LEI N� 7.914, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.

Fa�o saber que o Presidente da Rep�blica adotou a Medida Provis�ria n� 103, de 1989, que o Congresso nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no par�grafo �nico do art. 62 da Constitui��o Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1� S�o revogados os artigos 51 e par�grafos, 151 e incisos e 157 da Lei n� 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o C�digo Eleitoral.

Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Senado Federal, 7 de dezembro de 1989; 168� da Independ�ncia e 101� da Rep�blica.

NELSON CARNEIRO

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1989

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