Publicação de Conselho Federal de Farmácia (CFF)

O desembargador relator da apelação, juiz Federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, fundamentou sua decisão na premissa de que permitir que estabelecimentos farmacêuticos efetuem alterações autônomas em receitas médicas, sem a observância de um protocolo clínico e legal claramente definido e seguro, poderia acarretar a abertura de precedentes para práticas potencialmente inseguras. Tal permissividade, argumentou o magistrado, poderia resultar na ampliação do risco de ocorrência de fraudes e erros na dispensação de medicamentos, colocando em risco a saúde dos pacientes. A decisão unânime se baseou na interpretação da legislação em vigor concernente ao controle sanitário do comércio de drogas, Medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, especificamente a lei 5.991/73.De acordo com o entendimento do colegiado, a referida legislação proíbe a modificação de receitas médicas, salvo mediante autorização médica expressa. Tal proibição visa, primordialmente, à preservação da integridade e da segurança dos documentos farmacêuticos, os quais são considerados elementos essenciais para a efetividade do controle sanitário. Fonte: https://lnkd.in/dTBcTsag

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3ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou sentença que negou mandado de segurança impetrado por uma farmácia de manipulação contra a proibição de nomear, nos rótulos, as fórmulas de seus produtos manipulados. A apelante alegou violação de direito líquido e certo de atribuir nome aos medicamentos para facilitar a identificação pelos clientes, pleiteando que os órgãos fiscalizadores se abstivessem de efetuar qualquer tipo de sanção. No entanto, o relator do recurso, desembargador Kleber Leyser de Aquino, reiterou que a conduta vai contra resolução editada pela Anvisa, que detém a competência normativa para regular a atividade. "A apelante, em razão de ser empresa cujo objeto social é a exploração do ramo de 'farmácia de manipulação e homeopatia', está submetida às normas estabelecidas pela Anvisa, o que implica em dizer que lhe é vedada a pretendida a exposição de produtos manipulados, com objetivo de propaganda, publicidade ou promoção ou a atribuição de nomes de fórmula ou de nomes fantasia a eles", ressaltou o magistrado. 📲Fonte: Juristas #obadvocacia #noticias #farmácia #fórmulas #TJSP #medicamentos

Imagina se tais drogas, medicamentos , fármacos fossem assim vendidas com controle clínico do setor saúde, vigilância sanitária, área da farmacoepidemiologia da saúde e cobrança normal de impostos e alvarás de funcionamento das farmácias e drogarias. O tráfico das tais drogas ilícitas perderia, assim como o gasto com a insegurança pública, pois ao menos os traficantes e prisões perderiam poder e frequência para o mercado legal, regulamentado e fiscalizado pela sociedade civil. É simples a conta.. falta é vontade e educação para redução de danos e leitura antropológica da cultura sobre uso e abuso de álcool, drogas, medicamentos e outras substâncias psicoativas. Por mais políticas de redução de danos e mais saúde pública. Menos tráfico, menos insegurança pública, menos iniquidade na saúde.

Direito Sanitário | Receita ilegível: farmacêuticos relatam descumprimento da legislação. Receita ilegível – Em 2023, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) lançou a campanha “Uma letra ilegível pode ser fatal”, com o objetivo de conscientizar os profissionais de saúde e a população sobre a importância da escrita legível nas prescrições de medicamentos. A prescrição ilegível pode causar transtornos aos pacientes, dificultar a compreensão da prescrição e resultar em outras consequências, como erros na dispensação e administração dos medicamentos. Para Albino Soares, farmacêutico de uma grande rede de farmácias em Belo Horizonte (MG), a situação se complicou quando um cliente não aceitou a recusa na dispensação de um medicamento que não estava legível na receita. “Eu não consegui identificar o que estava escrito e o cliente se irritou e foi agressivo quando eu informei que não podia dispensar sem conseguir entender a solicitação do profissional prescritor. Foi uma situação complicada, mas eu não posso colocar a vida de outra pessoa em risco. Os prescritores precisam respeitar a lei, nós não devemos tentar adivinhar o que está escrito”, desabafa Albino. Sobre a campanha, o diretor secretário-geral do CFF, Gustavo Pires (@farmaceuticogustavopires), ressalta que a iniciativa da autarquia surge em um momento em que a prescrição de medicamentos vem sendo cada vez mais digitalizada. Entretanto, farmacêuticos de todo o Brasil ainda recebem, diariamente, prescrições ilegíveis nos balcões das farmácias. “A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973, prevista na Lei Federal nº 5.991, em seu 35º artigo. Em resumo, letra ilegível em receita médica pode e deve gerar punição. A Resolução da Anvisa, RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, autoriza o farmacêutico a avaliar a receita pelos critérios de legibilidade antes de aviá-la, podendo barrá-la pelos riscos que uma interpretação errônea pode causar”, destaca Gustavo. Você já passou por isso? Conte aqui pra gente! Fonte - @conselhofederaldefarmacia 👉 Leia na íntegra a notícia no LINK abaixo! Somos especialistas em Direito Sanitário e contamos com um Profissional para te ajudar nessa jornada. 💊 WhatsApp: (21) 99958-7102 #eufrasiodeabreu #advogadosassociados #direitosanitário #vigilanciasanitaria #direitoempresarial #direitofamília #direitoimobiliario #direitocivil #direitoconsumidor #riodejaneiro

#dosedelgpd Punição para farmácias Comissão aprova punição para farmácias que repassam dados de prescrição médica a farmacêuticas. O texto aprovado altera a legislação sanitária (Lei 6.437/77) para definir a seguinte infração: violar o sigilo do conteúdo de prescrições médicas que estejam em posse de farmácias e drogarias, repassando-as para outras pessoas ou para laboratórios farmacêuticos. Segundo a relatora a LGPD não é suficiente. Ela até é, todavia, passados 06 anos da LGPD, a prática continua sem punições. #dpo #lgpd #farmacias #dadospessoais #dadossensiveis https://lnkd.in/dXpEwd5H

A Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guararema do Estado de São Paulo, proferiu sentença de IMPROCEDÊNCIA em ação em que a parte autora pleiteava o fornecimento de medicamento, o MM. Juiz, reconheceu os argumentos da seguradora diante da ausência de obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer o medicamento Clexane, haja vista se tratar de medicamento de uso domiciliar não coberto. O Entendimento do Juiz representa uma grande conquista para operadoras de saúde, que diariamente buscam decisões justas, pautadas no que está previsto na Lei e no Rol da ANS, porém muitas das vezes são condenadas de forma abusiva pelo judiciário a arcar com medicamentos para uso domiciliar de alto custo. “(...) Com efeito, nestes casos, não há que se falar em eventual cláusula abusiva, o não fornecimento de medicamento domiciliar, pois está em conformidade com o disposto no art. 10, VI, da Lei Federal nº 9.656/98, que autoriza a exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, como no caso concreto, não se constatando caso das exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12 da mesma lei. Sendo assim, não é caso de condenação da ré a ressarcir a autora pela compra do medicamento "Clexane", pois não se pode obrigá-la ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, salvo situações excepcionais não contempladas neste caso concreto”

Receita ilegível - Um assunto recorrente nas redes do Conselho Federal de Farmácia (CFF) federa de farmácia são relatos de profissionais que atuam nas farmácias e se deparam com receituários escritos com letra ilegível. O CFF já atua de forma contundente na luta contra esse problema, mas tem registrado um aumento de queixas nos últimos meses. Em 2019, constatamos que 72% das receitas médicas analisadas apresentavam algum grau de ilegibilidade. Reconhecendo o impacto na segurança do paciente e na qualidade da assistência à saúde, o farmacêutico, como um profissional de saúde especializado em medicamentos, é fundamental para garantir a dispensação do medicamento correto. E uma receita ilegível pode acarretar em uma dispensação errônea do medicamento, levando à entrega de um produto que não é o adequado para o tratamento do paciente. Em 2022, a ANVISA recebeu 1.234 notificações de eventos adversos relacionados à ilegibilidade de receitas médicas. Entre esses eventos, 147 resultaram em óbitos. ➡ Leia na integra acesse cff.org.br

Nós #farmacêuticos precisamos começar a empoderar nossos pacientes a cobrar os médicos sobre tais ocorridos. Mas como?? Bom, eu costumo pedir para que eles confiram os dados ao saírem do consultório. Caso não consigam identificar algo, voltem e solicitem nova via! É inconcebível que ainda hoje tenhamos tantos problemas relacionados a isso! Sou profissional atuante no #SUS, mais especificamente no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (#CEAF) e vejo todos os dias acontecer com dezenas de pessoas situações constrangedoras de atendimentos negados por falta de legibilidade ou por algum erro completamente bizarro na receita. Casos como: Grafia incorreta do nome DCB, Erros de cálculo básico de posologia mensal, Letra ilegível, Ausência de posologia, dentre tantos outros problemas que temos enfrentado de forma maciça e exaustiva, como trabalho de formiguinha tentando conscientizar as pessoas de que a conferência da própria prescrição é mais que necessária - e não quer dizer que estamos apontando erros de profissional X ou Y! Somente a partir dessa tomada consciência é que será possível desenvolver práticas mais complexas de envolvimento multiprofissional. Triste mesmo é saber que estamos engatinhando ainda nesse sentido! Espero que algo mude, com urgência! #FarmaSUS #desabafo #AF #assistênciafarmacêutica #revolta #segurançadopaciente P.S.: Eu gostaria muito que houvesse uma iniciativa entre o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e o Conselho Federal de Medicina para tentar mitigar tantos erros que nós farmacêuticos temos visto acontecer, sobretudo no âmbito do CEAF. Está faltando capacitação nesta área? Não seria interessante que os médicos conhecessem melhor os fluxos (que são de total transparência nos sites governamentais) para evitar entreveros desnecessários?

É preciso esclarecer que a saúde dos seguros e convênios é complementar … Ou seja, suas coberturas são adistritas às cláusulas do contrato entabulado. A universalidade é nativa da saúde e politicas publicas.