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Document 32013L0029
Procedure 2011/0358/COD
COM (2011) 764: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia
Completed (Adopted act: 32013L0029)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 114- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- comercialização; livre circulação de mercadorias; aproximação das legislações
- Directory code:
- 15.20.30.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Proteção da saúde e da segurança
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/06/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013L0029
Signature
12/06/2013
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSPE/2013/16
PE-CONS/2013/16
JO L/2013/178/27
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/06/2013
First reading
22/05/2013
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Zuzana ROITHOVÁ
- Documents:
- A7/2012/375
JO C/2016/55/192
TA/2013/214/P7
IP/2013/448 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0214
22/05/2013
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Zuzana ROITHOVÁ
06/06/2013
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3243
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS-PRES/2013/10457
CSST/2013/10173
22/05/2013
- Decision:
- Compromisso
Opinions
28/03/2012
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Bernardo HERNANDEZ BATALLER
- Documents:
- CESE/2012/805
JO C/2012/181/105 - CELEX number of the main document:
- 52012AE0805
Proposal
Envio ao Conselho
21/11/2011
Envio ao Parlamento Europeu
21/11/2011
21/11/2011
- Leading person:
- Antonio TAJANI
- Leading service:
- Direção-Geral das Empresas e da Indústria
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2011/764/FINAL
CSST/2011/17265
IP/2011/1385
JO C/2012/102/14 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0764