LEI N� 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1�  At� 31 de dezembro de 2021, as institui��es financeiras privadas e p�blicas, inclusive as suas subsidi�rias, ficam dispensadas, quando aplic�vel, de observar, nas contrata��es e nas renegocia��es de opera��es de cr�dito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, os seguintes dispositivos legais:

I � � 1� do art. 362 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943;

II � inciso IV do � 1� do art. 7� da Lei n� 4.737, de 15 de julho de 1965 (C�digo Eleitoral);

III � art. 62 do Decreto-Lei n� 147, de 3 de fevereiro de 1967;

IV � al�neas �b� e �c" do caput do art. 27 da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990;

V � al�nea �a� do inciso I do caput do art. 47 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI � art. 10 da Lei n� 8.870, de 15 de abril de 1994;

VII � art. 1� da Lei n� 9.012, de 30 de mar�o de 1995;

VIII � art. 20 da Lei n� 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e

IX � art. 6� da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002.

� 1� A dispensa de que trata o caput deste artigo n�o afasta a aplica��o do disposto no � 3� do art. 195 da Constitui��o Federal, que ocorrer� por meio de sistema eletr�nico disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

� 2� At� 31 de dezembro de 2021, as institui��es financeiras privadas e p�blicas, inclusive as suas subsidi�rias, ficam obrigadas a encaminhar � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia e � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma regulamentada em ato dos referidos �rg�os, a rela��o das contrata��es e das renegocia��es de opera��es de cr�dito que envolvam recursos p�blicos realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indica��o, no m�nimo, dos benefici�rios, dos valores e dos prazos envolvidos.

Art. 2� At� 31 de dezembro de 2021, nas opera��es de cr�dito que envolvam recursos p�blicos, dever� ser dado tratamento diferenciado �s microempresas e �s empresas de pequeno porte enquadradas no art. 3� da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, �s cooperativas com faturamento anual de at� R$ 4.800.000,00 (quatro milh�es e oitocentos mil reais) e aos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 3� At� 31 de dezembro de 2021, nas opera��es de cr�dito que envolvam recursos p�blicos, dever� ser dado tratamento diferenciado a aposentados e a pensionistas, e caber� ao Poder Executivo regulamentar o disposto neste artigo.

Art. 4� Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I � inciso III do caput do art. 10 da Lei n� 8.870, de 15 de abril de 1994; e

II � art. 1.463 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil).

Art. 5� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia,  30  de  junho  de 2021; 200^o da Independ�ncia e 133^o da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 1�.7.2021

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