Publicação de Superlógica Tecnologias

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Publicações Legais: 03 a 07 de Junho de 2024 EFD FINANCEIRA: NOVO LEIAUTE – NOVOS DECLARANTES ( Instituições de Pagamentos e arranjos de pagamentos) FIM DA DECRED, entre outras novidades novo leiaute da EFD FINANCEIRA, com previsão para 2025, trazendo uma série de novidades: https://lnkd.in/dhe8rfvt AVISO: Desativação do Serviço Assíncrono do MDFe  webservice de recepção Lote do MDFe e Retorno Recepção (Serviço Assincrono) serão desativados https://lnkd.in/dwuBUzhA Distrito Federal – NF3-e – Portaria SEEC 392/2024 – Obrigatoriedade de preenchimento do cBENEF obrigação de preenchimento do campo I05f “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item”, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente. https://lnkd.in/dv2NrriT ATENÇÃO: Manutenção do Ambiente de Autorização de CTe, BPe, MDFe, NF3e e NFCom Será executada, em 09/06/24, a partir das 7h da manhã https://lnkd.in/dx_jH7jC NFC-e – Empresas e Fisco Notícia: ATENÇÃO! SEFAZ/RS E SVRS: DESATIVAÇÃO DO AMBIENTE DA SVC-AN ATENÇÃO! SEFAZ/RS E SVRS: DESATIVAÇÃO DO AMBIENTE DA SVC-AN EM 13/06/2024 https://lnkd.in/djheHnPD ICMS/RS: Receita Estadual restabelece canais digitais para serviços e atendimento aos contribuintes A partir desta sexta-feira (31/5), após o restabelecimento do data center da Procergs, a Receita Estadual retomou normalmente os atendimentos https://lnkd.in/dQM4G6y6 ICMS/GO: Entra em vigor mudança na emissão de nota fiscal eletrônica para produtor rural transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte deverá emitir sua própria Nota Fiscal Eletrônica para acobertar a operação https://lnkd.in/dy-F7XK8

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🚀📊 Quer ficar por dentro das últimas novidades sobre o PER/Dcomp? 🔔 Então não perca essa! A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de lançar a versão 7.0 do programa PER/Dcomp! Essa ferramenta é essencial para a transmissão de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso, além de declaração de compensação de quantias recolhidas e créditos apurados. É importante ressaltar que só serão recepcionados documentos na versão 7.0 do programa, incluindo as tabelas na versão 204. Portanto, mantenha o seu aplicativo atualizado para o mês de abril e garanta a correta transmissão dos seus pedidos. Não fique por fora dessa atualização essencial para sua gestão fiscal! 💼💡 #PERDcomp #ReceitaFederal #Atualização #GestãoFiscal #Impostos #RFB #Novidades

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"Loria – que traduz split payment como “pagamento bifurcado” – explicou as três modalidades desenhadas para o mecanismo: inteligente, superinteligente e simplificado. O “split inteligente” segrega e recolhe o tributo à Receita Federal (no caso da CBS, tributo de alçada da União) e ao Comitê Gestor do IBS (tributo que será gerido por estados e municípios), com base nos valores brutos destacados no documento fiscal eletrônico. A Receita e o Comitê Gestor verificam os créditos utilizados pelo fornecedor e transferem a diferença ao fornecedor em até três dias úteis. Os principais benefícios do modelo operacional com o “split inteligente” estão alinhados aos objetivos da Reforma Tributária: redução do custo operacional para as empresas, permitindo a automatização da apuração e do pagamento do tributo; viabilização do sistema de créditos e débitos, conferindo segurança ao contribuinte em relação aos créditos e à sua utilização por compensação ou ressarcimento em prazos curtos; eliminação da inadimplência e diminuição da sonegação e da fraude, melhorando o ambiente de negócios e a livre concorrência, o que resultará na redução do “hiato de conformidade” e da alíquota de referência do IBS e da CBS para todos."

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RFB lança Programa Litígio Zero 2024, com nova oportunidade de regularização fiscal para os contribuintes Lançado em 18 de março de 2024, o Edital de Transação por Adesão nº 1 traz uma oportunidade para contribuintes regularizarem seus débitos com a Receita Federal do Brasil (“RFB”). Abrangendo casos no âmbito das Delegacia Regionais de Julgamento (“DRJ”) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), o programa propõe a redução de juros, multas e encargos para facilitar a quitação de débitos fiscais. Requisitos para Adesão Contribuintes com débitos em contencioso administrativo, cujo valor total não exceda R$ 50 milhões por processo, podem se beneficiar. Também são requisitos para adesão: (i) a desistência de impugnações ou recursos em andamento, (ii) confissão irrevogável da dívida, e (iii) pagamento da entrada conforme o parcelamento acordado. Benefícios Conforme a Categoria do Débito Débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação: Redução de até 100% sobre juros, multas e encargos, parcelamento em até 115 meses, entrada de 10% em até 5 parcelas, observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação. Débitos com perspectiva de recuperação alta ou média: não há desconto de juros e multa, parcelamento em até 115 meses, entrada de 30% em até 5 parcelas. Em ambos os casos tratados acima, na hipótese de utilização de prejuízo fiscal após a entrada o parcelamento será em até 36 meses com a possibilidade de liquidação de até 70% do saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Débitos de até 60 salários-mínimos: 50% de redução no total do crédito, pagamento em até 55 meses, entrada de 5%. Como aderir A adesão ao programa estará disponível de 1º de abril a 31 de julho de 2024, via processo digital no portal e-CAC. Os interessados devem acessar a aba "Legislação e Processo", utilizando o serviço "Requerimentos Web" para formalizar sua participação. O Programa Litígio Zero2024 pode ser uma opção para o contribuinte. É necessária uma análise caso a caso para traçar uma estratégia inteligente para regularizar situações fiscais pendentes, uma vez que o edital apresenta condições favoráveis e redução significativa de encargos. Para garantir que a adesão seja realizada corretamente e aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos, é imprescindível contar com assessoria de especializada. #VenturaAdvogados #RFB #LitigioZero #RegularizaçãoFiscal #DébitosFiscais #ReceitaFederal -- https://venturalaw.com.br/