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Document 42023D0109
Decision (EU) 2023/109 of the Representatives of the Governments of the Member States of 11 January 2023 appointing a judge to the General Court
Decisão (UE) 2023/109 dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 11 de janeiro de 2023 que nomeia uma juíza do Tribunal Geral
Decisão (UE) 2023/109 dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 11 de janeiro de 2023 que nomeia uma juíza do Tribunal Geral
ST/15345/2022/INIT
JO L 13 de 16.1.2023, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/109/oj
- Date of document:
- 11/01/2023; Data de adoção
- Date of effect:
- 16/01/2023; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of effect:
- 16/01/2023; Aplicação ver ver 1
- Date of end of validity:
- 31/08/2028; fim do mandato ver art. 1
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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16.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 13/4 |
DECISÃO (UE) 2023/109 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 11 de janeiro de 2023
que nomeia uma juíza do Tribunal Geral
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.°,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os mandatos de vinte e sete juízes do Tribunal Geral terminaram em 31 de agosto de 2022, entre os quais o de Beatrix RICZIOVÁ, que foi nomeada juíza do Tribunal Geral, sob proposta do Governo da República Eslovaca, pela Decisão (UE) 2022/1046 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros (1). Importa proceder a uma nomeação para prover a este lugar durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor da presente decisão e 31 de agosto de 2028. |
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(2) |
Foi proposta a candidatura de Beatrix RICZIOVÁ tendo em vista a renovação do seu mandato como juíza do Tribunal Geral. |
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(3) |
O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer favorável sobre a adequação da candidata ao exercício das funções de juíza do Tribunal Geral, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Beatrix RICZIOVÁ é nomeada juíza do Tribunal Geral para o período compreendido entre a data da entrada em vigor da presente decisão e 31 de agosto de 2028.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2023.
O Presidente
L. DANIELSSON
(1) Decisão (UE) 2022/1046 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de junho de 2022, que nomeia juízes do Tribunal Geral (JO L 173 de 30.6.2022, p. 77).
