Cavalcante & Proença Advocacia Empresarial

Com a sanção da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, o Brasil inicia a implementação do mercado de carbono, que ocorrerá em cinco fases. Essa iniciativa visa regulamentar a comercialização de créditos de carbono, incentivando práticas empresariais sustentáveis. #empresasustentável #mercadocarbono #advocaciaempresarial #consultoriajuridica #advocaciatributaria

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) está sendo bastante aguardado não só pelo setor imobiliário, mas também por quem trabalha com planejamento sucessório. A corte irá julgar se vale para todas as empresas – inclusive as do setor imobiliário – a imunidade do ITBI quando o capital social é integralizado por meio do aporte de um imóvel. #STF #ITBI #advocaciaempresarial #consultoriajuridica #advocaciatributaria 

Em 6 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, modalidade introduzida pela reforma trabalhista de 2017. Até o momento, seis ministros votaram a favor da validade desse modelo de contratação, enquanto dois se posicionaram contra. A votação, realizada no plenário virtual, está prevista para ser concluída em 13 de dezembro. #trabalhointermitente #advocaciaempresarial #consultoriajuridica #advocaciatributaria #noticias

A juíza Renata Albuquerque Palcoski, da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos (PR), condenou uma empresa por tentar homologar um acordo extrajudicial fraudulento. A empresa havia protocolado um acordo para formalizar a quitação de um contrato de trabalho encerrado, no qual o ex-empregado não receberia nenhuma verba rescisória. Além disso, o trabalhador desconhecia a existência do processo e o nome do advogado que o representava, sendo este contratado pela própria empresa. Como consequência, a empresa foi condenada a pagar uma multa equivalente a 20% sobre o valor da causa, destinada a uma instituição beneficente cadastrada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). #TRT #Acordofraudulento #advocaciaempresarial #consultoriajuridica #advocaciatributaria #noticias

Em 8 de dezembro de 2024, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Essa decisão, proferida no Recurso Especial 2.128.785/RS, representa uma vitória significativa para os contribuintes, permitindo que empresas excluam o Difal da base de cálculo dessas contribuições e solicitem a compensação de valores pagos indevidamente #STJ #difal #advocaciaempresarial #consultoriajuridica #advocaciatributaria 

A Receita Federal confirmou a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) a partir de janeiro de 2025. As informações anteriormente declaradas na DIRF serão integradas ao eSocial e à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Empresas têm até janeiro de 2025 para se adaptarem a esses sistemas, que visam simplificar e centralizar a prestação de informações fiscais. #DIRF #eSocial #EFD-Reinf #advocaciaempresarial #consultoriajuridica #advocaciatributaria 

Um condomínio e o Distrito Federal foram condenados a pagar R$ 22 milhões por irregularidades ambientais e parcelamento irregular do solo. Além da indenização, a sentença exige a recuperação ambiental da área degradada em até 18 meses, reforçando a responsabilidade ambiental de empreendimentos imobiliários. #crimeambiental #usoirregularsolo #advocaciaempresarial #consultoriajuridica #advocaciatributaria 

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, beneficiando trabalhadores de menor renda. Para compensar essa medida, o projeto sugere a implementação de uma alíquota efetiva de até 10% sobre rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil, visando aumentar a progressividade do sistema tributário. A expectativa é que o Congresso analise e vote a proposta ao longo de 2025, com possíveis efeitos a partir de 2026. #altasrendas #isençãoIR #advocaciaempresarial #consultoriajuridica #advocaciatributaria

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, mesmo quando há compensação de créditos de ICMS, os estados não estão desobrigados de repassar aos municípios a parcela que lhes é devida. Essa decisão reforça a autonomia financeira dos municípios e assegura a continuidade dos repasses, independentemente das operações de compensação realizadas pelos estados #STF #créditosICMS #advocaciaempresarial #consultoriajuridica #advocaciatributaria

Em 22 de novembro de 2024, uma comissão iniciou a análise de propostas visando reformar o processo administrativo fiscal federal. O objetivo é tornar os procedimentos mais eficientes e justos para os contribuintes. Além disso, está em discussão a criação de uma nova Lei de Execução Fiscal, que busca aprimorar a cobrança de créditos tributários pela União. #leiexecuçãofiscal #processoadm #advocaciaempresarial #consultoriajuridica #advocaciatributaria