Publicação de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

O Ibama publicou a Instrução Normativa nº 24/2024, que regulamenta os procedimentos de controle ambiental e acompanhamento da importação de resíduos. A normativa adequa o regulamento aos novos códigos introduzidos pelas Decisões BC 14-12 e BC 15-12 da Convenção de Basileia e aprimora os procedimentos de controle das importações, dando maior clareza às suas etapas e à distribuição das responsabilidades ao longo do procedimento. Ela também atualiza alguns conceitos e estabelece procedimentos até então inexistentes para a importação de resíduos eletroeletrônicos, resíduos plásticos e CDR. Saiba mais: https://lnkd.in/daADTCJu Foto: Adobe Stock