This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 22022D2550
Decision No 3/2022 of the Partnership Council established by the Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the European Atomic Energy Community, of the one part, and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, of the other part of 21 December 2022 establishing a list of individuals who are willing and able to serve as members of an arbitration tribunal under the Trade and Cooperation Agreement [2022/2550]
Decisão n.o 3/2022 do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 21 de dezembro de 2022 que estabelece uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação [2022/2550]
Decisão n.o 3/2022 do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 21 de dezembro de 2022 que estabelece uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação [2022/2550]
PUB/2022/1636
JO L 328 de 22.12.2022, p. 154–156
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/2550/oj
- Date of document:
- 21/12/2022; Data de adoção
- Date of effect:
- 22/12/2022; entrada em vigor data do documento +1 ver art. 2
- Date of signature:
- 21/12/2022; Bruxelas
- Date of signature:
- 21/12/2022; Londres
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho Conjunto, Reino Unido, União Europeia
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Legal basis:
-
- 22021A0430(01) - A752P1
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 11.40.10.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus
- 11.60.30.00 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais
|
22.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 328/154 |
DECISÃO n.o 3/2022 DO CONSELHO DE PARCERIA CRIADO PELO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO,
de 21 de dezembro de 2022
que estabelece uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação [2022/2550]
O CONSELHO DE PARCERIA,
Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1), a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação», nomeadamente o artigo 752.o. n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 752.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho de Parceria deve elaborar uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral. A lista deve compreender, pelo menos, 15 pessoas e ser composta por três sublistas, a saber: a) uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas da União; b) uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas do Reino Unido; e (c) uma sublista de pessoas que não sejam nacionais de nenhuma das Partes para a função de presidente do tribunal arbitral. |
|
(2) |
Cada sublista deve incluir, pelo menos, cinco pessoas. |
|
(3) |
Nos termos do artigo 741.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, todos os árbitros devem ser pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que possuam as qualificações exigidas para o exercício das altas funções jurisdicionais nos respetivos países ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência. Devem ter conhecimentos especializados em matéria de direito e comércio internacional, nomeadamente sobre questões específicas abrangidas pela parte dois, rubrica 1, títulos I a VII, título VIII, capítulo quatro, e títulos IX a XII, ou pela parte dois, rubrica 6, ou em matéria de direito e qualquer outra matéria abrangida pelo Acordo de Comércio e Cooperação ou qualquer acordo complementar, devendo ainda, no caso do presidente, ter igualmente experiência em procedimentos de resolução de litígios. |
|
(4) |
Nos termos do artigo 752.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, as listas não podem incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido. |
|
(5) |
Com base nas propostas da União e do Reino Unido, é conveniente que o Conselho de Parceria chegue a acordo sobre as duas sublistas de seis pessoas para a função de membros do tribunal arbitral e sobre a sublista de oito pessoas para a função de presidente do tribunal arbitral, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A lista das pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, figura no anexo.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas e em Londres, em 21 de dezembro de 2022.
Pelo Conselho de Parceria
Os copresidentes
Maroš ŠEFČOVIČ
James CLEVERLY
ANEXO
|
(a) |
Sublista de pessoas elaborada com base em propostas da União;
|
|
(b) |
Sublista de pessoas elaborada com base em propostas do Reino Unido;
|
|
(c) |
Sublista de pessoas para desempenhar a função de presidente do tribunal arbitral.
|
