1.   O presente regulamento estabelece regras harmonizadas para a colocação e a disponibilização no mercado de produtos de construção, independentemente de tal ser efetuado ou não no âmbito de um serviço, estabelecendo:

2.   O presente regulamento estabelece igualmente:

3.   O presente regulamento visa contribuir para o funcionamento eficiente do mercado interno, assegurando a livre circulação de produtos de construção seguros e sustentáveis na União. Visa igualmente contribuir para os objetivos de uma transição ecológica e digital, impedindo e reduzindo o impacto dos produtos de construção no ambiente e na saúde e segurança das pessoas.

1.   O presente regulamento é aplicável aos produtos de construção, inclusivamente produtos usados, e aos seguintes elementos:

2.   O presente regulamento não é aplicável a:

3.   Os Estados-Membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento que sejam colocados no mercado nas regiões ultraperiféricas da União, na aceção do artigo 349.o do TFUE. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros das leis nacionais, disposições regulamentares e administrativas que preveem tais isenções. Os Estados-Membros em causa devem assegurar que os produtos isentos não ostentam a marcação CE a que se refere o artigo 17.o. Não se considera que os produtos colocados no mercado ao abrigo dessa isenção são colocados no mercado na União na aceção do presente regulamento.

1.   A Comissão é coadjuvada por um grupo de peritos (o «Grupo de Peritos do Acervo do Regulamento de Produtos de Construção» ou «Grupo de Peritos do Acervo do RPC»). O Grupo de Peritos do Acervo do RPC deve ser composto, pelo menos, por peritos designados pelos Estados-Membros e por representantes das organizações europeias de normalização e das organizações europeias de partes interessadas pertinentes que recebam financiamento da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O Grupo de Peritos do Acervo do RPC apoia a Comissão no tratamento dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros para harmonização na União através de especificações técnicas harmonizadas. Em especial, o Grupo de Peritos do Acervo do RPC coadjuva a Comissão na definição e atualização de um plano de trabalho para a elaboração de especificações técnicas harmonizadas, na preparação do conteúdo técnico relacionado com as especificações técnicas harmonizadas, na decisão sobre a necessidade de iniciar os procedimentos relativos a especificações técnicas harmonizadas que apresentem deficiências, não estejam disponíveis ou não consigam satisfazer as necessidades regulamentares imediatas, e na determinação da inclusão de produtos usados nas especificações técnicas harmonizadas.

2.   Após consulta do Grupo de Peritos do Acervo do RPC, a Comissão estabelece um plano de trabalho para a elaboração de especificações técnicas harmonizadas para as famílias de produtos enumeradas no anexo VII, incluindo os requisitos dos produtos, bem como as informações gerais sobre os produtos, as instruções de utilização e as informações de segurança, que cubram, pelo menos, os três anos seguintes. A Comissão determina as prioridades do plano de trabalho utilizando uma metodologia transparente e equilibrada, a publicar juntamente com o plano de trabalho. Essa metodologia reflete, pelo menos, as necessidades regulamentares dos Estados-Membros, as questões de segurança relacionadas com as obras e os produtos de construção e os objetivos climáticos e de economia circular da União.

A Comissão publica o primeiro plano de trabalho até 8 de janeiro de 2026.

A Comissão renova e atualiza o plano de trabalho pelo menos de três em três anos. Publica o plano de trabalho para o período de três anos subsequente um ano antes da data de expiração do plano de trabalho em vigor.

A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e os Estados-Membros sobre os progressos realizados na execução do plano de trabalho.

Se a Comissão considerar que não consegue alcançar os objetivos estabelecidos no plano de trabalho, corrige-o em conformidade, sem demora injustificada, e informa o Parlamento Europeu e os Estados-Membros sobre os respetivos motivos.

3.   Na sequência do plano de trabalho estabelecido nos termos do n.o 2, os Estados-Membros comunicam à Comissão e ao Grupo de Peritos do Acervo do RPC as características essenciais de que necessitam para uma família de produtos ou categoria de produtos, bem como os métodos de avaliação, os níveis-limite ou as classes de desempenho, e os requisitos do produto que considerem necessários.

Sempre que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as suas necessidades regulamentares nos termos do primeiro parágrafo, esta integra-as ou apresenta os motivos pelos quais não é possível fazê-lo.

4.   Com base nos requisitos básicos das obras de construção estabelecidos no anexo I e tendo em conta as necessidades regulamentares comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, bem como os objetivos da União em matéria de segurança, ambiente, circularidade e clima, a Comissão, com o apoio do Grupo de Peritos do Acervo do RPC, identifica os aspetos técnicos necessários para preparar os pedidos de normalização, incluindo as características essenciais pertinentes. Essas características essenciais e a lista de características essenciais ambientais predeterminadas que consta do anexo II constituem a base para a preparação dos pedidos de normalização a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, e dos atos de execução a que se refere o artigo 6.o, n.o 1.

5.   A Comissão assegura que as características essenciais sejam abrangidas por especificações técnicas harmonizadas, de modo que a elaboração dessas especificações seja técnica e economicamente proporcional.

6.   A Comissão, com o apoio do Grupo de Peritos do Acervo do RPC, identifica os requisitos do produto referidos no artigo 7.o, bem como outras especificações técnicas harmonizadas, e determina se um pedido de normalização ou uma especificação técnica harmonizada deverá abranger ou excluir os produtos usados. O Grupo de Peritos do Acervo do RPC é consultado, com caráter de urgência, sobre as notificações apresentadas pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 5.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para alterar:

1.   Os métodos e os critérios de avaliação do desempenho de um produto em função das suas características essenciais são estabelecidos em normas harmonizadas que passam a ser obrigatórias por meio dos atos de execução referidos no n.o 8 («normas harmonizadas de desempenho»). As normas harmonizadas de desempenho devem prever, se for caso disso e sem pôr em risco o rigor, a fiabilidade ou a estabilidade dos resultados, métodos para a avaliação do desempenho dos produtos em função das suas características essenciais que sejam menos onerosos do que os ensaios.

2.   Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a Comissão solicita a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem normas harmonizadas que estabeleçam características essenciais e os seus métodos de avaliação para uma ou mais famílias de produtos ou para uma ou mais categorias de produtos de uma família. O pedido de normalização determina os princípios básicos e os pontos de referência para o estabelecimento dessas características essenciais e dos seus métodos de avaliação. O pedido de normalização deve indicar explicitamente se abrange os produtos usados ou se os exclui do âmbito do pedido.

3.   No âmbito dos pedidos de normalização referidos no n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode igualmente solicitar às organizações europeias de normalização que facultem os pormenores técnicos necessários para a implementação do sistema de avaliação e verificação a aplicar em conformidade com os atos delegados a que se refere o artigo 10.o, n.o 2.

4.   Os pedidos de normalização a que se refere o n.o 2 podem incluir um pedido de proposta de um ou mais dos seguintes elementos:

Esses pedidos de normalização determinam os princípios básicos e os pontos de referência para estabelecer os elementos solicitados.

5.   Caso tenha incluído no seu pedido de normalização um pedido de proposta em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para completar o presente regulamento, determinando, para as famílias ou categorias de produtos e para os elementos abrangidos por esse pedido, os elementos referidos no n.o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo.

Após consulta do Grupo de Peritos do Acervo do RPC, a Comissão pode desviar-se das propostas da organização europeia de normalização.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, independentemente de qualquer pedido prévio de normalização, mas com base no parecer do Grupo de Peritos do Acervo do RPC, a fim de completar o presente regulamento, determinando os elementos estabelecidos no n.o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo em relação a qualquer dos grupos de características essenciais de natureza horizontal enumerados no anexo X.

6.   Nos casos em que, com base na natureza ou nas características técnicas de um produto, seja evidente que a realização de ensaios seria desnecessária ou redundante, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as condições em que se deve considerar que um produto satisfaz um determinado nível ou nível-limite ou é elegível para uma classe de desempenho sem ensaios ou sem ensaios adicionais.

7.   A Comissão avalia a conformidade das normas harmonizadas com os pedidos de normalização pertinentes, com o presente regulamento e com o demais direito da União, incluindo os princípios gerais do direito. A Comissão pode avaliar se as normas harmonizadas estão em conformidade com outras normas harmonizadas ao abrigo do presente regulamento ou com outras normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão efetua a avaliação referida no primeiro parágrafo do presente número e apresenta as suas razões por escrito à organização europeia de normalização pertinente e ao Grupo de Peritos do Acervo do RPC no prazo de seis meses após a data em que a norma harmonizada pertinente lhe tenha sido transmitida. Se a Comissão considerar que uma norma, ou parte dela, não é satisfatória, deve especificar as deficiências. A fim de garantir que a Comissão cumpre essa obrigação dentro do prazo previsto, as organizações europeias de normalização devem informar regularmente a Comissão sobre a evolução e o conteúdo do produto de normalização europeu em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

8.   Sempre que uma norma harmonizada esteja em conformidade com os requisitos legais aplicáveis e satisfaça os requisitos a cumprir em relação aos princípios básicos e aos pontos de referência estabelecidos no pedido de normalização, bem como em relação às características essenciais a abranger tendo em conta os requisitos básicos das obras de construção, a Comissão adota sem demora um ato de execução que torne essa norma obrigatória. Um ano após essa adoção, a norma harmonizada de desempenho torna-se obrigatória para efeitos do presente regulamento, a menos que tenha sido especificada uma data de aplicação posterior no ato de execução. A especificação de uma data de aplicação posterior só ocorre em casos excecionais, devendo ser devidamente fundamentada. Uma norma harmonizada de desempenho pode ser aplicada voluntariamente a partir da data de adoção do ato de execução.

Se a Comissão considerar que uma norma harmonizada, ou parte dela, não é satisfatória, pode adotar um ato de execução que torne essa norma harmonizada obrigatória com restrições.

Os atos de execução referidos no primeiro e segundo parágrafos são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

Caso não seja possível adotar uma norma harmonizada obrigatória com restrições, a Comissão pode adotar um ato de execução nos termos do artigo 6.o.

9.   Se um Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão, esta última com o apoio do Grupo de Peritos do Acervo do RPC, considerar que uma norma harmonizada de desempenho não satisfaz inteiramente os requisitos legais aplicáveis ou as exigências em relação às características essenciais a abranger, tendo em conta os requisitos básicos das obras de construção, aplica-se o procedimento para apresentação de objeções formais a normas harmonizadas previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para alterar o anexo X, acrescentando grupos adicionais de características essenciais de natureza horizontal.

1.   Embora seja dada prioridade à elaboração de normas, em derrogação do artigo 5.o, n.os 1 a 4, do presente regulamento, a fim de assegurar a satisfação das necessidades regulamentares dos Estados-Membros e procurar alcançar os objetivos do artigo 114.o do TFUE, a Comissão pode adotar, nos termos do artigo 5.o do presente regulamento, atos de execução que estabeleçam as características essenciais, os seus métodos de avaliação e os pormenores técnicos para uma ou mais famílias de produtos ou para uma ou mais categorias de produtos de uma família.

Os referidos atos de execução só são adotados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

2.   Antes de elaborar um projeto de ato de execução referido no n.o 1 do presente artigo, a Comissão informa o comité referido no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de que considera estarem preenchidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo.

3.   Na elaboração do projeto de ato de execução, a Comissão toma em consideração os pareceres de organismos pertinentes e do Grupo de Peritos do Acervo do RPC e consulta nos devidos termos todas as organizações de partes interessadas pertinentes que recebam financiamento da União no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

4.   Caso um ato de execução referido no n.o 1 do presente artigo abranja as mesmas características essenciais ou métodos de avaliação em relação a uma determinada família ou categoria de produtos que uma norma harmonizada para a qual tenha sido publicada uma referência no Jornal Oficial da União Europeia ou em relação à qual tenha sido adotado um ato de execução referido no artigo 5.o, n.o 8, a Comissão retira do Jornal Oficial da União Europeia a referência a essa norma harmonizada ou revoga esse ato de execução. Caso o ato de execução referido no n.o 1 do presente artigo abranja apenas parcialmente a norma harmonizada, a Comissão mantém o ato de execução que estabelece uma norma harmonizada sujeita a restrições.

5.   Se um Estado-Membro ou o Parlamento Europeu considerar que um ato de execução adotado nos termos do n.o 1 não satisfaz inteiramente os requisitos a cumprir no tocante às características essenciais a serem abrangidas atendendo aos requisitos básicos das obras de construção, informa a Comissão desse facto, apresentando uma explicação pormenorizada. A Comissão avalia essa explicação pormenorizada e pode, se for caso disso, alterar o ato de execução em causa.

6.   A Comissão segue o procedimento previsto no artigo 5.o para solicitar qualquer revisão ou atualização das características essenciais ou dos métodos de avaliação em relação às mesmas famílias ou categorias de produtos que as abrangidas pelo ato de execução referido no n.o 1 do presente artigo. Se a norma harmonizada produzida pela organização europeia de normalização for passível de adoção nos termos do artigo 5.o, n.o 8, a Comissão revoga o ato de execução adotado nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou as partes do mesmo que abranjam as mesmas características essenciais ou os mesmos métodos de avaliação em relação às mesmas famílias de produtos ou categorias de produtos que as abrangidas pela norma harmonizada.

1.   Caso uma família de produtos, ou uma ou mais categorias de produtos no âmbito de uma família de produtos, seja abrangida por uma norma harmonizada de desempenho ou por um ato de execução referido no artigo 6.o, n.o 1, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para completar o presente regulamento, estabelecendo requisitos dos produtos em conformidade com o anexo III para essa família de produtos ou categoria de produtos, ou para as suas partes.

2.   Antes da sua colocação no mercado, os produtos abrangidos pelo presente regulamento devem cumprir os requisitos aplicáveis aos produtos.

3.   A Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, pode solicitar a uma ou várias organizações europeias de normalização que elaborem normas harmonizadas que confiram a presunção de conformidade («normas harmonizadas voluntárias») para os requisitos dos produtos estabelecidos pelos atos delegados referidos no n.o 1 do presente artigo.

4.   Sempre que uma norma harmonizada voluntária solicitada em conformidade com o n.o 3 seja adotada por uma organização europeia de normalização e seja proposta à Comissão para efeitos da publicação da sua referência no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão deve avaliar a norma harmonizada voluntária em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

5.   Sempre que uma norma harmonizada voluntária esteja em conformidade com os requisitos legais aplicáveis e preencha os requisitos do produto estabelecidos no pedido de normalização, a Comissão deve publicar sem demora uma referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia.

6.   Sempre que uma referência a uma norma harmonizada voluntária não possa ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão pode publicar essa referência com restrições. Sempre que uma referência a uma norma harmonizada voluntária não possa ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia e não possa ser publicada como referência com restrições, a Comissão chama a questão à atenção do comité referido no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 e do Grupo de Peritos do Acervo do RPC.

7.   Presume-se que um produto sujeito a requisitos dos produtos que esteja em conformidade com as normas harmonizadas voluntárias ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, está em conformidade com os requisitos dos produtos abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas.

8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de alterar o anexo III para o adaptar ao progresso técnico e abranger novos riscos e aspetos ambientais, bem como para cumprir as prioridades estabelecidas no artigo 4.o, com base nas necessidades regulamentares dos Estados-Membros.

1.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns, as quais representem um meio alternativo para cumprir os requisitos dos produtos estabelecidos nos termos do artigo 7.o, n.o 1.

Esses atos de execução só são adotados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

2.   Antes de elaborar um projeto de ato de execução referido no n.o 1 do presente artigo, a Comissão informa o comité referido no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de que considera estarem preenchidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo.

3.   Na elaboração do projeto de ato de execução referido no n.o 1 do presente artigo, a Comissão toma em consideração os pareceres dos organismos pertinentes e do Grupo de Peritos do Acervo do RPC e consulta nos devidos termos todas as organizações de partes interessadas pertinentes que recebam financiamento da União no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

4.   Presume-se que um produto que esteja em conformidade com as especificações comuns estabelecidas pelos atos de execução referidos no n.o 1 do presente artigo, ou partes destes, está em conformidade com os requisitos dos produtos estabelecidos pelos atos delegados referidos no artigo 7.o, n.o 1, abrangidos pelas referidas especificações comuns ou por partes destas.

5.   A Comissão revoga os atos de execução referidos no n.o 1 do presente artigo, ou partes destes, que abranjam os mesmos requisitos dos produtos abrangidos por uma norma harmonizada voluntária cuja referência esteja publicada no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 7.o, n.os 5 ou 6.

6.   Caso um Estado-Membro ou o Parlamento Europeu considere que uma especificação comum não satisfaz inteiramente os requisitos dos produtos estabelecidos pelos atos delegados referidos no artigo 7.o, n.o 1, informa a Comissão desse facto, apresentando uma explicação pormenorizada. A Comissão avalia essa explicação pormenorizada e pode, se for caso disso, alterar o ato de execução que estabelece a especificação comum em causa.

1.   São disponibilizadas informações gerais sobre os produtos, instruções de utilização e informações de segurança em relação aos produtos de construção abrangidos por uma especificação técnica harmonizada ou por uma avaliação técnica europeia. O conteúdo das informações gerais sobre os produtos, das instruções de utilização e das informações de segurança está definido no anexo IV.

2.   No âmbito do pedido de normalização referido no artigo 5.o, n.o 2, a Comissão pode igualmente solicitar à organização europeia de normalização que emita orientações, incluindo pormenores técnicos, necessárias para a elaboração de informações gerais sobre os produtos, instruções e informações de segurança, em conformidade com o anexo IV.

3.   Se a Comissão considerar que as orientações emitidas pela organização europeia de normalização nos termos do n.o 2 do presente artigo para uma determinada família de produtos ou categoria de produtos não asseguram uma aplicação adequada e homogénea do disposto no n.o 1 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para completar o presente regulamento, estabelecendo regras sobre a prestação de informações gerais sobre os produtos, instruções de utilização e informações de segurança para a respetiva família de produtos ou categoria de produtos.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para alterar o anexo IV, a fim de o adaptar ao progresso técnico e a novas necessidades de informação.

1.   A avaliação e a verificação do desempenho de um produto em relação às suas características essenciais, tal como estabelecido nas especificações técnicas harmonizadas adotadas nos termos dos artigos 5.o e 6.o ou nos documentos de avaliação europeus referidos no artigo 31.o, ou da conformidade do produto com os requisitos dos produtos adotados nos termos do artigo 7.o, são efetuadas de acordo com um ou mais dos sistemas previstos no anexo IX.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de completar o presente regulamento, determinando para cada família de produtos ou categoria de produtos o sistema de avaliação e verificação aplicável de entre os estabelecidos no anexo IX. Esses atos delegados podem determinar diferentes sistemas de avaliação e verificação na mesma família de produtos ou categoria de produtos diferenciando por característica essencial ou requisito do produto. Os sistemas de avaliação e verificação são determinados antes de as especificações técnicas harmonizadas ou os documentos de avaliação europeus se tornarem aplicáveis.

3.   Os atos delegados adotados em conformidade com o n.o 2 têm em conta as utilizações previstas, os potenciais danos resultantes de deficiências nos produtos, a sensibilidade do produto às variações de desempenho nas condições de produção, a probabilidade de erros durante o seu fabrico e a possibilidade de detetar facilmente erros de fabrico. Os referidos atos delegados devem ser adaptados às respetivas famílias de produtos ou categorias de produtos e minimizar os encargos para os fabricantes, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde e da segurança das pessoas e do ambiente.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para alterar o anexo IX no intuito de:

Ao adotar atos delegados ao abrigo da alínea a), a Comissão não pode introduzir sistemas adicionais que estabeleçam deveres mais exigentes para os operadores económicos do que os previstos no Sistema 1+. Além disso, a Comissão só pode introduzir esses sistemas adicionais quando for evidente que as orientações sobre a aplicação dos sistemas existentes se revelaram insuficientes.

1.   O presente regulamento e as especificações técnicas harmonizadas adotadas em conformidade com o mesmo estabelecem, em conjunto, um «domínio harmonizado».

O domínio harmonizado abrange todos os produtos sujeitos a especificações técnicas harmonizadas.

Presume-se que as especificações técnicas harmonizadas são exaustivas, nos seguintes aspetos:

Aos produtos usados provenientes de países terceiros são aplicáveis as especificações técnicas harmonizadas para novos produtos, a menos que a especificação técnica harmonizada preveja explicitamente regras para os produtos usados.

2.   Os Estados-Membros devem respeitar o domínio harmonizado nas respetivas disposições legislativas, regulamentares e medidas administrativas nacionais e não proibir nem impedir a disponibilização no mercado dos produtos por ele abrangidos se esses produtos cumprirem o disposto no presente regulamento. Os Estados-Membros não estabelecem características essenciais nem os respetivos métodos de avaliação ou requisitos dos produtos além dos estabelecidos nas especificações técnicas harmonizadas.

O domínio harmonizado não afeta o direito de os Estados-Membros especificarem requisitos nacionais para a utilização de produtos sujeitos a especificações técnicas harmonizadas. Os métodos e sistemas de avaliação para a avaliação e a verificação previstos nesses requisitos nacionais devem estar em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas aplicáveis.

Os Estados-Membros devem assegurar que a disponibilização no mercado de produtos no âmbito do domínio harmonizado que cumpram o disposto no presente regulamento não seja entravada por regras ou condições impostas por organismos públicos ou privados que atuem como empresas públicas ou organismos privados que atuem como organismos públicos com base na sua posição de monopólio ou sob mandato público.

3.   No cumprimento dos deveres previstos no n.o 2, os Estados-Membros devem, em particular, observar o seguinte:

4.   Os Estados-Membros registam no Portal Digital Único criado pelo Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) todas as suas disposições legislativas, regulamentares e medidas administrativas nacionais relacionadas com produtos de construção no seu território que sejam abrangidos pelo domínio harmonizado.

5.   Sempre que um Estado-Membro considere necessário por razões imperativas de saúde e segurança das pessoas ou de proteção do ambiente, e a fim de dar resposta a necessidades regulamentares imediatas, tomar medidas aplicáveis aos produtos da zona harmonizada em relação a características não estabelecidas nas especificações técnicas harmonizadas, deve notificar a Comissão desse facto, justificando a necessidade das medidas tomadas e explicando a necessidade regulamentar que pretende suprir.

Para o efeito, os Estados-Membros recorrem ao procedimento estabelecido pela Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (26). Para tal, os Estados-Membros devem fazer referência ao presente número e especificar quais os elementos que fazem parte da medida.

A Comissão responde à notificação nos prazos estipulados no procedimento estabelecido pela Diretiva (UE) 2015/1535. No prazo de seis meses a contar da notificação, a Comissão apresenta uma proposta de autorização nos termos do n.o 6 do presente artigo ou comunica os motivos para a rejeição da medida nacional.

Após a receção de uma notificação a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão, independentemente de tencionar ou não autorizar a medida, apresenta sem demora a questão ao Grupo de Peritos do Acervo do RPC para consulta sobre a necessidade de solicitar com caráter prioritário atualizações das normas de desempenho harmonizadas em vigor.

6.   A Comissão adota um ato de execução, em que autoriza a medida nacional notificada nos termos do n.o 5 se:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3. Devem ser retirados logo que a necessidade regulamentar seja abrangida por especificações técnicas harmonizadas ou por outras disposições do direito da União.

Por imperativos de urgência devidamente justificados e relacionados com a saúde e segurança das pessoas ou a proteção do ambiente, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento referido no artigo 90.o, n.o 4.

7.   O presente regulamento não afeta a possibilidade de os Estados-Membros introduzirem sistemas obrigatórios de consignação ou obrigarem os fabricantes a aceitar recuperar, diretamente ou através dos seus importadores e distribuidores, a propriedade dos seus produtos não fabricados por medida que sejam novos, excedentários ou não vendidos e se encontrem num estado equivalente àquele em que foram colocados no mercado, desde que a medida não discrimine direta ou indiretamente os operadores económicos de outros Estados-Membros.

8.   O presente regulamento não afeta a possibilidade de os Estados-Membros proibirem a destruição de produtos excedentários ou não vendidos, ou de condicionarem a sua destruição ao facto de terem sido previamente disponibilizados numa plataforma nacional de intermediação para utilização não comercial de produtos.

1.   A fim de evitar a duplicação da avaliação dos mesmos aspetos de saúde e segurança das pessoas ou de proteção do ambiente no que diz respeito aos produtos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de completar o presente regulamento, determinando as condições em que os deveres relativos à avaliação do desempenho de um produto ou ao cumprimento de determinados requisitos do produto, incluindo a equivalência dos sistemas de avaliação e verificação exigidos por força do presente regulamento e os deveres relativos às informações gerais sobre os produtos, às instruções de utilização do produto e aos requisitos de informação de segurança, podem ser cumpridos mediante o cumprimento dos deveres previstos em outras disposições do direito da União.

As condições referidas no primeiro parágrafo não permitem níveis de segurança dos produtos menos rigorosos do que os estabelecidos nos termos do presente regulamento.

2.   Em caso de conflito entre o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2024/1781, assim como o Regulamento (UE) n.o 1025/2012, prevalecem as disposições pertinentes do presente regulamento.

1.   Se um produto for abrangido por uma especificação técnica harmonizada adotada nos termos dos artigos 5.o ou 6.o, o fabricante deve estar sujeito ao sistema de avaliação e verificação aplicável previsto no anexo IX e elaborar uma declaração de desempenho e conformidade antes de esse produto ser colocado no mercado. Se um produto for abrangido por uma especificação técnica harmonizada adotada nos termos do artigo 7.o, o fabricante verifica igualmente a conformidade do produto com os requisitos aplicáveis ao produto especificados por atos delegados. O fabricante de um produto que não esteja abrangido por uma especificação técnica harmonizada pode emitir uma declaração de desempenho e conformidade consentânea com o documento de avaliação europeu e a avaliação técnica europeia pertinentes.

2.   Ao emitir a declaração de desempenho e conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o seu desempenho declarado e quaisquer requisitos aplicáveis aos produtos e torna-se responsável nos termos do direito da União e nacional em matéria de responsabilidade contratual e extracontratual. Na ausência de indicações objetivas em contrário, os Estados-Membros presumem que a declaração de desempenho e conformidade elaborada pelo fabricante é exata e fiável.

Em caso de não conformidade ou de inexistência de uma declaração de desempenho e conformidade quando tal declaração for exigida, o produto não pode ser disponibilizado no mercado.

1.   A declaração de desempenho e conformidade deve ser redigida segundo o modelo constante do anexo V. A declaração de desempenho e conformidade deve descrever o desempenho dos produtos correspondente às suas características essenciais, de acordo com as especificações técnicas harmonizadas ou o documento de avaliação europeu relevante.

Sempre que sejam aplicáveis os requisitos do produto especificados nos termos do artigo 7.o, a declaração de desempenho e conformidade indica que o cumprimento desses requisitos foi comprovado.

2.   A declaração de desempenho e conformidade deve incluir o desempenho do produto em matéria de sustentabilidade ambiental ao longo do seu ciclo de vida no que respeita às características ambientais essenciais predeterminadas enumeradas no anexo II para as características declaradas. O desempenho deve incluir a embalagem utilizada ou mais suscetível de ser utilizada e deve ser calculado utilizando a versão mais recente do software disponibilizado gratuitamente no sítio Web da Comissão.

As atualizações de software a que se refere o primeiro parágrafo tornam-se obrigatórias para efeitos do presente regulamento um ano após a sua publicação. Tais atualizações de software podem ser aplicadas voluntariamente a partir da data da sua publicação.

3.   A declaração de desempenho e conformidade deve abranger, pelo menos, o desempenho de um produto ao longo do seu ciclo de vida no que respeita às seguintes características essenciais:

A declaração de desempenho e conformidade abrange igualmente as características essenciais que têm sempre de ser declaradas, como determinado nos atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 5.

4.   Nenhuma marcação além da marcação CE pode ser aposta na declaração de desempenho e conformidade.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para alterar o modelo constante do anexo V a fim de o adaptar ao progresso técnico no tocante às novas necessidades de informação, facilitar o cumprimento dos requisitos do passaporte digital do produto estabelecidos nos artigos 76.o e 77.o e assegurar a interoperabilidade e a correta integração com o sistema de passaporte digital de produtos de construção, em conformidade com o artigo 75.o.

6.   As informações referidas no artigo 31.o ou, se for o caso, no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) devem ser prestadas juntamente com a declaração de desempenho e conformidade.

1.   O fabricante deve disponibilizar, por meios eletrónicos, uma cópia da declaração de desempenho e conformidade de cada produto disponibilizado no mercado, salvo se a declaração estiver incluída num passaporte digital do produto que preencha as condições estabelecidas no artigo 76.o e esteja disponível através do sistema de passaporte digital de produtos de construção criado em conformidade com o artigo 75.o.

Contudo, se for fornecido um lote do mesmo produto a um único utilizador, o lote pode ser acompanhado por uma única cópia da declaração de desempenho e conformidade.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, um fabricante pode disponibilizar num sítio Web a declaração de desempenho e conformidade referida no artigo 13.o, n.o 1, desde que o fabricante cumpra todas as seguintes condições:

3.   No âmbito do pedido de normalização referido no artigo 5.o, n.o 2, a Comissão pode igualmente solicitar à organização europeia de normalização que emita orientações para assegurar a interoperabilidade dos formatos para leitura humana e por máquina referidos no n.o 2, alínea b), do presente artigo.

4.   O fabricante deve apresentar ou disponibilizar num passaporte do produto, nos termos do n.o 1, ou num sítio Web, nos termos do n.o 2, a declaração de desempenho e conformidade na língua ou línguas exigidas pelos Estados-Membros em que tenciona disponibilizar o produto. Outro operador económico que disponibilize um produto noutro Estado-Membro deve disponibilizar uma tradução da declaração de desempenho e conformidade nas línguas exigidas por esse Estado-Membro, juntamente com a correspondente versão original.

1.   A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

2.   A marcação CE deve ser aposta apenas nos produtos que forem objeto de declaração de desempenho e conformidade elaborada pelo fabricante nos termos dos artigos 13.o e 15.o. A marcação CE deve ser aposta nas partes essenciais.

3.   Ao apor a marcação CE no produto, ou ao mandar apô-la, o operador económico indica que assumiu a responsabilidade pela conformidade do produto com o desempenho declarado e com os requisitos aplicáveis ao produto estabelecidos nos termos do presente regulamento. Ao apor a marcação CE, o operador económico torna-se responsável pelo desempenho declarado e pelo cumprimento desses requisitos em conformidade com o direito nacional em matéria de responsabilidade contratual e extracontratual.

4.   A marcação CE é a única marcação que atesta o desempenho do produto no que diz respeito às características essenciais avaliadas nos termos do presente regulamento, bem como à conformidade do produto com o presente regulamento.

1.   A marcação CE deve ser aposta de modo visível, legível e indelével no produto. Se a natureza do produto não o permitir ou justificar, a marcação CE deve ser aposta num rótulo fixado ao produto ou na embalagem ou, nos casos em que nem isso seja possível, nos documentos de acompanhamento.

2.   A marcação CE é seguida:

As informações enunciadas nas alíneas d) e e) do primeiro parágrafo do presente número podem ser substituídas por um suporte de dados, designadamente uma ligação permanente à declaração de desempenho e conformidade nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea e), caso a declaração de desempenho e conformidade esteja disponível num sítio Web. As informações constantes das alíneas d) e e) do primeiro parágrafo do presente número podem ser omitidas se for facultado um suporte de dados referido na alínea g) do primeiro parágrafo do presente número.

3.   A marcação CE deve ser aposta antes de o produto ser colocado no mercado. Pode ser seguida de um pictograma ou de qualquer outra marca indicando um risco ou utilização especiais.

1.   As marcações distintas da marcação CE, incluindo as privadas, só podem ser apostas num produto se não indicarem que o desempenho do produto em relação às características essenciais abrangidas pelas especificações técnicas harmonizadas aplicáveis teve de ser avaliado de forma diferente daquela que é prescrita pelo presente regulamento.

Os rótulos ecológicos EN ISO 14024 de tipo I oficialmente reconhecidos podem ser apostos num produto se cumprirem os requisitos constantes do primeiro parágrafo.

2.   As marcações permitidas nos termos do artigo 1.o e outras marcações previstas no direito da União podem ser apostas num produto desde que não comprometam a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação CE.

3.   Se um produto for abrangido por uma especificação técnica harmonizada, uma alegação feita por um operador económico sobre o desempenho do produto, que diga respeito a uma característica essencial abrangida por essa especificação técnica harmonizada, deve cumprir o método de avaliação dessa característica essencial específica, tal como estabelecido nas especificações técnicas harmonizadas.

4.   Se um produto for abrangido por especificações técnicas harmonizadas, as alegações sobre o seu desempenho correspondente às características essenciais estabelecidas nessas especificações técnicas harmonizadas podem ser também efetuadas noutro local além da declaração de desempenho e conformidade somente se forem logo efetuadas na declaração de desempenho e conformidade.

O disposto no primeiro parágrafo não é aplicável às situações em que, nos termos do artigo 14.o, não tenha sido elaborada uma declaração de desempenho e conformidade.

1.   Os deveres dos operadores económicos previstos no presente capítulo só são aplicáveis aos produtos abrangidos por uma especificação técnica harmonizada ou aos produtos nos quais tenha sido aposta a marcação CE com base numa avaliação técnica europeia.

2.   Os operadores económicos devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade permanente com o presente regulamento. Se tiver sido declarada a não conformidade do operador económico ou de um produto, e uma autoridade de fiscalização do mercado tiver solicitado a tomada de medidas corretivas em conformidade com o artigo 65.o, n.o 1, o operador económico deve apresentar relatórios de progresso a essa autoridade até que esta última decida que a ação corretiva pode ser encerrada.

3.   Mediante pedido de uma autoridade nacional competente, os operadores económicos devem identificar perante essa autoridade todos os operadores económicos ou outros intervenientes:

Ao identificar os operadores económicos ou outros intervenientes referidos no primeiro parágrafo, o operador económico deve informar a autoridade nacional competente pelo menos dos seguintes dados:

4.   Os operadores económicos devem manter todos os documentos e todas as informações referidas no presente capítulo à disposição das autoridades nacionais competentes durante um período de 10 anos após o operador económico ter fornecido ou lhe ter sido fornecido o produto ou de ter prestado ou lhe ter sido prestado o serviço em questão, a menos que esses documentos ou informações tenham sido disponibilizados através do passaporte digital do produto referido no artigo 76.o. Os operadores económicos devem apresentar a documentação e as informações no prazo de 10 dias a contar da receção de um pedido da autoridade nacional competente.

5.   Os operadores económicos podem registar-se no respetivo sistema nacional estabelecido nos termos do artigo 71.o, n.o 5.

Os operadores económicos devem disponibilizar aos consumidores e utilizadores canais de comunicação, incluindo números de telefone, endereços eletrónicos ou secções específicas dos seus sítios Web, que lhes permitam comunicar eventuais acidentes, incidentes ou problemas de segurança que tenham tido com o produto.

6.   Se considerarem que os produtos não conformes constituem um risco para a saúde e segurança das pessoas ou para o ambiente, os operadores económicos devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, prestando-lhes informações detalhadas, sobretudo no que se refere à não conformidade e a eventuais medidas corretivas aplicadas. Os operadores económicos podem informar as autoridades nacionais competentes de outras eventuais infrações ao presente regulamento de que tomem conhecimento, da não conformidade e de eventuais medidas corretivas aplicadas.

7.   Os operadores económicos são responsáveis por violações do presente artigo ou dos artigos do presente capítulo relacionados com as suas atividades, nos termos do direito nacional em matéria de responsabilidade contratual e extracontratual.

1.   Os fabricantes têm o direito de solicitar aos seus fornecedores e prestadores de serviços as informações necessárias em relação aos respetivos produtos, a fim de cumprir os deveres que lhes incumbem por força do presente regulamento.

2.   Se estiverem sujeitos a funções exercidas, enquanto terceiros, por um organismo notificado, os fabricantes têm o direito de solicitar aos seus fornecedores ou prestadores de serviços que autorizem esse organismo notificado a ter acesso à sua documentação e às suas instalações, na medida em que o organismo notificado necessite de tal acesso para o desempenho das suas funções.

3.   Os direitos estabelecidos no n.o 1 aplicam-se igualmente a um fabricante que coloque no mercado um produto usado ou remanufaturado em relação ao fornecedor do produto usado, incluindo o desinstalador, se for caso disso. As informações solicitadas podem incluir, nomeadamente, mas não exclusivamente, informações sobre a utilização anterior do produto e sobre o seu processo de desinstalação.

4.   Os fabricantes têm o direito de solicitar aos seus fornecedores e prestadores de serviços os dados e cálculos exigidos nos termos do artigo 15.o, n.o 2, relativamente aos fornecimentos ou serviços prestados, incluindo os relatórios de validação necessários emitidos por um organismo notificado.

1.   Ao colocar um produto no mercado, cabe ao fabricante determinar o tipo de produto, respeitando os limites estabelecidos pela definição constante do artigo 3.o, ponto 27. O fabricante deve assegurar que o desempenho do produto é avaliado quer em relação às características essenciais obrigatórias, quer em relação às características essenciais que se pretende declarar. Se o produto estiver abrangido pelos requisitos do produto estabelecidos pelos atos delegados referidos no artigo 7.o, n.o 1, o fabricante deve assegurar que o produto foi também concebido e fabricado em conformidade com esses requisitos.

Uma pessoa singular ou coletiva que fabrique um produto recorrendo a impressão 3D deve cumprir os deveres que incumbem aos fabricantes aquando da colocação desse produto no mercado. Os deveres incluem, nomeadamente, mas não exclusivamente, a utilização de conjuntos de dados 3D adequados, a utilização de materiais conformes com os procedimentos aplicáveis ao abrigo do presente regulamento e a verificação da compatibilidade dos conjuntos de dados 3D, do material de impressão e da tecnologia de impressão utilizada.

2.   Sempre que a conformidade de um produto com os requisitos aplicáveis e o seu desempenho correspondente às características essenciais referidas no n.o 1 do presente artigo tenham sido demonstrados de acordo com o sistema ou sistemas de avaliação e verificação aplicáveis estabelecidos no anexo IX, o fabricante deve elaborar uma declaração de desempenho e conformidade nos termos dos artigos 13.o a 15.o, apor a marcação CE nos termos dos artigos 17.o e 18.o e, se for caso disso, assegurar a disponibilidade de peças sobresselentes que não estejam habitualmente disponíveis no mercado, tal como referido no n.o 8 do presente artigo, bem como apor a rotulagem nos termos do n.o 9 do presente artigo.

3.   O fabricante deve elaborar, enquanto base da declaração de desempenho e de conformidade, documentação técnica na qual deve indicar:

4.   O fabricante deve assegurar a introdução de procedimentos para garantir que os produtos cumprem o seu desempenho declarado e mantêm a conformidade com o presente regulamento. A conceção do produto, incluindo conjuntos de dados 3D, processos de produção e materiais utilizados, deve ser adequada. Se o produto for fabricado em série, o fabricante deve assegurar a introdução de procedimentos para garantir que conserva o seu desempenho declarado e mantém a conformidade com o presente regulamento. As alterações na conceção do produto, incluindo conjuntos de dados 3D, processos de produção e material utilizado, devem ser adequadas. As alterações das especificações técnicas harmonizadas aplicáveis devem ser devidamente tidas em conta e, caso o desempenho ou a conformidade do produto sejam afetados, dão origem a uma reavaliação de acordo com o procedimento de avaliação pertinente.

Caso o considere apropriado para assegurar a precisão, a fiabilidade e a estabilidade do desempenho e da conformidade declarados de um produto, o fabricante deve realizar ensaios por amostragem dos produtos colocados ou disponibilizados no mercado, investigar e, se necessário, manter um registo das reclamações, dos produtos não conformes e das recolhas de produtos, e deve manter os importadores e distribuidores informados desses factos.

5.   Cabe ao fabricante assegurar que os seus produtos ostentam um código de identificação único específico do fabricante do tipo de produto e, se disponível, um número de lote ou de série que seja facilmente visível e legível para os utilizadores. Sempre que tal não seja possível devido à natureza do produto, as informações exigidas devem ser apostas num rótulo, na embalagem ou, nos casos em que nem isso seja possível, num documento que acompanhe o produto.

De acordo com o disposto no primeiro parágrafo, o fabricante deve rotular um produto com a menção «Apenas para utilização profissional» se forem necessários conhecimentos especializados para o utilizar e deve apresentar o rótulo aos clientes antes de eles ficarem vinculados por um contrato de venda, incluindo no caso de venda à distância. Considera-se que os produtos que não ostentam a menção «Apenas para utilização profissional» se destinam igualmente a utilizadores e consumidores não profissionais, na aceção do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2023/988.

O fabricante deve apresentar aos clientes, de forma visível, antes de eles ficarem vinculados por um contrato de venda, incluindo no caso de venda à distância, as informações que devem ser facultadas nos termos do presente regulamento.

6.   Ao disponibilizar um produto no mercado, cabe ao fabricante assegurar que aquele é acompanhado das informações gerais sobre os produtos, das instruções de utilização e das informações de segurança previstas no anexo IV, numa língua a ser determinada pelo Estado-Membro em causa ou, na falta de tal determinação, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores.

7.   Até 18 meses após a entrada em vigor do ato delegado referido no artigo 75.o, n.o 1, o fabricante disponibiliza um passaporte do produto referido no artigo 76.o, através do sistema de passaporte digital de produtos de construção referido no artigo 75.o, ligado a um suporte de dados referido no artigo 18.o, n.o 2, alínea g).

8.   A fim de assegurar a disponibilidade de peças sobresselentes não habitualmente disponíveis no mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para completar o presente regulamento, impondo aos fabricantes, relativamente a determinadas famílias de produtos e categorias de produtos, o dever de disponibilizarem no mercado peças sobresselentes específicas que não estejam habitualmente disponíveis para os produtos que colocam no mercado.

O dever estabelecido pelos atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é aplicável por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do último produto do respetivo tipo, a menos que o ato delegado estabeleça um período diferente.

Os fabricantes sujeitos ao dever previsto no primeiro parágrafo devem disponibilizar as peças sobresselentes num prazo de entrega razoavelmente curto, a um preço razoável e não discriminatório, e informar o público desse facto.

9.   A fim de assegurar a transparência para os utilizadores e promover produtos sustentáveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para completar o presente regulamento, estabelecendo requisitos específicos de rotulagem em matéria de sustentabilidade ambiental para determinadas famílias de produtos e categorias de produtos, sempre que estejam preenchidas as seguintes condições:

A rotulagem deve basear-se no desempenho do produto, avaliado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, ou com o artigo 6.o, n.o 1, e deve apresentar informações simples para os consumidores e compreensíveis por quem não seja especialista.

10.   Os atos delegados a que se refere o n.o 9 determinam a forma como o fabricante deve apor o rótulo, especificando o seguinte:

11.   Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com o desempenho declarado ou não cumpre o disposto no presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto ou, se for caso disso, para o retirar ou recolher. Se o problema estiver relacionado com um componente fornecido ou um serviço prestado externamente, o fabricante deve informar o fornecedor ou o prestador de serviços e a autoridade nacional competente do fabricante;

12.   Se o produto apresentar um risco, o fabricante deve informar, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de três dias úteis, todos os mandatários, os importadores, os distribuidores, os prestadores de serviços de execução e os mercados em linha envolvidos na sua distribuição, bem como as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros onde o fabricante ou, tanto quanto seja do seu conhecimento, outros operadores económicos disponibilizaram o produto. Para o efeito, o fabricante deve comunicar todos os pormenores úteis e, em especial, especificar o tipo de não conformidade, a frequência dos acidentes ou incidentes e as medidas corretivas adotadas ou recomendadas. No caso de riscos decorrentes de produtos que já tenham chegado a um utilizador ou consumidor final que não possa ser identificado ou contactado diretamente, o fabricante deve, através dos meios de comunicação social e de outros canais adequados, garantindo o máximo alcance possível, divulgar informações sobre as medidas adequadas para eliminar ou, se tal não for possível, reduzir os riscos. Sempre que haja um risco grave, o fabricante deve retirar e recolher o produto a expensas suas.

1.   Os fabricantes estabelecidos na União podem nomear, por mandato escrito, qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União enquanto mandatário único. Os fabricantes não estabelecidos na União devem nomear um mandatário único.

A elaboração da documentação técnica não faz parte do mandato do mandatário.

2.   O mandatário desempenha as atribuições estabelecidas no mandato conferido pelo fabricante. O mandato permite ao mandatário, no mínimo:

3.   O mandatário deve verificar, a nível documental, se:

4.   Se identificar um caso de incumprimento mencionado no n.o 3 do presente artigo, o mandatário deve solicitar ao fabricante que atue em conformidade com o artigo 22.o, n.os 11, e 12.

1.   Os importadores só podem colocar no mercado produtos que cumpram o presente regulamento.

2.   Antes de colocar um produto no mercado, o importador deve garantir que o fabricante demonstrou a conformidade do produto com os requisitos aplicáveis e que o seu desempenho em relação às características essenciais pertinentes ficou comprovado, em conformidade com o artigo 22.o, n.os 1 e 2.

O importador assegura que:

3.   O importador deve verificar se o fabricante declarou o produto e assegurar que o produto seja acompanhado de informações gerais sobre os produtos, de instruções de utilização e de informações de segurança, como previsto no anexo IV, numa língua determinada pelo Estado-Membro em causa ou, na falta de tal determinação, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores. O importador deve apresentar aos clientes, de forma visível, antes de eles ficarem vinculados por um contrato de venda, incluindo em caso de venda à distância, as informações que têm de ser apresentadas, nos termos do presente regulamento ou das especificações técnicas harmonizadas.

4.   Enquanto um produto estiver sob a sua responsabilidade, o importador deve assegurar que as condições de armazenamento e de transporte não prejudiquem a sua conformidade com a declaração de desempenho e conformidade, ou o seu cumprimento dos outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento.

5.   Caso um importador considere ou tenha motivos para crer que o produto não está conforme com a declaração de desempenho e conformidade, ou não cumpre qualquer outro requisito aplicável do presente regulamento, não pode colocar o produto no mercado enquanto o mesmo não tiver sido posto em conformidade com a declaração de desempenho e conformidade que o acompanha e não cumprir os outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, ou enquanto a declaração de desempenho e conformidade não tiver sido corrigida. Além disso, o importador deve informar desse facto o fabricante e a autoridade nacional competente responsável, sempre que o produto apresentar um risco.

6.   O importador deve indicar o seu nome, o nome comercial registado ou marca registada, o seu local de atividade, o seu endereço de contacto e, se disponível, meios de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto.

7.   O importador deve investigar as reclamações e, se tal for necessário, conserva um registo das reclamações, dos produtos não conformes e das retiradas ou recolhas de produtos, devendo informar os fabricantes e os distribuidores de todas estas ações de controlo.

8.   Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com o desempenho declarado ou não cumpre outros requisitos aplicáveis do presente regulamento, devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto ou, se for caso disso, para o retirar ou recolher. Além disso, se o produto apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto no mercado, facultando-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

9.   Os importadores que vendem aos utilizadores finais devem igualmente cumprir os deveres que incumbem aos distribuidores.

1.   Quando colocam produtos no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos do presente regulamento.

2.   Antes de disponibilizarem um produto no mercado, o distribuidor verifica se:

3.   O distribuidor apresenta aos clientes, de forma visível, antes de ficar vinculado por um contrato de venda, incluindo em caso de venda à distância, as informações que têm de ser apresentadas nos termos do presente regulamento.

4.   Caso um distribuidor considere ou tenha motivos para crer que o produto não está conforme com o desempenho declarado ou não cumpre outros requisitos aplicáveis do presente regulamento, não pode colocar o produto no mercado enquanto o mesmo não tiver sido posto em conformidade com a declaração de desempenho e de conformidade que o acompanha e não cumprir os outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento. Além disso, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante e as autoridades nacionais competentes responsáveis, sempre que o produto apresentar um risco.

5.   Enquanto um produto estiver sob a sua responsabilidade, o distribuidor deve assegurar que as condições de armazenamento e de transporte não prejudiquem a conformidade do produto com o desempenho declarado ou o cumprimento dos outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento.

6.   Um distribuidor que considere ou tenha motivos para crer que determinado produto que colocou no mercado não está em conformidade com o desempenho declarado ou não cumpre outros requisitos aplicáveis do presente regulamento deve assegurar que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto ou, se for caso disso, para o retirar ou recolher. Além disso, se o produto apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto no mercado, facultando-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

1.   Os importadores e os distribuidores são considerados fabricantes para efeitos do presente regulamento, e estão sujeitos aos deveres dos fabricantes previstos no artigo 22.o, caso:

2.   O n.o 1 também se aplica a um operador económico que coloque no mercado:

3.   O n.o 1 não é aplicável se o operador económico apenas:

4.   Os operadores económicos que procedam às atividades enunciadas no n.o 3 devem informar desse facto o fabricante ou o seu mandatário, independentemente de serem ou não proprietários dos produtos ou de prestarem serviços. Devem proceder à reembalagem de maneira que não afete o estado inicial do produto nem a conformidade com o presente regulamento e que continue a facultar corretamente as informações exigidas pelo presente regulamento. O operador económico deve agir com a devida diligência em relação aos deveres do presente regulamento.

1.   Ao contribuírem para a disponibilização no mercado de um produto, os prestadores de serviços de execução devem agir com a devida diligência em relação aos deveres do presente regulamento.

2.   O prestador de serviços de execução deve certificar-se de que a rotulagem e os documentos apresentados pelo fabricante ou importador estejam disponíveis ou acompanhem o produto e, em especial:

3.   Os prestadores de serviços de execução devem assegurar que as condições durante o armazenamento, a embalagem, o endereçamento ou a expedição não prejudiquem a conformidade dos produtos com o desempenho declarado ou com outros requisitos estabelecidos no presente regulamento. Os fabricantes ou importadores de produtos de construção devem facultar aos seus prestadores de serviços de execução as informações pormenorizadas necessárias para garantir a segurança do armazenamento, a embalagem, o endereçamento ou a expedição e o funcionamento posterior do produto.

4.   Os prestadores de serviços de execução devem apoiar as retiradas ou recolhas de produtos, independentemente de terem sido iniciadas pelas autoridades de fiscalização do mercado, pelos fabricantes, pelos mandatários ou pelos importadores.

5.   Caso um prestador de serviços de execução considere ou tenha motivos para crer que o produto não está conforme com a declaração de desempenho e conformidade ou não cumpre outros requisitos aplicáveis do presente regulamento, não pode colocar o produto no mercado enquanto o mesmo não tiver sido posto em conformidade com a declaração de desempenho e conformidade pertinente e não cumprir os outros requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento, ou enquanto a declaração de desempenho e conformidade não tiver sido corrigida. Além disso, sempre que o produto apresentar um risco o prestador de serviços de execução deve informar desse facto o fabricante e a autoridade nacional competente responsável.

1.   Os mercados em linha devem:

2.   No que diz respeito aos poderes conferidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/1020, os Estados-Membros devem conferir às respetivas autoridades de fiscalização do mercado o poder de, relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente regulamento, ordenar que um mercado em linha remova conteúdos ilegais específicos de uma interface eletrónica referentes a um produto não conforme, de limitar o acesso a essa interface ou de exibir um aviso explícito dirigido aos utilizadores finais quando acedem à referida interface. Essas ordens devem cumprir o disposto no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2022/2065.

3.   Os mercados em linha devem tomar as medidas necessárias para receber e tratar, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2022/2065, as ordens referidas no n.o 2 do presente artigo.

4.   O presente artigo também é aplicável aos fabricantes, importadores ou distribuidores que oferecem produtos em linha sem a participação de um mercado em linha.

1.   Os produtos propostos para venda em linha ou através de outros meios de venda à distância são considerados disponibilizados no mercado se a proposta for dirigida a clientes na União. Considera-se que uma proposta de venda é dirigida a clientes na União se o operador económico em causa dirigir, por quaisquer meios, as suas atividades a um Estado-Membro. Considera-se que uma proposta é dirigida a clientes na União, nomeadamente, se:

As condições enumeradas no primeiro parágrafo não se aplicam se o operador económico excluir explícita e efetivamente o mercado da União.

2.   Caso um operador económico disponibilize um produto no mercado em linha ou através de outros meios de venda à distância, a oferta relativa a esse produto deve, se necessário, indicar de forma clara e visível a marcação CE, as informações enumeradas no artigo 18.o, n.o 2, o rótulo nos termos do artigo 22.o, n.o 9, e um suporte de dados ligado a um passaporte digital do produto em conformidade com o artigo 22.o, n.o 7.

3.   Qualquer pessoa singular ou coletiva que preste um serviço intermediário para a colocação no mercado de produtos tem de cumprir os deveres de um operador económico, nos termos do n.o 2 em relação aos serviços prestados.

1.   Os métodos e critérios de avaliação do desempenho dos produtos, incluindo os produtos usados, em função das suas características essenciais, podem ser estabelecidos em documentos de avaliação europeus, desde que os produtos não estejam abrangidos por:

2.   Não se considera que um produto é abrangido por normas harmonizadas ou atos de execução a que se refere o n.o 1 se:

3.   Na sequência de um pedido de avaliação técnica europeia apresentado por um fabricante, um grupo de fabricantes ou uma associação de fabricantes, ou por iniciativa da Comissão, a organização dos OAT pode, com o acordo da Comissão, elaborar e adotar um documento de avaliação europeu.

Os requisitos básicos aplicáveis às obras de construção constantes do anexo I e a lista de características ambientais essenciais predeterminadas constante do anexo II constituem a base para a elaboração dos documentos de avaliação europeus. A elaboração e a aprovação de um documento de avaliação europeu devem respeitar os princípios e o procedimento estabelecidos no artigo 32.o.

4.   Não podem ser elaborados documentos de avaliação europeus em relação a uma característica essencial ou a um método de avaliação de um produto caso exista outro documento de avaliação europeu que abranja a mesma característica essencial ou o mesmo método de avaliação para esse produto específico, cuja referência tenha já sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, ou que tenha sido apresentado à Comissão para avaliação nos termos do artigo 34.o, n.o 1.

5.   A organização dos OAT e a Comissão podem unir ou rejeitar pedidos de elaboração de um documento de avaliação europeu em conformidade com o ponto 5 do anexo VI.

6.   A partir da data de aplicação obrigatória de uma especificação técnica harmonizada adotada nos termos do artigo 5.o, n.o 8, ou do artigo 6.o, n.o 1, que abranja o mesmo produto e a mesma utilização prevista que um documento de avaliação europeu, o documento de avaliação europeu deixa de poder ser utilizado para efeitos do presente regulamento. Nesse caso, a Comissão retira do Jornal Oficial da União Europeia a referência do documento de avaliação europeu.

7.   Os documentos de avaliação europeus constituem a base para as avaliações técnicas europeias a que se refere o artigo 37.o.

1.   Ao elaborar e aprovar documentos de avaliação europeus, os OAT individuais e a organização dos OAT devem seguir o procedimento estabelecido no anexo VI.

2.   Ao elaborar e adotar documentos de avaliação europeus, os OAT individuais e a organização dos OAT devem:

Para garantir o equilíbrio dos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, deve ser permitida, pelo menos, a divulgação do nome do produto na fase de aprovação e comunicação do programa de trabalho, tal como prevista no ponto 3 do anexo VI, e a divulgação do conteúdo pormenorizado do projeto de documento europeu de avaliação estabelecido no ponto 8 do anexo VI.

3.   Os OAT devem, em conjunto com a organização dos OAT, suportar inteiramente os custos da elaboração e aprovação de documentos de avaliação europeus, a menos que a referida elaboração seja da iniciativa da Comissão.

4.   Os OAT e a organização dos OAT devem evitar a proliferação de documentos de avaliação europeus sempre que não haja uma justificação técnica para diferenciar entre produtos. Devem dar preferência, em especial, ao alargamento do âmbito de aplicação de um documento de avaliação europeu existente, em detrimento da criação de novos documentos de avaliação europeus.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar, após consulta da organização dos OAT, atos delegados nos termos do artigo 89.o para alterar o anexo VI, a fim de aditar regras processuais adicionais para a elaboração e adoção de documentos de avaliação europeus, sempre que tal seja necessário para assegurar o bom funcionamento do sistema de documentos de avaliação europeus.

1.   Ao receber um pedido de avaliação técnica europeia de um fabricante, de um grupo de fabricantes ou de uma associação de fabricantes, o OAT deve cumprir os seguintes requisitos:

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo, mas sempre que se preveja a apresentação de uma norma harmonizada que abranja o mesmo produto num período superior a um ano, tal como estabelecido num pedido de normalização referido no artigo 5.o, n.o 2, o OAT deve informar o requerente da possibilidade de um documento de avaliação europeu deixar de ser utilizado, nos termos do artigo 31.o, n.o 6.

2.   Nos casos a que se referem o n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do presente artigo, o OAT deve informar a organização dos OAT e a Comissão do conteúdo do pedido e da referência do ato delegado pertinente que determina o sistema de avaliação e verificação a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, que o OAT tenciona aplicar a esse produto, ou da inexistência de tal ato delegado da Comissão.

3.   Se considerar que não existe um ato delegado adequado que determine o sistema de avaliação e verificação do produto, a Comissão pode adotar um ato delegado nos termos do artigo 10.o, n.o 2.

1.   A Comissão deve, em conformidade com o ponto 9 do anexo VI, avaliar a conformidade dos documentos de avaliação europeus com as especificações técnicas harmonizadas, com o presente regulamento e com outras disposições do direito da União. Se um documento de avaliação europeu estiver em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, a Comissão publica sem demora uma referência desse documento no Jornal Oficial da União Europeia. Caso uma referência a documentos de avaliação europeus não possa ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão pode publicar essa referência, com restrições.

2.   Após a publicação nos termos do n.o 1 do presente artigo, um documento de avaliação europeu pode, em conformidade com o artigo 37.o, ser utilizado como base para uma avaliação técnica europeia por um período de 10 anos, a menos que a referência do documento de avaliação europeu tenha sido retirada do Jornal Oficial da União Europeia ou que esse documento de avaliação europeu deixe de ser utilizado nos termos do artigo 31.o, n.o 6. A organização dos OAT pode, no último ano desse período, decidir propor a renovação do documento de avaliação europeu. Nesse caso, a Comissão reavalia o documento de avaliação europeu em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.

1.   Os documentos de avaliação europeus contêm os seguintes elementos:

2.   O documento de avaliação europeu estipula:

3.   Se o desempenho do produto puder ser avaliado de forma adequada com base nas suas características essenciais, nomeadamente métodos e critérios já estabelecidos em especificações técnicas harmonizadas ou noutros documentos de avaliação europeus, essas características essenciais e os métodos e critérios existentes devem ser incorporados no documento de avaliação europeu, a menos que seja tecnicamente necessário derrogar a esta regra.

Se for caso, estes princípios aplicam-se igualmente aos níveis-limite e classes de desempenho adotados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5.

1.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão do seguinte:

O Estado-Membro em causa deve fundamentar os seus pontos de vista. A Comissão deve consultar os outros Estados-Membros sobre as questões suscitadas pelo Estado-Membro em causa.

2.   Em função dos pontos de vista de todos os Estados-Membros, a Comissão toma a decisão de publicar, não publicar, publicar com restrições, manter, manter com restrições ou suprimir as referências aos documentos de avaliação europeus em questão no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   A Comissão informa os Estados-Membros e a organização dos OAT da decisão referida no n.o 2 e, se necessário, solicita a revisão do documento de avaliação europeu em causa.

1.   É emitida uma avaliação técnica europeia por um OAT, a pedido de um fabricante, com base em documentos de avaliação europeus cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 34.o.

Desde que haja um documento de avaliação europeu cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 34.o, pode ser emitida uma avaliação técnica europeia, mesmo no caso de ter sido efetuado um pedido de normalização. Essa emissão é possível até que o documento de avaliação europeu deixe de ser utilizado nos termos do artigo 31.o, n.o 6.

2.   Caso seja apresentado um pedido de avaliação técnica europeia, aplica-se o procedimento definido no anexo VI.

3.   Das avaliações técnicas europeias deve constar o desempenho a declarar, por níveis ou classes ou por meio de uma descrição, das características essenciais acordadas entre o fabricante e o OAT que recebeu o pedido de avaliação técnica europeia para a utilização declarada, bem como os pormenores técnicos necessários para a aplicação do sistema de avaliação e verificação.

A avaliação técnica europeia deve também incluir a avaliação do desempenho em relação às características ambientais essenciais predeterminadas enumeradas no artigo 15.o, n.o 3.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer o formato da avaliação técnica europeia.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

5.   As avaliações técnicas europeias emitidas com base num documento de avaliação europeu permanecem válidas durante cinco anos após o termo do período estabelecido no artigo 34.o, n.o 2, ou por cinco anos após a referência ao documento de avaliação europeu ter sido retirada do Jornal Oficial da União Europeia.

Se o documento de avaliação europeu pertinente de um produto deixar de ser utilizado nos termos do artigo 31.o, n.o 6, esse produto deixa de poder ser colocado no mercado com base numa avaliação técnica europeia.

6.   Os produtos abrangidos por um documento de avaliação europeu para os quais tenha sido emitida uma avaliação técnica europeia podem ostentar a marcação CE, obtendo assim o mesmo estatuto que os produtos com a marcação CE com base em especificações técnicas harmonizadas, sempre que o fabricante cumpra os deveres estabelecidos no presente regulamento. Sempre que estes deveres se refiram a especificações técnicas harmonizadas, o fabricante deve remeter para o documento de avaliação europeu em vez de para essas especificações ou, se as especificações técnicas harmonizadas também forem relevantes, conjuntamente para as mesmas e para o documento de avaliação europeu.

1.   Os Estados-Membros que pretendam designar um OAT devem designar uma única autoridade de designação responsável pela criação e aplicação dos procedimentos necessários para a avaliação e designação dos OAT. As autoridades de designação devem satisfazer os requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras estabelecidos no artigo 43.o, n.o 1, e no artigo 44.o. Os Estados-Membros podem designar a autoridade notificadora a que se refere o artigo 43.o como autoridade de designação. A autoridade de designação não é elegível para designação nos termos do artigo 39.o, n.o 1.

2.   Salvo disposição em contrário no presente capítulo, as disposições aplicáveis às autoridades notificadoras e aos procedimentos de notificação são igualmente aplicáveis às autoridades de designação e aos procedimentos de designação.

1.   Os Estados-Membros, através das respetivas autoridades de designação, podem designar OAT nos seus territórios para uma ou várias famílias de produtos constantes do anexo VII. Os Estados-Membros podem também designar OAT situados no seu território como competentes para produtos emergentes ou inovadores que não se enquadrem nas famílias de produtos já existentes enumeradas no anexo VII.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome do OAT, o seu endereço e a(s) família(s) de produtos pelos quais é responsável.

2.   A Comissão atribui um número de identificação a cada OAT.

A Comissão disponibiliza ao público, por meios eletrónicos, a lista dos OAT designados ao abrigo do presente regulamento e indica, da forma mais precisa possível, os respetivos números de identificação, as famílias de produtos para as quais foram designados e quaisquer limitações.

A Comissão assegura a atualização dessa lista.

3.   Cabe à autoridade de designação acompanhar as atividades e a competência dos OAT designados no respetivo Estado-Membro e, se necessário, das suas filiais e dos seus subcontratados, bem como avaliá-los em relação aos respetivos requisitos estabelecidos no presente capítulo. A autoridade de designação impõe medidas corretivas aos OAT sempre que se verifique uma infração ao presente regulamento.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus procedimentos nacionais para a designação de OAT, do controlo das atividades e da competência dos OAT, bem como de qualquer alteração dessas informações.

4.   Os OAT devem informar, sem demora e o mais tardar no prazo de 15 dias, a autoridade de designação das alterações que possam afetar o seu cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo ou a sua capacidade para cumprir os deveres que lhes incumbem por força do presente regulamento.

5.   A pedido da autoridade de designação competente, os OAT devem facultar todas as informações e documentos pertinentes que permitam a essa autoridade, à Comissão e aos Estados-Membros verificar a sua conformidade com os requisitos do presente regulamento.

6.   Se um OAT deixar de cumprir os requisitos referidos no presente regulamento, a autoridade de designação deve restringir, suspender ou retirar a designação desse OAT para a família de produtos em causa, consoante adequado, em função da gravidade do incumprimento dos referidos requisitos. Se um OAT não respeitar, repetidamente, as medidas corretivas impostas nos termos do n.o 3 do presente artigo, a autoridade de designação pode restringir, suspender ou retirar a designação desse OAT. A autoridade de designação deve informar sem demora a Comissão e os restantes Estados-Membros de todos os casos de restrição, suspensão ou retirada de uma designação. São aplicáveis o artigo 53.o, n.o 2, e o artigo 54.o.

1.   Os OAT devem dispor das competências e do equipamento para proceder à avaliação relativamente a famílias de produtos para as quais foram designados. O pessoal responsável pela tomada de decisão e pelo menos metade do pessoal técnico competente devem ser empregados pelo OAT ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro de designação.

2.   No âmbito da sua designação, o OAT deve preencher os requisitos definidos no anexo VIII. São aplicáveis o artigo 46.o, n.os 2 a 5, o artigo 46.o, n.o 6, alíneas a) e b), o artigo 46.o, n.os 7, 8, 9 e 11, e o artigo 47.o.

3.   Os OAT devem ter tornado público o seu organograma, bem como os nomes dos membros dos seus órgãos de decisão internos.

4.   Os OAT devem participar nas atividades da organização dos OAT ou assegura que o seu pessoal responsável pela avaliação seja informado sobre essas atividades.

1.   Cabe aos OAT instituir uma organização de avaliação técnica («organização dos OAT») ao abrigo do presente regulamento.

2.   A organização dos OAT exerce pelo menos as seguintes funções:

Para desempenhar estas funções, a organização dos OAT deve criar um secretariado.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os OAT contribuam adequadamente com recursos financeiros e humanos para a respetiva organização. A organização dos OAT deve estabelecer a contribuição de cada OAT, que deve ser proporcional, tendo em conta o orçamento ou volume de negócios anual de cada OAT relacionado com as suas atividades enquanto OAT.

4.   O peso da organização dos OAT no processo de decisão não depende da contribuição financeira dos OAT, do número de documentos de avaliação europeus elaborados ou do número de avaliações técnicas europeias por eles emitidas.

5.   A Comissão deve ser convidada a participar em todas as reuniões da organização dos OAT.

6.   A organização dos OAT pode beneficiar de financiamento da União para o exercício das funções referidas no n.o 2. A Comissão pode subordinar o financiamento da organização dos OAT, seja por meio de subvenções ou de concursos públicos, ao cumprimento de determinados requisitos em matéria de organização e desempenho previstos nas referidas funções.

1.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos autorizados a exercer funções, enquanto terceiros, na avaliação e verificação do desempenho, na avaliação da conformidade e na verificação dos cálculos de sustentabilidade ambiental para efeitos do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respetivos procedimentos de avaliação e notificação dos organismos que serão autorizados a exercer estas funções e do controlo dos organismos notificados, assim como de eventuais alterações a este respeito. A Comissão disponibiliza essas informações ao público.

1.   Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e execução dos procedimentos necessários para a avaliação e notificação dos organismos que serão autorizados a exercer funções, enquanto terceiros, no processo de avaliação e verificação para efeitos do presente regulamento, bem como pelo controlo dos organismos notificados, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 46.o e 48.o.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.o 1 sejam efetuados pelos seus organismos nacionais de acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e em conformidade com o mesmo.

3.   Se a autoridade notificadora delegar ou confiar as funções de avaliação, notificação ou supervisão referidas no n.o 1 do presente artigo a um organismo que não seja público, este organismo deve ser uma pessoa coletiva e satisfazer, com as devidas adaptações, os requisitos estabelecidos no artigo 44.o. Além disso, esse organismo deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce.

4.   A autoridade notificadora deve assumir a plena responsabilidade pelas funções exercidas pelo organismo a que se referem os n.os 2 e 3.

1.   As autoridades notificadoras devem estar estabelecidas de modo que não se verifiquem conflitos de interesses com os organismos notificados.

2.   As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a salvaguardar a objetividade e a imparcialidade das suas atividades.

3.   As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo que cada decisão relativa à notificação de um organismo a fim de o autorizar a exercer funções, enquanto terceiro, no processo de avaliação e verificação seja tomada por pessoas competentes diferentes das que realizaram a avaliação.

4.   As autoridades notificadoras não devem propor nem efetuar qualquer atividade desempenhada pelos organismos notificados, nem prestar serviços de consultoria de cariz comercial ou concorrencial.

5.   As autoridades notificadoras devem salvaguardar a confidencialidade das informações obtidas. No entanto, mediante pedido, devem proceder ao intercâmbio de informações sobre os organismos notificados com a Comissão, com as autoridades notificadoras de outros Estados-Membros e com outras autoridades nacionais competentes, que garantam a confidencialidade das informações recebidas.

6.   A autoridade notificadora deve, inclusive nos casos em que a autoridade notificadora seja o organismo nacional de acreditação, avaliar apenas o organismo de avaliação da conformidade específico que solicita a notificação, sem ter em conta as capacidades, nem o pessoal das empresas-mãe ou das empresas-irmãs. A autoridade notificadora deve avaliar esse organismo em relação a todos os requisitos e a todas as tarefas de avaliação e verificação por terceiros pertinentes.

7.   As autoridades notificadoras devem dispor de efetivos suficientes e competentes e financiamento suficiente para o correto desempenho das suas funções.

1.   A Comissão assegura o estabelecimento e o funcionamento de uma coordenação e cooperação adequadas entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela política de notificação e as autoridades notificadoras e de designação, sob a forma de um grupo de coordenação constituído por autoridades notificadoras e de designação no domínio dos produtos de construção. O referido grupo reúne-se periodicamente e, no mínimo, uma vez por ano.

As autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela política de notificação e as autoridades notificadoras e de designação ao abrigo do presente regulamento participam nas atividades desse grupo.

2.   A Comissão pode estabelecer disposições específicas para o funcionamento do grupo de coordenação das autoridades notificadoras e de designação.

3.   A Comissão deve assegurar a organização de intercâmbios regulares de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela política de notificação e as autoridades notificadoras e de designação.

1.   Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 12.

2.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ser constituídos nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e ser dotados de personalidade jurídica.

3.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes da organização ou do produto que avaliam.

Não podem ter quaisquer relações comerciais com organizações que tenham algum interesse nos produtos que avaliam, em especial com os fabricantes, os seus parceiros comerciais e os seus investidores acionistas.

No entanto, pode ser considerado como um organismo independente qualquer organismo que pertença a uma organização empresarial ou associação profissional representativa de empresas que intervenham em atividades de conceção, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos produtos que avaliam, desde que sejam demonstradas a sua independência e a inexistência de conflitos de interesses. Tal não impede que os organismos realizem atividades de avaliação e verificação para os fabricantes concorrentes.

4.   Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o seu pessoal encarregados de exercer funções, enquanto terceiros, no processo de avaliação e verificação não podem ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o importador, o distribuidor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador nem o responsável pela manutenção dos produtos que avaliam, nem o mandatário de qualquer dessas partes. Tal não exclui a utilização de produtos avaliados que sejam necessários para o exercício das atividades do organismo de avaliação da conformidade nem a utilização de produtos para uso pessoal.

Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o seu pessoal, encarregados de exercer funções, enquanto terceiros, no processo de avaliação e verificação não podem intervir, nem diretamente nem como mandatários, na conceção, no fabrico ou na construção, ou na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção dos produtos em causa. Não podem exercer qualquer atividade suscetível de entrar em conflito com a independência do seu julgamento e com a sua integridade no desempenho das funções para que foram notificados. Tal aplica-se, em especial, aos serviços de consultoria relativos a famílias de produtos para os quais tenham sido notificados.

Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que as atividades das suas empresas-mãe e empresas-irmãs, filiais ou subcontratados não afetem a confidencialidade, a objetividade e a imparcialidade das suas atividades de avaliação ou verificação.

Um organismo de avaliação da conformidade não pode delegar num subcontratado ou numa filial o estabelecimento e a supervisão de procedimentos internos, políticas gerais, códigos de conduta ou outras normas internas, a afetação do seu pessoal a funções específicas e as decisões de avaliação da conformidade.

5.   Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem exercer funções, enquanto terceiros, no processo de avaliação e verificação com a maior integridade profissional e competência técnica requeridas no seu campo específico. Não podem estar sujeitos a pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, suscetíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas atividades de avaliação ou verificação, especialmente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas funções.

6.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade de exercer, enquanto terceiros, todas as funções no processo de avaliação e verificação que lhes sejam atribuídas nos termos do anexo IX relativamente às quais tenham sido notificados, independentemente de as referidas funções sejam desempenhadas pelos próprios organismos de avaliação da conformidade, ou por terceiros no seu nome e sob a sua responsabilidade.

Em todas as circunstâncias e para cada sistema de avaliação e verificação, para cada tipo ou categoria de produtos, para cada característica essencial e para cada função para que foram notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor do seguinte:

Os organismos de avaliação da conformidade devem dispor dos meios necessários para a boa execução das funções técnicas e administrativas relacionadas com as atividades para as quais pretendem ser adequadamente notificados e devem ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários.

7.   O pessoal responsável pelo exercício das funções para as quais o organismo pretende ser notificado deve ter:

8.   O pessoal responsável pela tomada de decisões de avaliação deve:

9.   A imparcialidade do organismo e dos seus quadros superiores e do pessoal avaliador deve ser garantida.

A remuneração dos quadros superiores e do pessoal de um organismo não pode depender do número de avaliações realizadas, nem dos seus resultados.

10.   Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a menos que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado-Membro nos termos do direito nacional, ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações ou verificações realizadas.

11.   O pessoal do organismo de avaliação da conformidade deve estar sujeito ao sigilo profissional no que respeita a todas as informações obtidas no exercício das suas funções no âmbito do anexo IX, exceto em relação às autoridades notificadoras e a outras autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em que exerce as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.

12.   Os organismos de avaliação da conformidade devem participar, ou assegurar que o seu pessoal avaliador seja informado acerca das atividades de normalização relevantes e das atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo do presente regulamento, e devem aplicar, como orientação geral, as decisões e os documentos administrativos resultantes do trabalho desse grupo.

1.   Se um organismo notificado subcontratar tarefas específicas relacionadas com as funções a exercer, enquanto terceiro, no processo de avaliação e verificação, ou se recorrer a uma filial, deve assegurar que tanto o subcontratado como a filial cumpram os requisitos previstos no artigo 46.o e deve informar a autoridade notificadora em conformidade.

2.   Os organismos notificados devem assumir plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou por filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos, e controlar a competência desses subcontratados ou filiais em relação à sua própria competência, tal como descrito no artigo 46.o, n.o 6, alínea b).

3.   As atividades só podem ser subcontratadas ou executadas por uma filial com o acordo do cliente.

4.   O organismo notificado deve manter à disposição da autoridade notificadora os documentos relevantes relativos à avaliação e ao controlo das qualificações do subcontratado ou da filial e ao trabalho realizado por estes ao abrigo do anexo IX.

1.   A pedido do fabricante e caso tal se justifique por razões de caráter técnico, económico ou logístico relacionadas com a natureza do produto ou o equipamento de ensaio, os organismos notificados podem decidir efetuar os ensaios referidos no anexo IX para os sistemas de avaliação e verificação 1+, 1 e 3, ou mandar efetuar esses ensaios sob sua supervisão, quer nas unidades fabris, utilizando o equipamento do laboratório interno do fabricante, quer, com o consentimento prévio deste último, num laboratório externo, utilizando o respetivo equipamento de ensaio.

Os organismos notificados que efetuam esses ensaios devem ser especificamente designados como competentes para trabalhar fora das suas próprias instalações de ensaio e devem também, a este respeito, cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 46.o.

2.   Antes de efetuarem os ensaios que se refere o n.o 1, os organismos notificados devem verificar se estão cumpridos os requisitos do método de ensaio e avaliar se:

Os organismos notificados assumem plena responsabilidade pela totalidade dos ensaios, incluindo a exatidão e rastreabilidade das calibragens e medições, bem como pela fiabilidade dos resultados dos ensaios.

1.   Para serem autorizados a exercer funções, enquanto terceiros, nos sistemas de avaliação e verificação, os organismos devem apresentar um pedido de notificação à autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontrem estabelecidos.

2.   O pedido deve ser acompanhado de uma descrição das atividades a realizar, dos processos de avaliação e verificação em relação aos quais os organismos se consideram competentes, da descrição da competência referida no artigo 46.o, n.o 6, alínea b), bem como de um certificado de acreditação, caso exista, emitido por um organismo nacional de acreditação, que ateste que o organismo preenche os requisitos estabelecidos no artigo 46.o. O certificado de acreditação deve limitar-se à entidade jurídica concreta que solicita a notificação e, para além das normas harmonizadas pertinentes, deve basear-se nos requisitos específicos e nas funções previstas no presente regulamento.

3.   Se o organismo em questão não puder apresentar um certificado de acreditação, deve facultar à autoridade notificadora todas as provas documentais necessárias à verificação, ao reconhecimento e ao controlo regular da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 46.o.

1.   As autoridades notificadoras só podem notificar os organismos que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 46.o.

2.   As autoridades notificadoras devem notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros utilizando o instrumento de notificação eletrónico criado e gerido pela Comissão.

Excecionalmente, nos casos relativos a grupos de características essenciais previstos no anexo X em que não se disponha do instrumento eletrónico adequado, são aceites as notificações noutro formato eletrónico.

3.   A notificação deve incluir dados pormenorizados das atividades a realizar, uma referência à especificação técnica harmonizada aplicável ou ao documento de avaliação europeu pertinente e, para efeitos do sistema referido no anexo IX, as características essenciais que são da competência dos organismos e a certificação pertinente dessa competência.

Contudo, a referência à especificação técnica harmonizada aplicável ou ao documento de avaliação europeu pertinente não é necessária nos casos relativos a grupos de características essenciais previstos no anexo X.

4.   Se a notificação não se basear no certificado de acreditação referido no artigo 50.o, n.o 2, a autoridade notificadora deve facultar à Comissão e aos restantes Estados-Membros todas as provas documentais que atestem a competência do organismo e as disposições introduzidas para assegurar que esse organismo seja auditado regularmente e continue a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 46.o.

5.   O organismo em causa apenas pode efetuar as atividades de um organismo notificado se a Comissão ou os outros Estados-Membros não levantarem objeções nas duas semanas seguintes à notificação, sempre que seja utilizado um certificado de acreditação, ou nos dois meses seguintes à notificação, se não for utilizado um certificado de acreditação.

Só um tal organismo é considerado como um organismo notificado para efeitos do presente regulamento.

6.   As notificações válidas devem ser incluídas, pela Comissão, na lista de organismos notificados referida no artigo 52.o, n.o 2.

7.   A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados de qualquer alteração relevante introduzida posteriormente na notificação.

1.   A Comissão deve atribuir um número de identificação a cada organismo notificado.

A Comissão deve atribuir um único número, mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vários atos da União.

2.   A Comissão deve colocar à disposição do público a lista dos organismos notificados ao abrigo do presente regulamento, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades para as quais foram notificados.

A Comissão deve assegurar a atualização dessa lista.

1.   Caso a autoridade notificadora comprove ou seja informada de que um organismo notificado deixou de satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 46.o ou não cumpre os seus deveres, deve restringir, suspender ou retirar a notificação, consoante o caso, em função da gravidade do incumprimento em causa. A autoridade notificadora deve informar imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros deste facto.

2.   Em caso de restrição, suspensão ou retirada de uma notificação, ou caso o organismo notificado tenha cessado a sua atividade, o Estado-Membro notificador deve tomar as medidas necessárias para que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades nacionais competentes, se estas o solicitarem.

1.   A Comissão deve investigar todos os casos em relação aos quais tenha dúvidas, ou lhe tenham sido comunicadas dúvidas, quanto à competência de um organismo notificado ou ao cumprimento continuado por parte de um organismo notificado dos requisitos aplicáveis e das responsabilidades que lhe foram atribuídas.

2.   O Estado-Membro notificador deve facultar à Comissão, a pedido, toda a informação relacionada com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência do organismo em causa.

3.   A Comissão deve assegurar que todas as informações sensíveis obtidas no decurso das suas investigações sejam tratadas de forma confidencial.

4.   Caso verifique que um organismo notificado não satisfaz ou deixou de satisfazer os requisitos que permitiram a sua notificação, a Comissão deve informar do facto o Estado-Membro notificador e solicitar-lhe que tome as medidas corretivas necessárias, incluindo a retirada da notificação, se for caso disso.

1.   Em conformidade com o anexo IX, os organismos notificados devem realizar as seguintes avaliações e verificações:

Essas funções são a seguir denominadas «avaliações e verificações».

2.   As avaliações e verificações são efetuadas em condições de transparência relativamente ao fabricante e de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos. Os organismos notificados devem exercer as suas funções tendo em devida conta a dimensão da empresa, o setor em que a empresa opera, a sua estrutura, o grau de complexidade tecnológica dos produtos em questão e a natureza — fabrico em série ou em massa — do processo de produção.

Para tal, os organismos notificados devem, contudo, respeitar o grau de rigor exigido pelo presente regulamento relativamente ao produto em causa e ter em conta a função desempenhada pelo produto para o cumprimento de todos os requisitos básicos das obras de construção.

3.   Se, no decurso da inspeção inicial da unidade fabril e do controlo de produção em fábrica, o organismo notificado verificar que o fabricante não assegura a regularidade do desempenho e a conformidade do produto fabricado, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e não emite um certificado ou um relatório de validação.

4.   Se, durante a atividade de controlo destinada a verificar a conformidade e a regularidade do desempenho do produto fabricado, o organismo notificado verificar que o produto já não apresenta o mesmo desempenho que o do tipo de produto, o organismo notificado deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o certificado ou o relatório de validação.

5.   Se não forem tomadas medidas corretivas, ou se essas medidas não tiverem o efeito requerido, o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado ou o relatório de validação, consoante o caso.

6.   Para tomarem decisões relativas à avaliação, nomeadamente quando decidem sobre a necessidade de suspender ou retirar um certificado ou um relatório de validação devido a possíveis casos de incumprimento, os organismos notificados devem aplicar critérios claros e predeterminados.

7.   A pedido do fabricante ou prestador, os organismos notificados cooperam e partilham todas as informações pertinentes com os organismos notificados que reconheceram as suas avaliações e verificações em conformidade com o artigo 62.o. Os organismos notificados devem celebrar um acordo para esse efeito.

1.   Os organismos notificados devem comunicar à autoridade notificadora as seguintes informações:

2.   Os organismos notificados devem pôr à disposição dos outros organismos notificados ao abrigo do presente regulamento que exerçam, enquanto terceiros, funções semelhantes de acordo com os sistemas de avaliação e verificação e para produtos abrangidos pela mesma especificação técnica harmonizada ou pelo mesmo documento de avaliação europeu todas as informações relevantes sobre questões relativas aos resultados negativos daquelas avaliações e verificações, em especial qualquer recusa, restrição, suspensão ou retirada de certificados, relatórios de validação ou relatórios de ensaio, e, mediante pedido, relativas aos resultados positivos dessas avaliações.

A pedido de outro organismo notificado, de uma autoridade nacional competente ou da Comissão, o organismo notificado deve informar a parte requerente sobre se os certificados, os relatórios de validação ou os relatórios de ensaio por si emitidos são válidos, objeto de restrição, de suspensão ou de retirada.

3.   Se a Comissão ou a autoridade nacional competente de um Estado-Membro apresentar um pedido a um organismo notificado estabelecido no território de outro Estado-Membro que diga respeito a uma avaliação efetuada por esse organismo notificado, envia uma cópia desse pedido à autoridade notificadora desse outro Estado-Membro. O organismo notificado em causa responde sem demora ao pedido, e o mais tardar no prazo de 15 dias. A autoridade notificadora deve assegurar que esses pedidos são resolvidos pelo organismo notificado, exceto se houver uma razão legítima para não o fazer.

4.   Se os organismos notificados tiverem ou receberem provas concretas de que:

devem alertar e partilhar essas provas com a autoridade de fiscalização do mercado ou a autoridade notificadora competente, consoante o caso.

1.   A Comissão deve garantir o estabelecimento e o bom funcionamento de uma coordenação e uma cooperação apropriadas entre os organismos notificados nos termos do presente regulamento, sob a forma de um grupo de organismos notificados.

Os organismos notificados participam diretamente ou através de representantes designados nos trabalhos desse grupo. As autoridades notificadoras devem garantir que os organismos por elas notificados participam nos trabalhos desse grupo.

2.   Os organismos notificados devem aplicar como orientações gerais quaisquer documentos pertinentes que resultem do trabalho do grupo referido no n.o 1.

3.   A coordenação e a cooperação no grupo referido no n.o 1 visa assegurar a aplicação harmonizada do presente regulamento.

1.   Os fabricantes podem substituir o ensaio de tipo ou cálculo de tipo por uma secção específica da documentação técnica referida no artigo 22.o, n.o 3, que demonstre que:

Caso as condições enunciadas na alínea c) estejam preenchidas, o fabricante pode declarar que o desempenho corresponde aos resultados, totais ou parciais, dos ensaios realizados a esse outro produto. Os fabricantes só podem aplicar esta simplificação depois de terem obtido a autorização do outro fabricante, que continua a ser responsável pelo rigor, fiabilidade e estabilidade desses resultados.

2.   Se o sistema de avaliação e verificação aplicável incluir a realização de uma avaliação do desempenho por um organismo notificado conforme estabelecido no anexo IX, os organismos notificados ou OAT devem, em vez da avaliação do desempenho do produto prevista no anexo IX, avaliar e certificar o correto cumprimento dos deveres referidos no n.o 1 do presente artigo.

1.   As microempresas podem substituir o ensaio de tipo ou o cálculo de tipo relativos a uma característica essencial no âmbito do sistema de avaliação e verificação 3 estabelecido no anexo IX, ponto 5, por uma secção específica na documentação técnica referida no artigo 22.o, n.o 3, que faculte dados equivalentes à avaliação exigida para essa característica essencial em conformidade com as especificações técnicas harmonizadas ou o documento de avaliação europeu aplicáveis.

2.   Em vez da avaliação do desempenho do produto prevista no anexo IX, os organismos notificados ou OAT devem avaliar e certificar o correto cumprimento dos deveres referidos no n.o 1 do presente artigo.

1.   Em alternativa à isenção prevista no artigo 14.o, alínea a), o fabricante de um produto que preencha as condições estabelecidas no artigo 14.o, alínea a), pode substituir a avaliação do desempenho do produto por uma secção específica na documentação técnica referida no artigo 22.o, n.o 3, que demonstre a conformidade do produto com os requisitos aplicáveis e da qual constem dados equivalentes aos dados exigidos pelo presente regulamento e pelas especificações técnicas harmonizadas ou documento de avaliação europeu aplicáveis.

2.   Se o sistema de avaliação e verificação aplicável incluir a realização de uma avaliação do desempenho por um organismo notificado conforme estabelecido no anexo IX, os organismos notificados ou OAT devem, em vez da avaliação do desempenho do produto prevista no anexo IX, avaliar e certificar o correto cumprimento dos deveres referidos no n.o 1 do presente artigo.

1.   Sempre que devam avaliar e verificar um determinado produto em conformidade com o anexo IX, os organismos notificados podem abster-se de proceder à avaliação e verificação e reconhecer a avaliação e a verificação efetuadas por outro organismo notificado para o mesmo operador económico se se verificarem todas as seguintes condições:

O presente número é igualmente aplicável aos relatórios de validação e às avaliações dos cálculos da sustentabilidade ambiental realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781.

2.   Quando um organismo notificado deva avaliar e verificar um determinado produto em conformidade com o anexo IX, pode abster-se de proceder à avaliação e verificação das suas partes ou materiais e reconhecer os resultados da avaliação e verificação efetuadas por outro organismo notificado, se o fornecedor dessas partes ou materiais tiver aplicado às mesmas o sistema de avaliação e verificação exigido e existir um acordo entre o fabricante do produto e o fornecedor que garanta a livre circulação de todas as informações entre si e os organismos notificados, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento.

O presente número é igualmente aplicável às avaliações dos cálculos da sustentabilidade ambiental realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781.

1.   Sem prejuízo dos deveres dos operadores económicos nos termos do presente regulamento e das atividades das autoridades de fiscalização do mercado nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020, a Comissão deve criar um sistema que permita a qualquer pessoa singular ou coletiva apresentar reclamações ou denúncias relacionadas com eventuais violações do disposto no presente regulamento.

2.   Sempre que, com base em critérios claramente definidos, considere pertinente e fundamentada uma reclamação ou uma denúncia, a Comissão deve, sem demora indevida, transmitir essa reclamação ou denúncia ao ponto de ligação único do Estado-Membro em causa para que esse ponto de ligação único lhe dê seguimento junto da pessoa singular ou coletiva em causa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1020.

1.   Cabe aos Estados-Membros designar, de entre as suas autoridades de fiscalização do mercado, uma ou mais autoridades que disponham dos conhecimentos específicos necessários para avaliar os produtos, tanto do ponto de vista técnico como jurídico.

2.   Cabe aos Estados-Membros designar um ponto de ligação único que atue como ponto focal para os contactos com a Comissão e com os pontos de ligação únicos dos outros Estados-Membros dotados de competência nos termos do presente regulamento, inclusive no que se refere aos pedidos apresentados nos termos dos artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

3.   As autoridades de fiscalização do mercado designadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo devem dispor de todos os poderes enumerados no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/1020. Para efeitos do presente regulamento, esses poderes deverão igualmente aplicar-se a todos os operadores económicos abrangidos pelo presente regulamento.

4.   Para efeitos de fiscalização do mercado, de investigação e de execução, as autoridades de fiscalização do mercado devem dispor de poderes para solicitar a outras autoridades ou organismos informações relevantes que estejam na sua posse.

1.   Caso tenham motivos suficientes para crer que determinados produtos abrangidos por uma especificação técnica harmonizada ou para os quais tenha sido emitida uma avaliação técnica europeia, ou o seu fabricante, não estão conformes, as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro devem proceder a uma avaliação desses produtos e do fabricante em causa, tendo em conta os requisitos correspondentes estabelecidos no presente regulamento. Os operadores económicos em causa devem cooperar, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado.

Se, no decurso dessa avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado considerarem que o produto ou o seu fabricante não cumpre os requisitos e deveres estabelecidos no presente regulamento, devem exigir sem demora que o operador económico em causa tome medidas corretivas adequadas e proporcionadas, conforme previsto no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1020, para fazer cessar a não conformidade do produto ou, caso tal não seja possível, para retirar o produto do mercado ou para o recolher num prazo razoável que seja proporcional à natureza da não conformidade.

As autoridades de fiscalização do mercado devem informar desse facto os organismos notificados, caso estejam em causa organismos notificados.

2.   Se as autoridades de fiscalização do mercado considerarem que a não conformidade não se limita ao seu território nacional, devem comunicar, por meio do ponto de ligação único, à Comissão e aos restantes Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.

3.   O operador económico deve garantir que sejam tomadas todas as medidas corretivas adequadas relativamente a todos os produtos em causa por si disponibilizados no mercado da União.

4.   Se o operador económico pertinente, no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, não tomar as medidas corretivas referidas no n.o 1, segundo parágrafo, ou se a não conformidade persistir, a autoridade de fiscalização do mercado deve garantir que o produto em causa seja retirado ou recolhido ou que a sua disponibilização no mercado seja proibida ou limitada.

As autoridades de fiscalização do mercado devem informar, sem demora e por meio do ponto de ligação único, a Comissão e os restantes Estados-Membros dessas medidas.

5.   As informações referidas no segundo parágrafo do n.o 4 devem incluir todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários à identificação dos produtos não conformes, a origem desses produtos, a natureza da alegada não conformidade e do risco envolvido, a natureza e a duração das medidas nacionais adotadas e os argumentos apresentados pelo operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem, nomeadamente, indicar se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:

6.   Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento, devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas adotadas, de dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade do produto em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional notificada, das suas objeções.

7.   Se, no prazo de dois meses a contar da receção das informações referidas no n.o 4, nem os Estados-Membros nem a Comissão levantarem objeções à medida provisória tomada pelo Estado-Membro em relação ao produto em causa, a medida é considerada justificada.

8.   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam tomadas sem demora medidas restritivas adequadas relativamente ao produto ou ao fabricante em causa, tais como a retirada dos produtos do respetivo mercado.

1.   Se, no termo do procedimento previsto no artigo 65.o, n.os 4, 6 e 7, forem levantadas objeções a uma medida tomada por um Estado-Membro ou a Comissão considerar que uma medida nacional é contrária à legislação da União, a Comissão deve iniciar imediatamente consultas com os Estados-Membros e com o operador económico em causa e avaliar a medida nacional. O período de consulta não pode exceder dois meses. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão procura adotar atos de execução, num prazo adicional de dois meses após o termo do período de consulta, em que determina se a medida se justifica ou não.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

A Comissão dirige a sua decisão a todos os Estados-Membros e comunica-a imediatamente aos mesmos e ao operador económico em causa.

2.   Se a medida nacional for considerada justificada, todos os Estados-Membros asseguram, sem demora, que sejam tomadas medidas restritivas adequadas em relação ao produto não conforme, como a sua retirada, e informam a Comissão desse facto. Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve revogá-la.

3.   Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do produto ou do fabricante for atribuída a lacunas nas especificações técnicas harmonizadas, nos documentos de avaliação europeus, nas normas harmonizadas voluntárias ou nas especificações comuns estabelecidas por atos de execução, tal como referido no artigo 65.o, n.o 5, alínea d), a Comissão deve aplicar o procedimento previsto no artigo 5.o, n.o 9, no artigo 6.o, n.o 5, no artigo 7.o, n.o 6, ou no artigo 36.o do presente regulamento, ou no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, conforme for adequado.

1.   Se, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 65.o, n.o 1, uma autoridade de fiscalização do mercado verificar que, embora um produto esteja conforme com o presente regulamento, representa um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, ou, quando aplicável, para o ambiente ou para outros aspetos relativos à proteção do interesse público, a referida autoridade deve exigir que o operador económico em causa tome todas as medidas adequadas para garantir que, aquando da sua colocação no mercado, o produto já não apresente esse risco, retire o produto do mercado ou o recolha num prazo tão razoável e proporcional à natureza do risco quanto lhe seja possível fixar.

2.   O operador económico deve garantir que as medidas corretivas sejam tomadas em relação a todos os produtos em causa por ele disponibilizados no mercado da União.

3.   A autoridade de fiscalização do mercado deve informar imediatamente, por meio do ponto de ligação único, a Comissão e os outros Estados-Membros. Essa informação deve incluir todos os pormenores disponíveis, em particular os dados necessários à identificação do produto em causa, a origem e a cadeia de abastecimento do produto, a natureza do risco conexo e a natureza e duração das medidas nacionais adotadas.

4.   A Comissão deve consultar sem demora os Estados-Membros e os operadores económicos em causa e avaliar as medidas nacionais adotadas. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução no qual determine se a medida nacional é justificada ou não e, se necessário, exija medidas adequadas.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

5.   A Comissão dirige a sua decisão a todos os Estados-Membros e comunica-a imediatamente aos mesmos e ao operador económico em causa.

1.   Para efeitos do presente regulamento, o grupo de cooperação administrativa criado nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1020 («ADCO, do inglês administrative cooperation group») deve reunir periodicamente e, se necessário, mediante pedido fundamentado da Comissão ou de duas ou mais autoridades de fiscalização do mercado participantes.

No contexto do desempenho das suas funções, estabelecidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/1020, o ADCO apoia a aplicação do presente regulamento, mediante a identificação de prioridades comuns de fiscalização do mercado.

2.   Com base nas prioridades identificadas em consulta com o ADCO, a Comissão deve:

Se for caso disso, a União financia as ações referidas nas alíneas a), b) e c).

3.   A Comissão dá apoio técnico e logístico para assegurar que o ADCO cumpre as atribuições definidas no presente artigo e no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

1.   As autoridades de fiscalização do mercado devem registar no sistema de informação e comunicação referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020 informações sobre a natureza e a gravidade de qualquer sanção aplicada em relação à violação do disposto no presente regulamento.

2.   De quatro em quatro anos, até 30 de junho, a Comissão deve elaborar um relatório com base nas informações registadas pelas autoridades de fiscalização do mercado no sistema de informação e comunicação referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020. O primeiro destes relatórios deve ser publicado até 9 de janeiro de 2030.

O relatório deve incluir:

3.   A Comissão deve publicar o relatório referido no n.o 2 do presente artigo no sistema de informação e comunicação referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020 e deve tornar pública uma síntese do relatório.

1.   A Comissão deve criar e manter um sistema de informação e comunicação para a recolha, o tratamento e o armazenamento de informações, de forma estruturada, sobre questões relacionadas com a interpretação ou aplicação das regras estabelecidas no presente regulamento ou nos termos do presente regulamento, com o objetivo de assegurar a aplicação harmonizada dessas regras.

Para além da Comissão e dos Estados-Membros, as autoridades de fiscalização do mercado, os serviços de ligação únicos designados nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1020, as autoridades designadas nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1020, as autoridades notificadoras, os representantes do grupo de organismos notificados e da organização dos OAT, e os pontos de contacto para produtos do setor da construção devem poder aceder ao sistema de informação e comunicação.

2.   Os organismos enunciados no n.o 1 podem utilizar o sistema de informação e comunicação para colocar qualquer pergunta ou questão relacionada com a interpretação ou aplicação das regras estabelecidas no presente regulamento ou nos termos do presente regulamento, incluindo a sua relação com outras disposições do direito da União.

3.   Para efeitos do n.o 2, os organismos indicados no n.o 1 podem fazer perguntas ou levantar questões relacionadas com os seguintes assuntos:

4.   Ao colocar uma pergunta ou questão, o organismo competente deve introduzir no sistema de informação e comunicação informações relativas:

5.   Os Estados-Membros devem criar um sistema nacional de informação ou um serviço de distribuição de correio eletrónico para informar as suas autoridades nacionais competentes, os operadores económicos com atividade no seu território, os OAT e os organismos notificados com local de atividade no seu território, bem como, mediante pedido, também outros OAT e organismos notificados, sobre todas as matérias relevantes para a correta interpretação ou aplicação das regras estabelecidas no presente regulamento ou nos termos do presente regulamento. Para tal, devem ter em conta as informações disponíveis no sistema de informação e comunicação referido no n.o 1.

6.   As autoridades nacionais competentes, os OAT e os organismos notificados com local de atividade no respetivo Estado-Membro devem registar-se no sistema ou subscrever o serviço de distribuição de correio eletrónico e ter em conta todas as informações transmitidas por essa via. Os operadores económicos podem registar-se no sistema ou subscrever o serviço de distribuição de correio eletrónico. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para chamar a atenção dos operadores económicos para o sistema ou serviço de distribuição de correio eletrónico.

7.   O sistema nacional de informação ou o serviço de distribuição de correio eletrónico deve estar apto a receber reclamações de qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo OAT e organismos notificados, sobre a aplicação desigual das regras estabelecidas no presente regulamento ou nos termos do presente regulamento. Se for caso disso, o ponto de ligação único deve transmitir essas reclamações aos seus pares noutros Estados-Membros e à Comissão.

1.   Os Estados-Membros devem apoiar os operadores económicos por meio de pontos de contacto para produtos do setor da construção. Cabe aos Estados-Membros designar e manter pelo menos um ponto de contacto para produtos do setor da construção no seu território, bem como assegurar que os seus pontos de contacto para produtos do setor da construção dispõem de poderes suficientes e recursos adequados para a correta execução das suas tarefas. Os Estados-Membros devem assegurar que os pontos de contacto para produtos do setor da construção prestam os seus serviços em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1724 e se concertam juntamente com os pontos de contacto do produto para o reconhecimento mútuo estabelecidos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho (29).

2.   Os pontos de contacto para produtos do setor da construção devem facultar, a pedido de um operador económico ou de uma autoridade nacional competente de outro Estado-Membro, todas as informações úteis relacionadas com o produto, tais como:

Os pontos de contacto para produtos do setor da construção devem igualmente facultar informações sobre as disposições relacionadas com os produtos do presente regulamento e dos atos adotados em conformidade com ele.

3.   Os pontos de contacto para produtos do setor da construção devem prestar informações gratuitamente no prazo de 15 dias úteis após a receção de qualquer pedido nos termos do n.o 2.

4.   Os pontos de contacto para produtos do setor da construção devem poder desempenhar as suas funções evitando conflitos de interesses, em particular no que se refere aos procedimentos de obtenção da marcação CE.

5.   Os n.os 1 a 4 são igualmente aplicáveis aos produtos que ainda não tenham sido abrangidos por especificações técnicas harmonizadas.

6.   A Comissão deve publicar e manter atualizada uma lista dos pontos de contacto nacionais para produtos do setor da construção.

1.   As autoridades de fiscalização do mercado, os pontos de contacto para produtos do setor da construção, as autoridades de designação dos OAT, as autoridades notificadoras e os organismos notificados devem assegurar que o seu pessoal:

2.   A Comissão deve organizar periodicamente e, pelo menos, uma vez por ano ações de formação conjuntas para o pessoal das autoridades de fiscalização do mercado, dos pontos de contacto para produtos do setor da construção, das autoridades de designação, das autoridades notificadoras e dos organismos notificados. A Comissão deve organizar estas ações de formação em cooperação com os Estados-Membros.

As ações de formação devem estar abertas à participação do pessoal das autoridades designadas nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1020, dos serviços de ligação únicos designados nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1020 e, se for caso disso, de outras autoridades dos Estados-Membros que intervenham na aplicação ou execução do presente regulamento.

3.   A Comissão pode organizar, em colaboração com os Estados-Membros, programas de intercâmbio de pessoal entre as autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades notificadoras e os organismos notificados de dois ou mais Estados-Membros.

1.   A fim de cumprirem os deveres que lhes incumbem por força do presente regulamento em matéria de fiscalização do mercado, designação e supervisão dos OAT, dos organismos notificados e dos pontos de contacto para produtos do setor da construção, os Estados-Membros podem designar:

Os Estados-Membros em causa devem assegurar conjuntamente que os organismos ou autoridades comuns cumprem todos os requisitos pertinentes. São solidariamente responsáveis por eles, ao passo que as decisões tomadas em relação a pessoas singulares ou coletivas num determinado Estado-Membro só são legalmente imputáveis a esse Estado-Membro.

2.   As autoridades dos diferentes Estados-Membros podem, sem prejuízo dos seus deveres individuais ao abrigo do presente regulamento ou de outros atos legislativos, partilhar recursos e responsabilidades a fim de assegurar a aplicação harmonizada ou efetiva execução do presente regulamento.

Para o efeito, podem igualmente:

Os Estados-Membros em causa são conjuntamente responsáveis pelas medidas tomadas em conformidade com o presente número.

1.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o para completar o presente regulamento, criando um sistema de passaportes digitais de produtos de construção, em conformidade com as condições estabelecidas no presente capítulo.

2.   O sistema de passaportes digitais de produtos de construção deve:

1.   As informações constantes do passaporte digital do produto devem ser exatas, completas e atualizadas.

2.   O passaporte digital do produto de um produto abrangido pelo presente regulamento deve:

3.   Os requisitos referidos no n.o 2 devem:

4.   Os produtos aos quais é aplicável a isenção estabelecida no artigo 14.o estão igualmente isentos da obrigação de apresentar um passaporte digital do produto.

1.   O passaporte digital do produto deve preencher as seguintes condições:

2.   Caso outra legislação da União exija ou permita a inclusão de informações específicas no passaporte digital do produto, essas informações podem ser incluídas no passaporte digital do produto em conformidade com o ato delegado referido no artigo 75.o, n.o 1.

3.   O fabricante que coloca o produto no mercado deve facultar aos intervenientes que disponibilizam o produto no mercado em linha ou por outros meios de venda à distância uma cópia digital do suporte de dados e o identificador do produto, a fim de o tornar acessível aos clientes, caso estes não possam aceder fisicamente ao produto. O operador económico deve facultar essa cópia digital ou uma hiperligação que direcione para uma página Web gratuitamente e no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.

1.   Para efeitos de execução do presente regulamento, é aplicável o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/1781 no que diz respeito aos identificadores únicos e suportes de dados, a menos que o ato delegado a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, do presente regulamento estabeleça regras mais pormenorizadas ou alternativas relacionadas com esses identificadores únicos e suportes de dados, tal como referidas no artigo 75.o, n.o 2, alínea h), do presente regulamento.

2.   Para efeitos de execução do presente regulamento, é aplicável o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1781 no que diz respeito ao registo do passaporte digital do produto, a menos que o ato delegado a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, do presente regulamento estabeleça regras mais pormenorizadas ou alternativas relacionadas com esse registo, tal como referidas no artigo 75.o, n.o 2, alínea h), do presente regulamento.

3.   O artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/1781 é aplicável para efeitos de execução do presente regulamento no que diz respeito ao portal Web de informações do passaporte digital de produtos.

1.   Seis meses após a entrada em vigor do ato delegado a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, o sistema deve estar plenamente operacional e cumprir os objetivos previstos, designadamente as funcionalidades previstas no artigo 76.o. Dezoito meses após a entrada em vigor do ato delegado a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, aplicam-se os deveres decorrentes do artigo 22.o, n.o 7. O sistema pode ser utilizado voluntariamente pelos fabricantes durante o período intercalar.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para alterar o presente regulamento com vista a:

1.   Para efeitos de proteção da saúde e segurança das pessoas ou do ambiente, a Comissão pode cooperar com autoridades de países terceiros ou organizações internacionais no domínio da aplicação do presente regulamento. Esta cooperação pode contemplar:

O intercâmbio de informações nos termos do presente número deve respeitar as regras de confidencialidade e cumprir o direito da União aplicável.

2.   O intercâmbio de informações a que se refere o n.o 1 pode assumir a forma de:

A Comissão deve informar regularmente os Estados-Membros sobre as atividades de cooperação com países terceiros ou organizações internacionais que empreenda nos termos do primeiro parágrafo.

3.   A Comissão pode adotar atos de execução que confiram às autoridades de determinados países terceiros que apliquem voluntariamente o presente regulamento ou que disponham de sistemas regulamentares para produtos de construção semelhantes ao presente regulamento acesso a um ou mais dos seguintes ou o direito de neles participar plenamente:

O acesso aos sistemas e ações a que se refere o primeiro parágrafo é concedido contanto que o país terceiro em causa se comprometa a tomar medidas contra os operadores económicos que infrinjam o presente regulamento a partir do seu território e a assegurar a confidencialidade.

A plena participação nos sistemas a que se referem os artigos 71.o e 75.o só pode ser concedida caso os acordos entre a União Europeia e países terceiros o prevejam. Essa possibilidade de participação pode ser concedida a países terceiros na medida em que a sua legislação esteja em consonância com o presente regulamento e as autoridades nacionais competentes dos países terceiros reconheçam os certificados emitidos por organismos notificados ou as avaliações técnicas europeias em conformidade com o presente regulamento. Essa participação está sujeita ao cumprimento dos mesmos deveres que incumbem aos Estados-Membros da UE nos termos do presente regulamento, notadamente os deveres de notificação e acompanhamento.

Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente número devem ser adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 90.o, n.o 2.

4.   Qualquer intercâmbio de informações efetuado ao abrigo do presente artigo, na medida em que incidir sobre dados pessoais, deve ser realizado em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados. Se a Comissão não tiver adotado uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) 2016/679 em relação ao país terceiro ou à organização internacional em causa, o intercâmbio de informações deve excluir os dados pessoais. Se tiver sido adotada uma decisão de adequação para o país terceiro ou a organização internacional, o intercâmbio de informações com esse país terceiro ou organização internacional pode conter dados pessoais abrangidos pelo âmbito de aplicação da decisão de adequação, mas apenas na medida em que tal intercâmbio seja necessário para a finalidade exclusiva de proteção da saúde e segurança das pessoas ou do ambiente.

1.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o para completar o presente regulamento mediante a especificação de requisitos mínimos obrigatórios de sustentabilidade ambiental para os produtos de construção.

2.   No caso dos procedimentos de contratação abrangidos pelo âmbito de aplicação das Diretivas 2014/24/UE (32) ou 2014/25/UE (33) do Parlamento Europeu e do Conselho, sempre que os contratos exijam um desempenho mínimo em matéria de sustentabilidade ambiental dos produtos de construção no que diz respeito às suas características essenciais abrangidas por especificações técnicas harmonizadas, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes aplicam os requisitos mínimos obrigatórios de sustentabilidade ambiental estabelecidos nos atos delegados a que se refere o n.o 1.

Tal não obsta a que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes estabeleçam:

3.   Os Estados-Membros e a Comissão prestam assistência técnica e aconselhamento às autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes responsáveis pela contratação pública sobre como cumprir os requisitos mínimos obrigatórios de sustentabilidade ambiental estabelecidos nos atos delegados a que se refere o n.o 1.

4.   Os requisitos mínimos obrigatórios de sustentabilidade ambiental estabelecidos nos atos delegados a que se refere o n.o 1 aplicáveis aos contratos públicos adjudicados por autoridades adjudicantes ou por entidades adjudicantes podem, consoante a família de produtos ou categoria de produtos em causa, assumir a forma de:

5.   Ao estabelecer requisitos mínimos obrigatórios de sustentabilidade ambiental nos termos do n.o 1.o aplicáveis aos contratos públicos ecológicos, a Comissão deve, em consonância com os n.os 13 e 28 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, consultar os peritos designados por cada Estado-Membro e as partes interessadas pertinentes, realizar uma avaliação de impacto e ter em conta, pelo menos, os seguintes critérios:

A primeira avaliação de impacto deve ser iniciada pela Comissão até 31 de dezembro de 2026.

6.   A título excecional, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes podem decidir não aplicar o n.o 2 do presente artigo nos casos em que, após consulta preliminar do mercado em consonância com o artigo 40.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 58.o da Diretiva 2014/25/UE, se conclua que:

As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes podem presumir que as diferenças estimadas nos valores dos contratos superiores a 10 %, com base em dados objetivos e transparentes, são desproporcionadas.

Sempre que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes recorram à derrogação prevista no presente número, o procedimento de contratação não pode ser considerado sustentável do ponto de vista ambiental no que respeita aos produtos de construção aos quais as exceções tenham sido aplicadas.

De três em três anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre o recurso ao presente número, em conformidade com o artigo 83.o da Diretiva 2014/24/UE.

O presente número não prejudica a possibilidade de excluir propostas anormalmente baixas nos termos do artigo 69.o da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 84.o da Diretiva 2014/25/UE.

7.   O rótulo ecológico da UE e outros sistemas nacionais ou regionais de rotulagem ecológica EN ISO 14024 tipo I oficialmente reconhecidos em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (34) podem ser utilizados para demonstrar a conformidade com os requisitos mínimos de sustentabilidade ambiental se esse rótulo cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 19.o do presente regulamento.

1.   Os artigos 86.o a 88.o do presente regulamento aplicam-se apenas se a Comissão tiver adotado um ato de execução nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2024/2747 no que diz respeito aos produtos de construção abrangidos pelo presente regulamento.

2.   Os artigos 86.o a 88.o do presente regulamento aplicam-se apenas a produtos de construção que tenham sido classificados como bens relevantes em situação de crise, nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/2747.

3.   O presente capítulo, exceto no que diz respeito aos poderes da Comissão a que se refere o artigo 87.o, n.o 7, do presente regulamento, aplica-se apenas durante o modo de emergência do mercado interno que tenha sido ativado em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/2747.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução relativos às medidas corretivas ou restritivas a tomar, aos procedimentos a seguir e aos requisitos específicos de rotulagem e rastreabilidade aplicáveis aos produtos de construção colocados no mercado em conformidade com os artigos 86.o e 87.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

1.   O presente artigo aplica-se a produtos de construção listados no ato de execução referido no artigo 85.o, n.o 1, que estejam sujeitos ao exercício, por terceiros, de funções dos organismos notificados relacionadas com a avaliação e verificação de produtos de construção em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1.

2.   Os organismos notificados devem empreender todos os esforços para tratar de forma prioritária os pedidos de exercício, por terceiros, de funções relacionadas com a avaliação e a verificação de produtos de construção referidos no n.o 1, independentemente de terem sido apresentados antes ou depois da ativação dos procedimentos de emergência nos termos do artigo 85.o.

3.   A atribuição de prioridade aos pedidos de exercício, por terceiros, de funções relacionadas com a avaliação e verificação de produtos de construção nos termos do n.o 2 não deve resultar em custos adicionais desproporcionais para os fabricantes que apresentaram esses pedidos.

4.   Os organismos notificados envidam esforços razoáveis para aumentar as respetivas capacidades de avaliação e verificação relativamente a produtos de construção referidos no n.o 1 relativamente aos quais tenham sido notificados.

1.   Nos casos em que os produtos de construção tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que elenquem normas apropriadas ou estabeleçam especificações comuns para abranger os métodos e os critérios para avaliar o desempenho desses produtos em relação às suas características essenciais nos seguintes casos:

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 devem prever a solução técnica alternativa mais adequada para efeitos de avaliação e declaração de desempenho em conformidade com o n.o 5. Para esse efeito, as referências das normas europeias ou as referências das normas internacionais ou nacionais aplicáveis podem ser publicadas nesses atos de execução ou, caso não exista uma norma europeia ou uma norma internacional ou nacional aplicável pertinente, esses atos de execução podem estabelecer especificações comuns.

3.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3, e aplicam-se até ao último dia do período durante o qual o modo de emergência do mercado interno tenha sido ativado, salvo se os referidos atos de execução forem alterados ou revogados em conformidade com o n.o 7 do presente artigo.

4.   Antes de elaborar o projeto de ato de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão informa o comité a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de que considera terem sido preenchidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo. Aquando da elaboração desse projeto de ato de execução, a Comissão toma em consideração os pareceres do Grupo de Peritos do Acervo do RPC e consulta nos devidos termos todas as partes interessadas pertinentes.

5.   Sem prejuízo dos artigos 13.o e 15.o, os métodos e critérios estabelecidos nas normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser utilizados, no todo ou em parte, para avaliar e declarar o desempenho de produtos de construção abrangidos por essas normas ou especificações comuns em relação às suas características essenciais. A partir do dia seguinte à caducidade ou à desativação do modo de emergência do mercado interno, deixa de ser possível elaborar declarações de desempenho e conformidade com base nas normas ou nas especificações comuns referidas no ato de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

6.   Em derrogação do artigo 85.o, n.o 3, a menos que haja motivos suficientes para crer que os produtos de construção abrangidos pelas normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo representam um risco para a saúde ou a segurança das pessoas ou não apresentam o desempenho declarado, as declarações de desempenho e conformidade dos produtos de construção colocados no mercado em conformidade com essas normas ou especificações comuns continuam a ser válidas após a expiração ou revogação de um ato de execução adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo e após a expiração ou desativação do modo de emergência do mercado interno.

7.   Sempre que um Estado-Membro considere que uma norma ou especificação comum a que se refere o n.o 1 é incorreta no que toca aos métodos e critérios de avaliação do desempenho em relação às características essenciais, deve informar desse facto a Comissão e apresentar uma explicação pormenorizada. A Comissão avalia essa explicação pormenorizada e pode, se for caso disso, alterar ou revogar o ato de execução que indica a norma ou estabelece a especificação comum em causa.

1.   Os Estados-Membros dão prioridade a atividades de fiscalização do mercado relativas a produtos de construção listados no ato de execução referido no artigo 85.o, n.o 1, do presente regulamento. A Comissão facilita a coordenação desses esforços de atribuição de prioridade através da rede da União para a conformidade dos produtos, criada ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

2.   As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros asseguram que se desenvolvam todos os esforços para prestar assistência a outras autoridades de fiscalização do mercado durante um modo de emergência do mercado interno, nomeadamente através da mobilização e do envio de uma equipa de peritos para reforçar temporariamente o pessoal das autoridades de fiscalização do mercado que solicitam assistência ou da prestação de apoio logístico como o reforço da capacidade de ensaio de produtos de construção listados no ato de execução referido no artigo 85.o, n.o 1.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 5, 6 e 10, no artigo 7.o, n.os 1 e 8, no artigo 9.o, n.os 3 e 4, no artigo 10.o, n.os 2 e 4, no artigo 12.o, no artigo 15.o, n.o 5, no artigo 22.o, n.os 8 e 9, no artigo 32.o, n.o 5, no artigo 75.o, n.o 1, no artigo 80.o, n.o 2, e no artigo 83.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 7 de janeiro de 2025. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.