O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1� O Conselho da Rep�blica, �rg�o superior de consulta do Presidente da Rep�blica, tem sua organiza��o e funcionamento estabelecidos nesta lei.

Art. 2� Compete ao Conselho da Rep�blica pronunciar-se sobre:

I - interven��o federal, estado de defesa e estado de s�tio;

II - as quest�es relevantes para a estabilidade das institui��es democr�ticas.

Art. 3� O Conselho da Rep�blica � presidido pelo Presidente da Rep�blica e dele participam:

I - o Vice-Presidente da Rep�blica;

II - o Presidente da C�mara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os l�deres da maioria e da minoria na C�mara dos Deputados, designados na forma regimental;

V - os l�deres da maioria e da minoria no Senado Federal, designado na forma regimental;

VI - o Ministro da Justi�a;

VII - 6 (seis) cidad�os brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, todos com mandato de 3 (tr�s) anos, vedada a recondu��o, sendo:

a) 2 (dois) nomeados pelo Presidente da Rep�blica;

b) 2 (dois) eleitos pelo Senado Federal: e

c) 2 (dois) eleitos pela C�mara dos Deputados.

� 1� Nos impedimentos, por motivo de doen�a ou aus�ncia do Pa�s, dos membros referidos nos incisos II a VI deste artigo, ser�o convocados os que estiverem no exerc�cio dos respectivos cargos ou fun��es.

� 2� Os membros referidos no inciso VII deste artigo, ter�o suplentes, com eles juntamente nomeados ou eleitos, os quais ser�o convocados nas situa��es previstas no par�grafo anterior.

� 3� O tempo de mandato referido no inciso VII deste artigo ser� contado a partir da data da posse dos Conselheiro.

� 4� A participa��o no Conselho da Rep�blica � considerada atividade relevante e n�o remunerada.

� 5� A primeira nomea��o dos membros do Conselho a que se refere o inciso VII deste artigo dever� ser realizada at� 30 (trinta) dias ap�s a entrada em vigor desta lei.

� 6� At� 15 (quinze) dias antes do t�rmino do mandato dos Conselheiros a que se refere o inciso VII deste artigo, a Presid�ncia da Rep�blica e cada uma das Casas do Congresso Nacional far�o publicar, respectivamente, o nome dos cidad�os a serem nomeados e os eleitos para o Conselho da Rep�blica.

Art. 4� Incumbe � Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica prestar apoio administrativo ao Conselho da Rep�blica, cabendo ao Secret�rio-Geral da Presid�ncia da Rep�blica secretariar-lhe as atividades. (Vide Lei n� 9.649, de 27.5.1998)

Art. 5� O Conselho da Rep�blica reunir-se-� por convoca��o do Presidente da Rep�blica.

Par�grafo �nico. O Ministro de Estado convocado na forma do � 1� do art. 90 da Constitui��o Federal n�o ter� direito a voto.

Art. 6� As reuni�es do Conselho da Rep�blica ser�o realizadas com o comparecimento da maioria dos Conselheiros.

Art. 7� O Conselho da Rep�blica poder� requisitar de �rg�os e entidades p�blicas as informa��es e estudos que se fizerem necess�rios ao exerc�cio de suas atribui��es.

Art. 8� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 9� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.