(1)

Embora no passado tenham ocorrido perturbações de curta duração no aprovisionamento de gás, vários fatores diferenciam a situação em 2022 das crises de segurança do aprovisionamento de gás anteriores. A escalada da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia desde fevereiro de 2022 conduziu a aumentos inéditos de preços. É provável que esses aumentos de preços alterem fundamentalmente os incentivos ao enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás na União. Na atual situação geopolítica, não é de excluir que se verifiquem novas perturbações do aprovisionamento de gás. Tais perturbações do aprovisionamento podem prejudicar gravemente os cidadãos e a economia da União, uma vez que a União ainda depende, em grande medida, de fontes externas de aprovisionamento de gás, suscetíveis de serem afetadas pelo conflito.

(2)

A natureza e as consequências dos recentes eventos são de grande escala e afetam toda a União, pelo que exigem uma resposta abrangente da União. Essa resposta deve dar prioridade a medidas suscetíveis de reforçar a segurança do aprovisionamento de gás a nível da União, em particular os fornecimentos de gás a clientes protegidos. A poupança de energia e a eficiência energética contribuem decisivamente para esse objetivo. Por conseguinte, é fundamental que a União aja de forma coordenada para evitar potenciais riscos resultantes de eventuais perturbações do aprovisionamento de gás, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros escolherem entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético, em conformidade com o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(3)

As instalações de armazenamento subterrâneo de gás contribuem para a segurança do aprovisionamento de gás, e um nível de enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás elevado conduz à segurança do aprovisionamento proporcionando uma oferta adicional de gás em caso de forte aumento da procura ou de perturbações do aprovisionamento. Uma vez que podem ocorrer perturbações no aprovisionamento de gás por gasodutos a qualquer momento, importa introduzir medidas respeitantes ao nível de enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás da União, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento de gás no inverno de 2022-2023.

(4)

O Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu um mecanismo de solidariedade enquanto instrumento para atenuar os efeitos de uma situação de emergência grave na União em que esteja em causa num Estado-Membro o aprovisionamento de gás a clientes protegidos por razões de solidariedade que constitua uma necessidade de segurança essencial e uma prioridade necessária. Em caso de emergência a nível da União, uma resposta imediata assegura que os Estados-Membros são capazes de proporcionar uma proteção reforçada aos clientes.

(5)

O impacto da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia revelou que as regras em vigor em matéria de segurança do aprovisionamento não estão adaptadas a grandes mudanças repentinas da situação geopolítica, em que a escassez do aprovisionamento e os picos de preços podem resultar não apenas de falhas das infraestruturas ou de condições meteorológicas extremas, mas também de eventos intencionais importantes e de perturbações prolongadas ou súbitas do aprovisionamento. Assim, importa dar resposta ao súbito agravamento dos riscos resultante das alterações em curso da situação geopolítica, nomeadamente através da diversificação do aprovisionamento energético da União.

(6)

Com base na análise da Comissão, nomeadamente sobre a adequação das medidas para garantir o aprovisionamento de gás e a análise reforçada da preparação para os riscos a nível da União, realizada em fevereiro de 2022 pela Comissão e pelo Grupo de Coordenação do Gás (o «GCG») criado pelo Regulamento (UE) 2017/1938, cada Estado-Membro deverá assegurar, em princípio, o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás localizadas no seu território e diretamente ligadas a uma área de mercado desse Estado-Membro até, pelo menos, 90% da sua capacidade a nível de Estado-Membro até 1 de novembro de cada ano (meta de enchimento), com uma série de metas intermédias para cada Estado-Membro em maio, julho, setembro e fevereiro (trajetória de enchimento) do ano seguinte. Alguns Estados-Membros que têm uma capacidade de armazenamento subterrâneo significativa seriam desproporcionadamente afetados pela obrigação de atingir a meta de enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território. A fim de refletir essa situação, a obrigação de encher as suas instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverá ser reduzida para 35% do seu consumo médio anual de gás nos cinco anos anteriores. Tal não prejudica a obrigação de outros Estados-Membros contribuírem para o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás em causa. Em determinadas condições, os Estados-Membros deverão poder decidir cumprir parcialmente a meta de enchimento mediante a contabilização das reservas de gás natural liquefeito (GNL) armazenadas em instalações de GNL. As metas de enchimento afiguram-se necessárias para garantir uma proteção adequada dos consumidores da União contra situações de escassez do aprovisionamento de gás. Para 2022, deverão ser aplicáveis uma meta de enchimento mais baixa (80%) e um número reduzido de metas intermédias, visto que o presente regulamento entrará em vigor após o início da época de enchimento e que os Estados-Membros dispõem de um prazo limitado para dar execução ao presente regulamento.

(7)

Ao encher as suas instalações de armazenamento, os Estados-Membros deverão procurar diversificar os seus fornecedores de gás com vista a reduzir a sua dependência, sempre que tal possa pôr em perigo a segurança do aprovisionamento energético ou os interesses essenciais da União ou dos Estados-Membros em matéria de segurança.

(8)

A partir de 2023, com periodicidade anual, o armazenamento de gás deverá ser especificamente monitorizado a partir de fevereiro, a fim de evitar a retirada súbita de gás das instalações de armazenamento subterrâneo de gás a meio do inverno, o que poderia causar problemas de segurança do aprovisionamento antes do final dessa estação do ano. As trajetórias de enchimento deverão possibilitar uma monitorização contínua durante toda a época de armazenamento.

(9)

Cada Estado-Membro com instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverá submeter à Comissão, com periodicidade anual a partir de 2023, um projeto de trajetória de enchimento de forma agregada para as instalações de armazenamento no seu território e diretamente interligadas com a sua área de mercado. Tendo em consideração a avaliação do GCG, a Comissão deverá tomar uma decisão que estabeleça a trajetória de enchimento para cada Estado-Membro por forma a não distorcer indevidamente a posição concorrencial das instalações de armazenamento subterrâneo de gás nesse Estado-Membro em relação a tais instalações localizadas nos Estados-Membros vizinhos.

(10)

A fim de estabelecer a trajetória de enchimento para cada Estado-Membro com instalações de armazenamento subterrâneo de gás a partir de 2023 com base no projeto de trajetória de enchimento submetido por cada um desses Estado-Membro, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(11)

A trajetória de enchimento para cada Estado-Membro com instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverá incluir uma série de metas intermédias e deverá basear-se na taxa média de enchimento para esse Estado-Membro nos cinco anos anteriores. No caso dos Estados-Membros cuja meta de enchimento seja reduzida para 35% do seu consumo médio anual de gás, as metas intermédias da trajetória de enchimento deverão ser reduzidas em conformidade.

(12)

Sempre que um Estado-Membro não consiga alcançar atempadamente as metas de enchimento devido a problemas técnicos, tais como problemas relacionados com os gasodutos que alimentam as instalações de armazenamento subterrâneo de gás ou com as instalações de injeção, os Estados-Membros deverão ser autorizados a alcançar a meta de enchimento numa data posterior. No entanto, cada meta de enchimento deverá ser alcançada logo que seja tecnicamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar, até 1 de dezembro do ano em causa, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento de gás para o período de inverno.

(13)

É possível que um Estado-Membro não consiga alcançar a meta de enchimento ou uma meta intermédia devido a uma emergência a nível regional ou a nível da União, como por exemplo quando o aprovisionamento de gás for insuficiente conforme referido no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1938, pronunciada numa declaração pela Comissão a pedido de um ou mais Estados-Membros, consoante o caso, que tenham pronunciado uma declaração de emergência nacional, na aceção do referido regulamento. Por conseguinte, as metas de enchimento, incluindo a meta de partilha dos encargos, não deverão ser aplicáveis se e enquanto vigorar uma emergência a nível regional ou a nível da União pronunciada numa declaração pela Comissão nos termos do artigo 12.o desse regulamento.

(14)

Para assegurar que não há desvios relativamente ao cumprimento das trajetórias de enchimento, as autoridades competentes deverão monitorizar os níveis de enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás continuamente. As trajetórias de enchimento deverão ser sujeitas a uma margem de cinco pontos percentuais. Caso o nível de enchimento de um Estado-Membro seja inferior em mais de cinco pontos percentuais ao nível da sua trajetória de enchimento, a autoridade competente deverá tomar de imediato medidas eficazes para aumentá-lo. Os Estados-Membros deverão informar a Comissão e o GCG de tais medidas.

(15)

Qualquer desvio substancial e persistente de um Estado-Membro em relação à sua trajetória de enchimento pode comprometer os níveis de enchimento adequados e a meta de enchimento necessários para garantir a segurança do aprovisionamento de gás na União num espírito de solidariedade. Caso se verifique um tal desvio substancial e persistente em relação à trajetória de enchimento ou um desvio em relação à meta de enchimento, a Comissão fica habilitada a tomar medidas eficazes para evitar problemas de segurança do aprovisionamento de gás resultantes de instalações de armazenamento apenas parcialmente cheias. Ao decidir sobre tais medidas efetivas, a Comissão deverá ter em conta a situação específica do Estado-Membro em causa, por exemplo, a dimensão das instalações de armazenamento subterrâneo de gás relativamente ao consumo nacional de gás, a importância das instalações de armazenamento subterrâneo de gás para a segurança do aprovisionamento de gás na região e a existência de quaisquer instalações de armazenamento de GNL. Uma vez que o presente regulamento entrará em vigor após o início da época de enchimento das instalações de armazenamento de 2022, quaisquer medidas que a Comissão tome para corrigir desvios em relação à trajetória de enchimento para este ano deverão ter em conta o prazo disponível limitado para dar execução ao presente regulamento a nível nacional. A Comissão deverá assegurar que as medidas não vão além do necessário para garantir a segurança do aprovisionamento de gás, sem impor encargos desproporcionais aos Estados-Membros, aos participantes no mercado do gás, aos operadores da rede de armazenamento ou aos consumidores.

(16)

Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para garantir que as metas de enchimento são alcançadas. Ao fazê-lo, deverão procurar utilizar medidas baseadas no mercado como primeiro recurso, sempre que possível, de modo a evitar perturbações desnecessárias do mercado. Os Estados-Membros deverão ser livres de optar por fixar uma meta de enchimento mais elevada, de modo a que a União possa visar alcançar coletivamente o enchimento de 85% da capacidade das instalações de armazenamento subterrâneo de gás na União para 2022. Tendo em conta os vários regimes regulamentares já em vigor em muitos Estados-Membros para apoiar o enchimento das instalações de armazenamento, não deverá ser imposto nenhum instrumento específico para cumprir a trajetória de enchimento ou a meta de enchimento. Os Estados-Membros deverão permanecer livres para decidir qual o instrumento mais adequado nos seus sistemas nacionais, desde que certas condições sejam cumpridas. Os Estados-Membros ou as autoridades reguladoras competentes poderão, portanto, ter a possibilidade de determinar os participantes no mercado encarregados de assegurar o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás. Poderão igualmente ter a possibilidade de decidir se o recurso a determinados meios regulamentares, tais como medidas destinadas a obrigar os detentores de capacidade a libertar a capacidade não utilizada, que são possíveis ao abrigo das regras do mercado da União em vigor, são suficientes para assegurar que as metas de enchimento são cumpridas ou se são necessários incentivos financeiros ou descontos nas tarifas de armazenamento. Caso um Estado-Membro imponha aos fornecedores de gás que fornecem gás a clientes protegidos no seu território a obrigação de armazenarem gás em instalações de armazenamento subterrâneo de gás, a quantidade de gás armazenada deverá ser determinada com base na quantidade de gás natural fornecida a esses clientes protegidos. Os Estados-Membros deverão coordenar entre eles e utilizar instrumentos, tais como plataformas para a aquisição de GNL, a fim de maximizar a utilização de GNL no enchimento das instalações de armazenamento. Adicionalmente, os Estados-Membros deverão reduzir os obstáculos regulamentares e infraestruturais à utilização partilhada de GNL no enchimento de instalações de armazenamento.

(17)

A comunicação da Comissão intitulada «REPowerEU: Ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis», de 8 de março de 2022, clarificou que o direito da União permite que os Estados-Membros concedam auxílios aos fornecedores de gás ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a fim de garantir o enchimento de instalações de armazenamento, por exemplo sob a forma de garantias (contrato por diferenças bidirecional).

(18)

Quaisquer medidas adotadas pelos Estados-Membros para garantir o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás, incluindo as condições a impor ao enchimento com base na partilha dos encargos e as condições a impor à retirada de gás das instalações de armazenamento subterrâneo de gás, deverão ser necessárias, claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis, e não poderão distorcer indevidamente a concorrência, obstar ao bom funcionamento do mercado interno do gás ou pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás dos outros Estados-Membros ou da União. Em particular, tais medidas não deverão conduzir ao reforço de uma posição dominante nem a ganhos excecionais das empresas que controlam as instalações de armazenamento subterrâneo de gás ou que reservaram, mas não utilizaram, capacidade de armazenamento.

(19)

A utilização eficiente das infraestruturas existentes, incluindo as capacidades de transporte transfronteiriças, as instalações de armazenamento subterrâneo de gás e as instalações de GNL, é importante para garantir a segurança do aprovisionamento de gás num espírito de solidariedade. A abertura das fronteiras energéticas é fundamental para a segurança do aprovisionamento de gás, nomeadamente em períodos de perturbação do aprovisionamento de gás a nível nacional, regional ou da União. Por conseguinte, as medidas adotadas para assegurar o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás não podem bloquear nem restringir as capacidades transfronteiriças atribuídas nos termos do Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão (5). Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar que o gás armazenado se mantém disponível, incluindo para os Estados-Membros vizinhos e caso uma situação de emergência, a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1938, seja pronunciada numa declaração.

(20)

A obrigação de armazenamento é suscetível de impor um encargo financeiro aos participantes no mercado relevantes nos Estados-Membros que dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território, ao passo que o aumento da segurança do aprovisionamento de gás visa beneficiar todos os Estados-Membros, incluindo os que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás. A fim de partilhar o encargo de garantir que as instalações de armazenamento subterrâneo de gás na União estejam num nível de enchimento suficiente para garantir a segurança do aprovisionamento de gás, num espírito de solidariedade, os Estados-Membros que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverão utilizar instalações de armazenamento subterrâneo de gás noutros Estados-Membros. Caso um Estado-Membro não tenha interligações com outros Estados-Membros, ou as limitações da capacidade de transporte transfronteiriça de um Estado-Membro ou outras razões técnicas impossibilitem a utilização de instalações de armazenamento subterrâneo de gás noutros Estados-Membros, essa obrigação deverá ser reduzida em conformidade.

(21)

Os Estados-Membros que não disponham de instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverão assegurar que os participantes no mercado nesses Estados-Membros têm acordos em vigor nos Estados-Membros que dispõem dessas instalações que prevejam a utilização, até 1 de novembro, de volumes de armazenamento correspondentes a, pelo menos, 15% do seu consumo médio anual de gás nos cinco anos anteriores. No entanto, os Estados-Membros que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverão também poder desenvolver um mecanismo alternativo de partilha dos encargos com um ou mais Estados-Membros que dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás. Ao ponderar o mecanismo de partilha dos encargos deverão também ser tidas em conta outras medidas equivalentes para garantir a segurança do aprovisionamento de gás, tais como a obrigação equivalente no que diz respeito a combustíveis que não o gás natural, incluindo o petróleo, sujeita a determinadas condições. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão esses mecanismos alternativos de partilha dos encargos e demonstrar as limitações técnicas, e a equivalência das medidas tomadas.

(22)

É possível que as medidas que os Estados-Membros que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás tomarem para partilhar os encargos decorrentes da obrigação de armazenamento com os Estados-Membros que dispõem de tais instalações possam, por sua vez, ter um impacto financeiro para os participantes no mercado em causa. Os Estados-Membros que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverão, pois, ser autorizados a conceder incentivos financeiros ou compensações aos participantes no mercado pela perda de receitas ou pelos custos inerentes às obrigações que lhes são impostas e que não podem ser cobertos por receitas. Se tais medidas forem financiadas por uma imposição, essa imposição não deverá ser aplicável aos pontos de interligação transfronteiriços.

(23)

A eficácia da monitorização e da comunicação de informações é essencial para a avaliação da natureza e extensão dos riscos relacionados com a segurança do aprovisionamento de gás, bem como para a escolha das medidas adequadas para combater esses riscos. Durante a época de enchimento, os operadores das instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverão comunicar mensalmente os níveis de enchimento às autoridades competentes. Os proprietários e operadores das instalações de armazenamento subterrâneo de gás são encorajados a registar regularmente, numa plataforma central de comunicação de informações, dados sobre a capacidade e o nível de enchimento de cada instalação de armazenamento subterrâneo de gás.

(24)

As autoridades competentes desempenham um papel importante na monitorização da segurança do aprovisionamento de gás e no assegurar do equilíbrio entre a segurança do aprovisionamento de gás e o custo para os consumidores decorrentes das medidas. A autoridade competente de cada Estado-Membro ou uma entidade designada pelo Estado-Membro deverá monitorizar os níveis de enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território e informar a Comissão dos resultados. A Comissão deverá poder também, se for caso disso, convidar a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia («ACER») a prestar assistência na monitorização.

(25)

É fundamental que a avaliação dos riscos efetuada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/1938 tenha em conta todos os riscos suscetíveis de afetar gravemente a segurança do aprovisionamento de gás. Para o efeito, a abordagem baseada nos riscos para avaliar a segurança do aprovisionamento de gás e para o estabelecimento de medidas de prevenção e atenuação deverá também ter em conta cenários em que existe uma perturbação total de uma única fonte de aprovisionamento. Para assegurar um nível máximo de preparação a fim de evitar uma perturbação do aprovisionamento de gás e de atenuar os efeitos de tal perturbação, as avaliações comuns de risco e as avaliações nacionais de risco deverão ser realizadas tendo em conta esses cenários. Tal permitirá a coordenação das medidas destinadas a atenuar os efeitos de uma situação de emergência e a otimização dos recursos para garantir a continuidade do aprovisionamento, no caso de uma perturbação total do aprovisionamento.

(26)

O papel do GCG deverá ser reforçado por meio da atribuição de um mandato explícito para monitorizar o desempenho dos Estados-Membros e desenvolver as boas práticas relativamente à segurança do aprovisionamento de gás. A Comissão deverá informar periodicamente o GCG, e o GCG deverá prestar assistência à Comissão para efeitos de monitorização das metas de enchimento e de garantia do cumprimento das mesmas.

(27)

O GCG deverá exercer as suas atribuições enquanto conselheiro fundamental da Comissão a fim de facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento, de assistir a Comissão em qualquer momento e, mais especificamente, em caso de crise. Na medida do necessário, para assegurar um nível máximo de preparação e facilitar o intercâmbio rápido de informações, a Comissão convocará, sem demora, o GCG, na sua formação de gestão de crises, em antecipação de uma eventual crise. O GCG, na sua formação de gestão de crises deverá estar disponível para prestar assistência à Comissão durante o tempo necessário. Para tal, o GCG deverá manter canais de comunicação com os Estados-Membros e todos os participantes no mercado relevantes para a segurança do aprovisionamento de gás, e recolher informações pertinentes para a segurança do aprovisionamento de gás a nível nacional, regional e da União.

(28)

O setor da rede de armazenamento reveste-se de grande importância para a União, para a segurança do seu aprovisionamento de energia e para outros interesses essenciais da União em matéria de segurança. Por conseguinte, as instalações de armazenamento subterrâneo de gás são consideradas infraestruturas críticas, na aceção da Diretiva 2008/114/CE do Conselho (6). Os Estados-Membros são encorajados a ter em conta as medidas introduzidas pelo presente regulamento nos seus planos nacionais em matéria de energia e de clima e nos relatórios de progresso adotados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(29)

São necessárias salvaguardas adicionais na rede de armazenamento para evitar ameaças à ordem pública e à segurança pública da União ou ao bem-estar dos cidadãos da União. Cabe aos Estados-Membros garantir que cada operador da rede de armazenamento, incluindo os operadores da rede de armazenamento que são controlados por operadores de rede de transporte, seja certificado pela entidade reguladora nacional ou por outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro, a fim de assegurar que a segurança do aprovisionamento de energia, ou qualquer outro interesse essencial de segurança na União ou em qualquer Estado-Membro, não é ameaçada pela influência sobre o operador da rede de armazenamento. Para a análise de eventuais riscos para a segurança do aprovisionamento de energia, a coordenação entre os Estados-Membros na realização dessa avaliação da segurança do aprovisionamento é importante. Essa avaliação não poderá criar discriminações entre os participantes no mercado e deverá respeitar plenamente os princípios do bom funcionamento do mercado interno. A fim de atenuar rapidamente o risco resultante de níveis de enchimento baixos, deverá ser conferida prioridade à referida certificação e ser efetuada mais rapidamente no caso de grandes instalações de armazenamento subterrâneo que tenham registado recentemente níveis de enchimento constantemente baixos, para que possam ser excluídos ou, se possível, retificados potenciais problemas de segurança do aprovisionamento de gás resultantes do controlo sobre essas grandes instalações. Tendo em conta que o nível médio de enchimento de todas as instalações de armazenamento subterrâneo da União em 31 de março dos seis anos anteriores foi de 35% da sua capacidade máxima, o limiar para a definição de um nível anormalmente baixo de enchimento em março de 2021 e março de 2022 deverá ser fixado em 30%.

(30)

As entidades reguladoras nacionais ou outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa (em ambos os casos, a «entidade de certificação») deverão recusar a certificação se concluírem que uma pessoa que, direta ou indiretamente, controla ou exerce qualquer direito sobre o operador da rede de armazenamento puder pôr em perigo a segurança do aprovisionamento energético ou qualquer outro interesse essencial em matéria de segurança a nível nacional, regional ou da União. Ao efetuar essa avaliação, a entidade de certificação deverá ter em conta as relações comerciais suscetíveis de afetar negativamente os incentivos e a capacidade do operador da rede de armazenamento para encher a instalação de armazenamento subterrâneo de gás, bem como as obrigações internacionais da União e quaisquer outros factos e circunstâncias específicos do caso. A fim de assegurar a aplicação coerente das regras de certificação em toda a União, a observância das obrigações internacionais da União e a solidariedade e segurança energética na União, a entidade de certificação deverá ter na máxima consideração o parecer da Comissão ao tomar decisões em matéria de certificação, revendo inclusivamente o seu projeto de decisão se for caso disso. Caso uma entidade de certificação recuse a certificação, deverá ter poderes para exigir a qualquer pessoa que aliene a participação ou os direitos que detém no proprietário ou operador da rede de armazenamento e fixar um prazo para essa alienação, para impor qualquer outra medida adequada para garantir que essa pessoa não seja capaz de exercer qualquer controlo ou direito sobre esse proprietário da instalação de armazenamento ou operador da rede de armazenamento e para decidir sobre as medidas compensatórias adequadas. Qualquer medida incluída na decisão de certificação para fazer face a riscos de segurança do aprovisionamento de gás ou a outros interesses essenciais de segurança deverá ser necessária, claramente definida, transparente, proporcionada e não discriminatória.

(31)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»). Em especial, respeita o direito de ninguém poder ser privado da sua propriedade, exceto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respetiva perda, em tempo útil, previsto no artigo 17.o da Carta, e o direito a uma ação perante um tribunal e ao julgamento equitativo da sua causa, tal como previsto no artigo 47.o da Carta.

(32)

Se as empresas tiverem de adquirir mais gás numa fase em que o seu preço é elevado, tal pode aumentar ainda mais os preços. Por conseguinte, as entidades reguladoras deverão poder aplicar um desconto de até 100% às tarifas de transporte e distribuição baseadas na capacidade nos pontos de entrada e de saída das instalações de armazenamento, tanto para as instalações de armazenamento subterrâneo de gás como para as instalações de GNL, tornando o armazenamento mais atrativo para os participantes no mercado. As entidades reguladoras nacionais e as autoridades da concorrência são também encorajadas a fazer uso dos seus poderes para excluir eficazmente aumentos indevidos das tarifas de armazenamento.

(33)

Tendo em conta as atuais circunstâncias excecionais e as incertezas relacionadas com futuras alterações da situação geopolítica, os Estados-Membros são incentivados a alcançar as metas de enchimento o mais rapidamente possível.

(34)

Tendo em conta o perigo iminente que a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia representa para a segurança do aprovisionamento de gás, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial. Devido à natureza excecional das circunstâncias atuais, certas disposições introduzidas pelo presente regulamento deverão ser aplicáveis apenas até 31 de dezembro de 2025.

(35)

O presente regulamento deverá, com caráter de urgência, passar a constituir parte do acervo da Comunidade da Energia nos termos do Tratado da Comunidade da Energia, assinado em Atenas em 25 de outubro de 2005 e que entrou em vigor em 1 de julho de 2006.

(36)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1938 e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverão ser alterados em conformidade,

1)

No artigo 2.o são aditados os seguintes pontos:

2)

São inseridos os seguintes artigos:

(*1)  Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março de 2017, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 984/2013 (JO L 72 de 17.3.2017, p. 1)."

(*2)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1)."

(*3)  Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (JO L 152 de 3.6.2022, p. 45).»;"

3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

4)

Ao artigo 16.o é aditado o seguinte número:

5)

É inserido o seguinte artigo:

6)

É inserido o seguinte artigo:

(*4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;"

7)

Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número:

8)

Ao artigo 22.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O artigo 2.o, pontos 27 a 31, os artigos 6.o-A a 6.o-D, o artigo 16.o, n.o 3, o artigo 17.o-A, o artigo 18.o-A, o artigo 20.o, n.o 4, e os anexos I-A e I-B são aplicáveis até 31 de dezembro de 2025.»;

9)

O texto constante do anexo do presente regulamento é inserido como anexos I-A e I-B.

1)

É inserido o seguinte artigo:

(*5)  Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1).»;"

2)

Ao artigo 13.o, é aditado o seguinte número: