais, dados financeiros e materiais de pesquisa e desenvolvimento da Parte Divulgadora. As Informações Confidenciais não incluem nenhuma informação que (i) seja ou venha a se tornar de conhecimento público sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora; ou (ii) seja do conhecimento da Parte Receptora antes da divulgação pela Parte Divulgadora sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora ou (iii) tenha sido inferida de forma independente pela Parte Receptora sem referência à Informação Confidencial da Parte Divulgadora.

a. Divulgação: A Parte Receptora limitará o acesso a Informações Confidenciais da Parte Divulgadora a seus empregados, contratados e agentes que precisam de tal acesso para os fins destes termos e que assinaram acordos de confidencialidade com a Parte Receptora com proteções no mínimo tão rigorosas quanto as que constam deste Acordo.  A Parte Receptora pode divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora caso lhe seja exigido por lei federal, estadual ou local, estatuto, regra, regulamentação, intimação ou processo; desde que (i) a Parte Receptora forneça à Parte Divulgadora notificação imediata de qualquer solicitação de divulgação de Informações Confidenciais, suficiente para permitir que a Parte Divulgadora conteste a solicitação e/ou busque uma medida cautelar apropriada ou, se a notificação for proibida por lei, a Parte Divulgadora divulgue a quantidade mínima possível de Informações Confidenciais que precisarem ser divulgadas de acordo com o mandato judicial apropriado; e (ii) em circunstância alguma a Parte Divulgadora divulgue Informações Confidenciais para outra parte que não seja um órgão governamental, exceto com uma ordem judicial com jurisdição exigindo a divulgação específica.

b. Medida cautelar. Cada uma das partes reconhece que o uso ou divulgação não autorizado de Informações Confidenciais da outra parte poderá causar danos irreparáveis à outra parte.  Da mesma forma, cada parte concorda que a outra parte terá o direito de buscar uma medida imediata contra qualquer violação ou ameaça de violação da seção “Confidencialidade” deste Acordo, bem como o direito de buscar todos e quaisquer outros direitos e recursos disponíveis com base na lei ou nos Princípios Gerais do Direito para tal violação.

c. Proibição de uso de informações privilegiadas. Durante o Prazo do Acordo com a HubSpot, o Parceiro e seus executivos, diretores, funcionários e agentes (coletivamente, “Representantes do Parceiro”) poderão ser expostos a informações materiais sigilosas sobre a HubSpot, nos termos das leis federais e estaduais de valores mobiliários. Os Representantes do Parceiro compreendem que, caso tirem vantagem dessas informações, isso será considerado uma violação das leis aplicáveis. Se forem expostos a informações materiais sigilosas, os Representantes do Parceiro concordam em não: (1) negociar valores mobiliários da HubSpot (incluindo ações ordinárias, opções de ações, outros títulos emitidos pela HubSpot ou derivativos de ações), (2) fazer terceiros negociarem valores mobiliários da HubSpot em nome do Representante do Parceiro, (3) oferecer aconselhamento sobre qualquer negociação de valores mobiliários envolvendo a HubSpot, (4) divulgar quaisquer informações materiais sigilosas a qualquer outra pessoa que possa comercializá-las ou (5) recomendar a qualquer pessoa a compra ou venda de valores mobiliários da HubSpot. Entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] em caso de dúvidas sobre o cumprimento desta seção.

13. Prazo e rescisão

a. Prazo. Este Acordo será válido enquanto você participar do Programa de Parceiros de Aplicativos e estiver listado no Marketplace de Aplicativos, até ser rescindido.

b. Rescisão sem motivo.  Qualquer das partes pode rescindir este Acordo em até 30 (trinta) dias por meio de notificação por escrito à outra parte.

c. Rescisão. Caso você seja aceito para participar do Programa de Parceiros de Aplicativos na categoria de Integrador Listado e: (i) tiver pelo menos 3 (três) instalações em até 90 (noventa) dias após publicarmos seu produto na nossa página de integrações; ou (ii) não preencher todos os requisitos para a publicação da seu produto em até 30 (trinta) dias após a aceitação, poderemos rescindir este Acordo imediatamente mediante uma notificação a você.  

d. Rescisão com motivo. Podemos rescindir este Acordo e/ou suspender o seu acesso aos Produtos da HubSpot: (i) após 30 (trinta) dias da notificação de uma violação material, caso ela não tenha sido resolvida neste período, (ii) imediatamente, se você violar alguma lei ou regulamento internacional, federal, estadual ou local, (iii) imediatamente, se você violar os termos aplicáveis à sua assinatura (se tiver uma), inclusive se você não cumprir suas obrigações de pagamento conosco por tal assinatura ou (iv) imediatamente, se descobrirmos que você está agindo de forma que possa prejudicar a nós, nossos prospects ou nossos clientes.

e. Efeitos da Expiração/Rescisão. Após o término ou expiração deste Acordo, eventuais certificações concedidas conforme o Programa de Parceiros de Aplicativos serão imediatamente canceladas, devendo você descontinuar imediatamente todo o uso de nossa marca registrada e remover os emblemas de certificação da HubSpot, as informações de nosso Programa de Parceiros de Aplicativos e todas as referências de seu site e qualquer material de divulgação. Se, após a rescisão ou a expiração deste Acordo, surgirem questões de suporte técnico relativas a um Cliente que esteja utilizando uma versão previamente certificada do Produto da Empresa, então as partes concordam em cooperar em boa-fé para atender a tais questões do Cliente.  O término ou expiração deste Acordo não implica o término do seu acordo de assinatura, caso tenha um. Você continuará prestando suporte comercialmente razoável aos Clientes por um período de 1 (um) ano após a expiração ou rescisão deste Acordo.

14. Declarações e garantias.

Você declara e garante que: (i) tem total poder e autoridade para celebrar este Acordo e que ele é vinculante a você e exequível conforme seus termos; (ii) sua participação neste Programa de Parceiros de Aplicativos não entrará em conflito com nenhum dos seus acordos existentes; (iii) você detém ou tem direitos suficientes para usar e nos conceder o direito de usar as Marcas da Empresa, e (iv) os Produtos da Empresa não violam nem se apropriam indevidamente de direitos de propriedade intelectual de terceiros nem violam as leis aplicáveis.

15. Indenização

Você nos indenizará, defenderá e isentará, à sua custa, em caso de qualquer ação ou processo (cada um, uma "Ação") movido contra nós (e nossos executivos, diretores, funcionários, agentes, prestadores de serviços, licenciadores e afiliados) na medida em que tal Ação seja baseada ou proveniente (a) da sua participação no Programa de Parceiros de Aplicativos; (b) do uso dos Produtos da Empresa; (c) do seu descumprimento ou violação deste Acordo; (d) do nosso uso das Marcas da Empresa; (e) da sua participação nos Programas Opcionais para Participantes; ou (f) de eventuais suposições de que os Produtos da Empresa violam ou se apropriam indevidamente de direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violam as leis aplicáveis. Nós notificaremos você por escrito em até 30 (trinta) dias após tomarmos conhecimento de uma reclamação; daremos a você total controle para defender ou fazer acordo em tal Ação; e forneceremos a você (à sua custa) toda e qualquer informação e assistência solicitada para ajudar na defesa ou liquidação de tal Ação. Você não deve aceitar nenhum acordo que (i) nos imponha uma obrigação; (ii) exija um consentimento nosso; ou (iii) imponha uma responsabilidade que não esteja coberta por estas indenizações ou nos imponha restrições sem nosso prévio consentimento por escrito.

16. Avisos legais; limitações de responsabilidade

a. Aviso legal sobre Garantias. NÓS E NOSSOS AFILIADOS E AGENTES NÃO FAZEMOS DECLARAÇÕES OU GARANTIAS SOBRE A ADEQUAÇÃO, CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE, PONTUALIDADE, SEGURANÇA OU PRECISÃO DOS PRODUTOS DA HUBSPOT, CONTEÚDO DA HUBSPOT, PROGRAMA DE PARCEIROS DE APLICATIVOS OU OS PROGRAMAS OPCIONAIS PARA PARTICIPANTES, SEJA QUAL FOR A FINALIDADE. NO LIMITE PERMITIDO PELA LEI, OS PRODUTOS DA HUBSPOT E OS PROGRAMAS OPCIONAIS PARA PARTICIPANTES SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO”, SEM GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE. REJEITAMOS TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE RELATIVAS AOS PRODUTOS DA HUBSPOT E OS PROGRAMAS OPCIONAIS PARA PARTICIPANTES, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

b. Inexistência de danos indiretos. NO LIMITE PERMITIDO PELA LEI, EM NENHUM CASO NÓS SEREMOS RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO INDIRETO, PUNITIVO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO PERDA DE LUCROS OU OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS.

c. Limitação de responsabilidade. SE, NÃO OBSTANTE QUAISQUER OUTROS TERMOS DESTE ACORDO, FOR DETERMINADO QUE A HUBSPOT TEM ALGUMA RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ OU QUALQUER OUTRO TERCEIRO, AS PARTES CONCORDAM QUE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA HUBSPOT SERÁ LIMITADA A CINCO MIL DÓLARES AMERICANOS. 

17. Disposições gerais

a. Alterações; Inexistência de Renúncia. Nós podemos atualizar e modificar qualquer parte deste Acordo. Se atualizarmos ou alterarmos este Acordo, a versão atualizada será publicada em https://legal.hubspot.com/br/app-program-agreement. O Acordo atualizado entrará em vigor e será obrigatório no próximo dia útil após a publicação. Quando nós modificarmos este Acordo, a data de "Última modificação" acima será atualizada para mostrar a data da versão mais recente. Nós o incentivamos a reler este Acordo periodicamente.

Caso não concorde com a modificação deste Acordo, você deverá nos notificar por escrito em até 30 (trinta) dias após a modificação. Caso você nos notifique, este Acordo será rescindido 10 (dez) dias após recebermos a notificação e nosso relacionamento continuará sendo regido pelos termos e condições do Acordo imediatamente anterior pelo tempo restante deste Acordo. Nenhum atraso no exercício de qualquer direito ou prerrogativa, ou a incapacidade de objeção, será interpretado como uma renúncia de tal direito ou prerrogativa ou de qualquer outro direito ou prerrogativa. Um renúncia ocasional não será uma renúncia de um direito ou recurso futuramente.

b. Lei Aplicável. Este Acordo deve ser regido pelas leis do estado de Massachusetts, sem entrar em conflito com as disposições legais do estado. Caso um de nós inicie uma ação relacionada a este Acordo ou qualquer outra disputa entre as partes, o foro e a jurisdição exclusivos devem ser o estado e as cortes federais em Boston, Massachusetts.

c. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável pelo não cumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações em casos de guerra, hostilidade ou sabotagem; casos fortuitos; interrupção de energia, sinal de Internet ou das telecomunicações que não tenha sido causada pela parte obrigada; restrições governamentais; ou outro evento que fuja ao controle da parte obrigada. Cada parte fará o esforço necessário para amenizar o efeito de um evento de força maior.

d. Relacionamento das Partes. Tanto nós como você concordamos que nenhuma joint venture, parceria, emprego ou relacionamento com agência existe em função deste Acordo.

e. Cumprimento das leis aplicáveis.  Nós devemos concordar e assegurar que quaisquer terceiros que estejam vendendo ou realizando atividades de referência em seu nome obedeçam a todas as leis internacionais e domésticas aplicáveis(incluindo leis de exportação ilimitadas e leis que se apliquem ao envio de e-mail não solicitado), regulamentações governamentais, decretos e ordens administrativas judiciais. Você não deve se envolver em qualquer atividade de marketing enganosa, ilusória, ilegal ou antiética que possam ser prejudiciais a nós, nossos clientes ou ao público. Leis de exportação e regulamentações dos Estados Unidos e quaisquer outras leis de exportação e regulamentações locais relevantes podem ser aplicáveis aos Produtos da HubSpot. Você cumprirá os programas de sanções administrados pelo Escritório de Controle de Bens Estrangeiros (OFAC) do Departamento de Tesouro dos Estados Unidos.  Você não vai exportar, re-exportar ou transferir, direta ou indiretamente, os Produtos da HubSpot para países ou indivíduos proibidos, nem permitir o uso por tais países ou indivíduos.

f. Autonomia das disposições. Se qualquer parte deste Acordo for considerada inválida ou inexequível por lei, essa disposição será substituída por outra válida e exequível que mais se aproximar da intenção original, e o restante deste Acordo continuará válido.

g. Notificações. Será enviado um aviso para o endereço de contato especificado aqui (como tal, pode ser alterado mediante notificação à outra parte) e será considerado entregue a partir da data do recebimento efetivo.

Para HubSpot, Inc.: HubSpot, Inc., 2 Canal Park, Cambridge, MA 02141, U.S.A. Aos cuidados de: General Counsel

Para você: seu endereço conforme registrado nas informações da sua conta.  Podemos enviar avisos específicos de forma eletrônica pelos endereços de e-mail cadastrados na sua conta. Poderemos notificar você por telefone, através dos números de telefone que constam no registro das suas informações de conta.

h. Acordo integral.  Este é o acordo integral entre nós para o Programa de Parceiros de Aplicativos e substitui todas as outras propostas e acordos (incluindo as versões anteriores do acordo do Programa de Parceiros de Aplicativos, caso existam), sejam eletrônicos, orais ou escritos. Nós contestamos e rejeitamos quaisquer termos adicionais ou diferentes propostos por você, incluindo aqueles contidos no seu pedido de compra, aceitação ou site. Nossas obrigações não estão condicionadas à entrega de qualquer funcionalidade ou recurso futuro dos Produtos da HubSpot, nem depende de qualquer comentário nosso em público, oral ou por escrito, com relação a funcionalidades ou recursos futuros. É de nossa expressa vontade que este Acordo e todos os documentos relacionados sejam redigidos em inglês. Podemos disponibilizar versões deste Acordo em outros idiomas que não o inglês. Se o fizermos, a versão em inglês deste Acordo regerá a nossa relação, de modo que a versão traduzida será fornecida apenas para conveniência e não será interpretada para modificar a versão em inglês deste Acordo.

i. Cessão. Você não cederá nem transferirá este Acordo, mesmo que em razão de fusão, reorganização, venda de todos ou quase todos os seus ativos, mudança de controle ou força da lei, sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos ceder este Acordo para qualquer afiliado ou no caso de fusão, reorganização, venda de todos ou quase todos os seus ativos, mudança de controle ou força da lei.

j. Sem terceiros beneficiários.  Nada neste Acordo, expresso ou implícito, tem o objetivo nem deve outorgar a qualquer pessoa física ou jurídica (que não sejam as partes aqui descritas) qualquer direito, benefício ou recurso de qualquer natureza, por razão deste Acordo.

k. Autoridade. Cada uma das partes declara e garante à outra que tem plenos poderes e autoridade para celebrar este Acordo e que este vincula as partes em seus termos.

l. Políticas do Programa.  Nós podemos modificar as Políticas do Programa de tempos em tempos ao atualizarmos nosso site. Sua participação no Programa de Parceiros de Aplicativos está sujeita às Políticas do Programa, que estão incluídas aqui para referência.

m. Sem Licenças. Nós concedemos a você apenas os direitos e as licenças expressamente expostos neste Acordo, e você não recebe outros direitos ou licenças referentes a nós, aos Produtos da HubSpot, nossas marcas registradas ou qualquer outra propriedade ou direito nosso.

n. Sobrevivência.As seguintes seções subsistirão à expiração ou rescisão deste Acordo: “Direitos de propriedade da HubSpot”, “Confidencialidade”, “Efeitos da Expiração/Rescisão”, “Declarações e garantias”, “Indenização”, “Avisos legais; limitações de responsabilidade” e “Geral”.