Commission Implementing Regulation (EU) 2021/403 of 24 March 2021 laying down rules for the application of Regulations (EU) 2016/429 and (EU) 2017/625 of the European Parliament and of the Council as regards model animal health certificates and model animal health/official certificates, for the entry into the Union and movements between Member States of consignments of certain categories of terrestrial animals and germinal products thereof, official certification regarding such certificates and repealing Decision 2010/470/EU (Text with EEA relevance)

Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão de 24 março de 2021 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)

Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão de 24 março de 2021 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)

JO L 113 de 31.3.2021, p. 1–935 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force: This act has been changed. Current consolidated version: 03/09/2024

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/403/oj