(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras relativas, nomeadamente, à produção, transformação e distribuição na União de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres. Prevê igualmente que a Comissão adote atos delegados relativos a requisitos pormenorizados que complementem as regras já estabelecidas nesse regulamento e, em especial, às medidas de prevenção, incluindo medidas de mitigação dos riscos, e às restrições à circulação de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, bem como à notificação prévia dessa circulação, a fim de assegurar que esses produtos não provocam a propagação de doenças listadas ou doenças emergentes na União.

(2)

Além disso, as regras estabelecidas no presente ato devem ter em conta as regras da União relativas à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres estabelecidas nos atos da União adotados antes do Regulamento (UE) 2016/429, nomeadamente na Diretiva 2002/99/CE do Conselho (2), uma vez que se demonstrou a sua eficácia na luta contra a propagação de doenças animais. As regras estabelecidas no presente ato devem também ter em conta a experiência adquirida com a aplicação das regras estabelecidas nesses atos anteriores e estas devem ser adaptadas ao novo quadro legislativo em matéria de saúde animal estabelecido no Regulamento (UE) 2016/429.

(3)

O artigo 166.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as obrigações gerais de saúde animal aplicáveis aos operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, incluindo a circulação de remessas desses produtos na União. Define nomeadamente as responsabilidades dos operadores em matéria de propagação de doenças listadas e doenças emergentes e, mais especificamente, no caso de a autoridade competente ter adotado medidas de emergência ou restrições à circulação no local de produção ou transformação desses produtos. O controlo da propagação de doenças listadas e doenças emergentes é, por conseguinte, não só da responsabilidade dos operadores, mas também da responsabilidade da autoridade competente. Por conseguinte, o presente regulamento deve impor aos operadores uma obrigação clara de apenas deslocarem remessas de tais produtos produzidos ou transformados em locais submetidos a medidas de emergência ou restrições de circulação após terem obtido a autorização da autoridade competente e sob reserva das condições impostas para essa autorização.

(4)

O artigo 168.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece determinados requisitos em matéria de informação no que se refere ao certificado sanitário que deve acompanhar a circulação de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres e habilita a Comissão a adotar atos delegados que complementem essas informações. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer requisitos em matéria de informação no que se refere ao certificado sanitário que deve acompanhar as remessas de tais produtos produzidos e transformados em locais submetidos a medidas de emergência ou restrições de circulação, tal como previsto no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. Esses requisitos devem incluir informações sobre o cumprimento de todas as condições estabelecidas pela autoridade competente no que diz respeito à circulação dessas remessas. Os requisitos de informação a incluir no presente regulamento devem ser tidos em conta no modelo de certificado sanitário para produtos de origem animal estabelecido num ato de execução separado que defina as regras para a aplicação uniforme do Regulamento (UE) 2017/625 (3) e do Regulamento (UE) 2016/429 relativamente aos modelos de certificados oficiais, aos atestados oficiais e aos modelos de declaração para determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais.

(5)

O artigo 169.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as regras para a notificação prévia da circulação de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres para outros Estados-Membros e habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito aos requisitos de informação para essa notificação prévia e aos procedimentos de emergência para a notificação prévia em caso de cortes de energia e outras perturbações do Traces. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer as obrigações de informação dos operadores no âmbito da notificação prévia. A fim de harmonizar as informações facultadas na notificação prévia para assegurar que a autoridade competente no destino recebe todas as informações necessárias sobre a remessa, o presente regulamento deve igualmente estabelecer os requisitos relativos ao conteúdo da notificação prévia, com base nas situações em que tal é exigido nos termos do Regulamento (UE) 2016/429, e as condições que os produtos de origem animal devem cumprir para poderem circular para outros Estados-Membros, bem como os pormenores sobre os procedimentos de emergência para essas notificações.

(6)

Uma vez que o sistema Traces é um componente integrado do sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC), tal como referido nos artigos 131.o a 136.° do Regulamento (UE) 2017/625, devem aplicar-se as medidas de contingência estabelecidas para o IMSOC nos termos das regras definidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (4).

(7)

O presente regulamento estabelece um conjunto completo de regras que regem os aspetos de saúde animal relativos à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, o conteúdo do certificado sanitário que deve acompanhar essas remessas e as obrigações de notificação prévia. Uma vez que estas regras devem ser aplicadas em paralelo e estão interligadas, devem ser estabelecidas num único ato e não em atos separados com várias referências cruzadas, de modo a facilitar a sua aplicação, por razões de transparência e para evitar a duplicação de regras. Tal está também em conformidade com a abordagem adotada pelo Regulamento (UE) 2016/429.

(8)

O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021, em conformidade com a data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429,

a)

às obrigações dos operadores relativamente à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres produzidos ou transformados em estabelecimentos, empresas do setor alimentar ou zonas submetidos a medidas de emergência ou restrições de circulação, tal como referido no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429;

b)

aos requisitos de informação para o certificado sanitário previstos no artigo 167.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 (certificação sanitária);

c)

aos requisitos de informação para a notificação prévia da circulação dessas remessas para outros Estados-Membros prevista no artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 (notificação prévia);

d)

aos procedimentos de emergência para a notificação prévia da circulação dessas remessas prevista no artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, em caso de cortes de energia e outras perturbações do Traces.

a)

essas deslocações forem autorizadas pela autoridade competente do local de origem; e

b)

as remessas cumprirem as condições de autorização exigidas em conformidade com a alínea a).