SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INVALIDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO MINERÁRIA EM MATO GROSSO
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituída pelo Estado de Mato Grosso.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7400, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionava a Lei 11.991/2022.
O Tribunal considerou que a taxa imposta é desproporcional em relação ao custo das atividades de fiscalização, configurando um tributo de caráter meramente arrecadatório, em desacordo com os princípios constitucionais.
1. CONTEXTO E BASE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu art. 145, II, permite a criação de taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia, ou seja, para custear atividades de fiscalização realizadas pelo Estado. No caso da TFRM, o Estado de Mato Grosso justificou sua criação como necessária para a fiscalização das atividades minerárias. No entanto, segundo o STF, a taxa deve respeitar o princípio da proporcionalidade, significando que o valor arrecadado precisa ser compatível com o custo da fiscalização exercida.
2. DESPROPORCIONALIDADE DA TAXA
O Ministro Luís Roberto Barroso destacou que a arrecadação anual da TFRM, estimada em R$ 158 milhões, excede amplamente os custos de fiscalização, que são de R$ 12 milhões, violando o princípio da comutatividade do artigo 145, II, da Constituição. Ainda afirmou que a lucratividade das mineradoras não pode justificar o valor da taxa, uma vez que essa função cabe a tributos como o imposto de renda.
3. FINALIDADE ARRECADATÓRIA E MÚLTIPLAS TAXAS
Outro ponto central na decisão foi o caráter arrecadatório da TFRM, que se sobrepõe à Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), já existente no Estado de Mato Grosso.
O Tribunal destacou que, apesar de terem finalidades aparentemente distintas, ambas as taxas possuem objetivos coincidentes, o que reforça o caráter excessivo e cumulativo da nova exação.
4. TESE DO JULGAMENTO
O STF estabeleceu uma tese de julgamento: "É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização". Isso reforça o entendimento de que o poder de tributar não pode ser usado como instrumento de confisco ou arrecadação excessiva, sem uma correspondência razoável com os custos da atividade estatal a que se destina.
A decisão do STF na ADI 7400 protege os contribuintes contra tributos que desrespeitam os princípios da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade. No caso da TFRM, o Supremo reforçou a importância de um sistema tributário justo, impedindo que o poder de polícia seja usado para arrecadação excessiva. Além de beneficiar as empresas mineradoras, a decisão garante que os tributos sigam estritamente os princípios constitucionais, promovendo um ambiente de negócios mais justo e previsível.
