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Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 100 p. 40 - 41
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Document 22006D0005
Decision of the EEA Joint Committee No 5/2006 of 27 January 2006 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 5/2006, de 27 de Janeiro de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 5/2006, de 27 de Janeiro de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
JO L 92 de 30.3.2006, p. 24–25
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2006/5/oj
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Official Journal
|
30.3.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 92/24 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 5/2006
de 27 de Janeiro de 2006
que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1). |
|
(2) |
A Decisão 2005/270/CE da Comissão, de 22 de Março de 2005, que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), deve ser incorporada no Acordo. |
|
(3) |
A Decisão 2005/270/CE revoga a Decisão 97/138/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O Capítulo XVII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
|
1) |
É suprimido o texto do ponto 7-B (Decisão 97/138/CE da Comissão). |
|
2) |
A seguir ao ponto 7-D (Decisão 2001/171/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
|
Artigo 2.o
Os textos da Decisão 2005/270/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
R. WRIGHT
(1) JO L 53 de 23.2.2006, p. 42.
(2) JO L 86 de 5.4.2005, p. 6.
(3) JO L 52 de 22.2.1997, p. 22.
(4) Não são indicados requisitos constitucionais.