Publicação de Lobo de Rizzo Advogados

O Projeto de Lei 182/2024, que visa criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, já passou pela Câmara e pelo Senado, e desde fevereiro de 2024 aguarda a aprovação final para ser enviado à sanção presidencial. Essa nova legislação é um marco para a regulação do mercado de carbono no Brasil e visa organizar e incentivar a compensação das emissões de gases de efeito estufa. O que o PL 182/2024 possibilitará?  ✅Empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de carbono por ano deverão monitorar suas emissões e reportar os dados ao sistema.  ✅Empresas que emitem mais de 25 mil toneladas de carbono por ano serão submetidas a cotas de emissão e precisarão compensar o que exceder essas cotas, por meio de créditos de carbono. A regulamentação é um avanço no cenário nacional, pois estabelece regras claras para empresas que mais contribuem para as emissões, incentivando a transparência e a responsabilidade ambiental no setor privado. Acompanha parte da palestra em que o João Berdu fala sobre a regulamentação do mercado de carbono no Brasil. #esg #inovação #mercadodecarbono #agronegocio #sustentabilidade

Yuri Rugai Marinho, Sócio Diretor da ECCON Soluções Ambientais, participou de matéria de Naiara Bertão, para o Um Só Planeta, sobre o texto aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados regulando o mercado de carbono do Brasil. Estamos aguardando a sanção pelo presidente para termos o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (#SBCE). Yuri aponta que um primeiro ponto positivo é a formalização dos limites de emissões de GEE. Foram estabelecidos dois valores (10.000 tCO2e e 25.000 tCO2e) a partir dos quais são criadas obrigações de descarbonização. Embora ainda seja necessário um Decreto regulamentador e, eventualmente, normas adicionais que detalhem aspectos mais técnicos (por meio de resoluções, portarias etc), o PL, que será convertido em lei federal, pode acelerar a descarbonização do Brasil porque colocou na mesa as regras do jogo. Link da matéria: https://lnkd.in/dRsKmC7C

O Senado Federal deu um passo importante na agenda ambiental brasileira ao aprovar, na quarta-feira, 13 de novembro de 2024, o projeto de lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. A iniciativa, que estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), segue agora para a Câmara dos Deputados para nova análise, marcando um avanço na estratégia nacional de combate às mudanças climáticas. O mercado de carbono permite que empresas e países compensem suas emissões de gases de efeito estufa por meio da compra de créditos vinculados a projetos de preservação ambiental, sendo considerado uma ferramenta crucial para mitigar os impactos das mudanças climáticas. Leia a matéria na íntegra: https://lnkd.in/eJkaHQJk

Ontem, foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, estabelecendo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A aprovação ocorreu após adiamentos e ajustes no texto, que agora retorna à Câmara dos Deputados para análise final antes de seguir para sanção presidencial.   Em matéria do Capital Reset, Renata Amaral, sócia do grupo Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade, comenta importantes mudanças que o texto sofreu, destacando algumas "pontas soltas" que provavelmente serão resolvidas apenas na regulamentação da lei. Renata faz um importante alerta às empresas que pertencem aos setores que serão regulados sobre a indefinição quanto à aplicação dos limites previstos (10.000 tCO2e e 25.000 tCO2e), se individualmente para cada instalação fabril ou para o conjunto das unidades sob um mesmo CNPJ. Isso pode alterar significativamente a quantidade de instalações que estarão efetivamente sujeitas a esse mercado. Leia mais em: https://lnkd.in/dkQwk9hd   #PLMercadoDeCarbono #Carbono #MeioAmbiente #MudançasClimáticas #TrenchRossiNaImprensa #OrgulhoDeSerTrench #SempreUmPassoÀFrente   #PraTodosVerem: imagem com fundo abstrato em tons de vermelho, roxo e cinza e os dizeres "Imprensa – O PL do mercado de carbono explicado: pontas soltas e ‘coisas demais’". Abaixo consta o nome do veículo (Capital Reset) e a data da publicação (novembro, 2024), e, ao lado direito, a foto da sócia Renata Amaral. O selo comemorativo de 65 anos do Trench Rossi está localizado no canto superior esquerdo.

O Senado aprovou neste dia 13 de novembro de 2024, em regime de urgência, o Projeto de Lei 182/2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O objetivo do SBCE é ajudar o Brasil a cumprir metas climáticas, estabelecendo limites para emissões de gases poluentes e criando um mercado de compra e venda de créditos de emissão, chamado cap-and-trade. 🌱🌎 A partir da agora empresas com emissões acima de 25 mil toneladas de CO₂ por ano precisarão compensar suas emissões comprando créditos, enquanto aquelas com emissões menores poderão vender seus excedentes. Atividades agropecuárias estão isentas desde que usem práticas que neutralizem emissões. 📈 O SBCE também regula o mercado voluntário de carbono, permitindo que empresas e indivíduos compensem emissões apoiando projetos de preservação ambiental e energias renováveis. 🤝 A gestão do sistema será feita pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, enquanto um órgão específico administrará o mercado e acompanhará os planos de alocação de créditos, que definem limites e distribuição de cotas de emissão. 💫 Além disso, o projeto reconhece iniciativas como o REDD+, que promove a redução do desmatamento e a regeneração florestal, possibilitando a geração de créditos de carbono para venda. 🌳 O SBCE é um marco no combate às mudanças climáticas, incentivando empresas a reduzir emissões e promovendo investimentos em soluções sustentáveis. Ao regular emissões de grandes poluidores, o sistema ajuda o país a cumprir metas climáticas internacionais e a atrair novos negócios no mercado de carbono, contribuindo para um futuro mais verde. 🍀 Quer saber mais sobre o PL 182/2024 e como a sua empresa pode realizar as compensações de forma registrada e certificada? Fale com um dos nosso especialistas. 📲 prt.bz/brasilcarbono . #PL182 #mercadodecarbono #obrigatoriedade #lei #empresaverde #compensacaodeemissoes #regulamentacao

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13.11) o PL 182/2024, projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil por meio do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O texto volta para análise da Câmara por ter sido alterado no Senado. A proposta estabelece que as empresas que ultrapassarem o teto de emissões de 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano deverão se submeter à regulação do SBCE. Caso não excedam esse teto, as empresas poderão comercializar no mercado regulado formando o sistema de compensação. As cotas das empresas que não atingem o teto poderão ser adquiridas pelas companhias que emitem mais de 25 toneladas de CO2 equivalente por ano. O SBCE é um dos eixos do Plano de Transformação Ecológica elaborado pelo Ministério da Fazenda. Em 2025, o Brasil sediará a COP30, em Belém (PA). O MoveInfra parabeniza o Senado Federal, em nome da relatora Leila Barros (PDT-DF), por mais esse avanço na política climática, dando ao Brasil protagonismo no debate mundial sobre mudanças do clima e no cumprimento de nossas metas no Acordo de Paris.

‼️PL de Carbono: empresas que pertencem aos setores regulados precisam ficar atentas à aplicação dos limites de emissões previstos no PL (10.000 tCO2e e 25.000 tCO2e). Não está claro se serão considerados individualmente para cada instalação fabril ou para o conjunto das unidades sob um mesmo CNPJ. Isso pode alterar significativamente a quantidade de instalações que estarão efetivamente sujeitas ao mercado regulado.

O Brasil avança na discussão do mercado de carbono. O Projeto de Lei (PL 2.148/2015) que pretende regular o tema foi aprovado na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2023, e aguarda votação do Senado. A proposta é estabelecer diretrizes para empreendimentos que emitam mais de 10 mil toneladas de Gases de Efeito Estufa (GEE), e criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). De acordo com o texto, a regulamentação tem como objetivo cumprir a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelecida pelo governo federal em 2009. Por isso, a pauta em análise determina uma compensação obrigatória para quem ultrapassar 25 mil toneladas de emissão GEE no ano. O SBCE funcionaria prevendo cotas de emissão anual de gases de efeito estufa. Conforme a proposta, quem reduzir as próprias emissões pode adquirir créditos e vendê-los a quem emitir para além de suas cotas. As empresas que fizerem parte do mercado regulado deverão elaborar um plano de monitoramento das emissões, bem como reportar para os órgãos reguladores o balanço das emissões, e participar do ambiente regulado. O PL estabelece que empresas que emitirem acima do limite (25.000 tCO2), poderão comprar cotas de organizações que não ultrapassarem o teto. Mas, afinal, a criação de um mercado de carbono ajuda o Brasil em sua meta de redução das emissões de gases do efeito estufa? Para Caroline Prolo, advogada especializada em direito do clima e head de clima no grupo Fama Capital, o mercado regulado pode trazer benefícios para o Brasil. “O governo vai gradualmente reduzindo a quantidade de permissões de emissões de carbono e com isso, vai cortando as emissões de GEE”. Porém, Prolo ressalta que o texto traz pontos de preocupação como a diminuição do texto das multas e a permissão de projetos de carbono em áreas de reserva legal e de preservação. Além disso, um dos setores que mais impacta nas emissões de GEE no Brasil, a agropecuária, ficou de fora do projeto de lei. 📲 Confira a reportagem completa no link: bit.ly/3OQVinI 📸 Geraldo Magela/Agência Senado Fonte: Climate Tracker América Latina #mercadodecarbono #reportagem #projetodelei #senado #meioambiente #gasesdeefeitoestufa #créditodecarbono #pl2148 #criseclimática

Avanço na regulação do mercado de carbono no Brasil O Projeto de Lei 182/2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, está a um passo de ser sancionado. Após aprovação na Câmara e no Senado, o PL aguarda apenas a aprovação final para seguir à sanção presidencial. Este marco representa um grande avanço na organização e incentivo à compensação de emissões de gases de efeito estufa no Brasil. O que o PL 182/2024 trará de mudanças? ✅ Empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de carbono por ano terão que monitorar e reportar suas emissões. ✅ Empresas que emitem mais de 25 mil toneladas de carbono por ano estarão sujeitas a cotas e precisarão compensar o que exceder esses limites, comprando créditos de carbono. Essa regulamentação traz regras claras e incentiva a responsabilidade ambiental no setor privado, focando na transparência e na redução das emissões. Veja parte da palestra que tive o prazer de compartilhar com o Sindicato Rural de Pato Branco 👇 #sustentabilidade #mercadodecarbono #PL1822024 #responsabilidadeambiental #inovação #agronegocio

Foi aprovado ontem pelos senadores, o Projeto da Câmara dos Deputados que regula o mercado de crédito de carbono no Brasil: PL 182/2024. O texto autoriza a União a estabelecer limites para a emissão de gases de efeito estufa e a compensação da poluição no país. O objetivo é criar incentivos para frear emissões de gases do efeito estufa e reduzir impactos das empresas sobre o clima. O mercado de carbono permite que empresas e países compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. Sua estruturação é uma oportunidade de geração de renda ao produtor e ainda a preservação de nossas matas. As novas regras integram o esforço do Brasil em cumprir os compromissos climáticos internacionais, especialmente no âmbito do Acordo de Paris, ao promover um mercado regulado de emissões e incentivar práticas sustentáveis nas empresas. Por conter alterações, o texto voltará para análise da Câmara dos Deputados em breve. Excelente notícia para nosso país e para o meio ambiente! 🌿🍃 A Amazônia Carbon está preparada para ajudar sua empresa começar a se adequar as novas leis, entre em contato com um de nossos especialistas! #creditosdecarbono #amazonia #sustentabilidade #brasil