Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias

🎉✨ Obrigado por um 2024 incrível! Agradecemos aos nossos associados, palestrantes e parceiros que contribuíram para o sucesso do IBATT neste ano. Juntos, fortalecemos a arbitragem e transação tributárias e alcançamos novas conquistas. Que 2025 seja ainda mais promissor! 🌟⚖ #IBATT #Gratidão #ArbitragemTributária #JuntosSomosMaisFortes

“Justiça de SP autoriza empresa em recuperação extrajudicial a aderir ao “Acordo Paulista” Por meio do Edital PGE/Transação n. 03/2024, o Estado de São Paulo permitiu que “empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência” transacionem seus débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, com a aplicação de 100% de desconto dos juros de mora, multa e demais acréscimos legais, limitado a 70% do valor total do crédito tributário a serem transacionados. Entretanto, o edital inicialmente restringiu o acesso para empresas em recuperação extrajudicial. Argumentando que essa restrição viola o princípio da isonomia e da livre concorrência, já que a Lei n. 11.101/2005 trata tanto da recuperação judicial quanto da extrajudicial como processos de reestruturação empresarial, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n. 1091066-45.2024.8.26.0053. A juíza da 15ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao analisar o pedido de liminar formulado, entendeu por concedê-lo, justamente por entender que a impossibilidade de as empresas em recuperação extrajudicial aderirem ao Edital PGE/Transação n. 03/2024 fere o princípio da isonomia, uma vez que a Lei 11.101/2005 autoriza devedores em condições de fragilidade econômico-financeira a se valerem “tanto do instrumento da Recuperação Judicial quanto da Extrajudicial para busca da superação de seu período de crise. Acesse a íntegra da liminar por meio do seguinte link: https://lnkd.in/dndEvsFT #ibatt #arbitragemtributaria #direitotributario #transaçãotributária

O Valor Econômico destacou o crescimento da arbitragem em novas áreas, como trabalhista e desportiva, o que abre espaço para o avanço da arbitragem tributária, impulsionada por projetos de lei apoiados pelo IBATT. Acompanhe o IBATT para saber mais sobre o futuro da arbitragem! 🔗 https://lnkd.in/djYskQCq #Arbitragem #IBATT #Direito #ResoluçãoDeConflitos

🔍 8/11 - Reunião Conjunta de Associados e Comitê de Transação do IBATT 🔍 📅 Data: 8 de novembro 🕘 Horário: 9h às 10h 💻 Evento Online 🔗 Inscrições: sympla.com.br/ibatt Neste encontro especial, o IBATT trará a Dra. Alcina Alves, Procuradora Regional da PRFN da 2ª Região, para discutir o tema "Análise dos casos indicados para transação de grandes teses em fase de regulamentação". A Dra. Gabriella Xavier de Paiva, advogada na Siqueira Castro Advogados, especialista em Direito Tributário, integrante do IBATT e do comitê de transação tributária e do instituto, atuará como debatedora neste evento. Será uma oportunidade única para entender mais sobre as principais teses em transação e os avanços regulatórios! Participe e esteja por dentro das mudanças que impactam o futuro da transação tributária no Brasil! #IBATT #ArbitragemTributária #TransaçãoTributária #EventoOnline #DireitoTributário #Arbitragem #Transação

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Apoio IBATT No dia 29/10/2024, às 20:00 horas, ocorrerá o 4º (Quarto) e último encontro ordinário do Grupo de Estudos Geral da Academia Goiana de Estudos Tributários – AGET/GO, com os temas “MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA”. Para a ocasião, convidamos uma das maiores referências nestes assuntos, a Professora Julia Nogueira, que trabalha diretamente na elaboração dos projetos de leis advindos da Reforma Tributária os quais abordam os institutos. Os temas em voga serão direcionados a análise dos PL’s 2.485/2022 e 2.486/22, os quais tratam de mediação e arbitragem tributária, respectivamente, e visam a resolver conflitos tributários de forma mais rápida e eficiente. O PL 2.485/22 trata da mediação tributária, que pode ser requerida pelo devedor ou pela Fazenda Nacional. O objetivo é que as partes cheguem a uma decisão consensual, sem a necessidade de envolver o Poder Judiciário. Já o PL 2.486/22 trata da arbitragem tributária, que incentiva os contribuintes a buscarem essa alternativa ao invés de levá-lo ao Judiciário, prevendo desconto nas multas para aqueles contribuintes que optarem pela adesão ao instituto. Quer participar? Entre em nosso grupo de estudos do WhatsApp cujo link encontra-se disponível em nosso website: www.agetcursos.com.br. #ibatt #arbitragemtributaria #direitotributario #transaçãotributária

Na nossa próxima reunião exclusiva para associados, no dia 25/10, às 9h, ouviremos grandes nomes da Arbitragem Comercial sobre o PL 2.486/22, que institui a Arbitragem Tributária. Ana Luiza Nery, Luis Cascaldi e Robertson Emerenciano, com toda a sua experiência de árbitros e advogados em arbitragem comercial, compartilharão conosco suas críticas e sugestões ao projeto de arbitragem tributária, para que o IBATT continue trabalhando em seu aperfeiçoamento, agora que foi aprovado no Senado e seguirá para discussão na Câmara dos Deputados. Não perca essa oportunidade de ouvir e debater o tema com grandes nomes da área. #IBATT #SaveTheDate #ArbitragemTributária #DireitoTributário #PLnaCâmara

Na nossa próxima reunião exclusiva para associados, no dia 25/10, às 9h, ouviremos grandes nomes da Arbitragem Comercial sobre o PL 2.486/22, que institui a Arbitragem Tributária. Ana Luiza Nery, Luis Cascaldi e Robertson Emerenciano, com toda a sua experiência de árbitros e advogados em arbitragem comercial, compartilharão conosco suas críticas e sugestões ao projeto de arbitragem tributária, para que o IBATT continue trabalhando em seu aperfeiçoamento, agora que foi aprovado no Senado e seguirá para discussão na Câmara dos Deputados. Não perca essa oportunidade de ouvir e debater o tema com grandes nomes da área. #IBATT #SaveTheDate #ArbitragemTributária #DireitoTributário #PLnaCâmara